0072292 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0072292
Acórdão
Descritores: Recurso, Despacho do relator, Admissão do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003851
Nr Documento: RL199303250072292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5f679e25c09e5b4b802568030000d99bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0072292.47
Sumário
O despacho do relator proferido no exame preliminar a dar seguimento ao recurso não vincula o tribunal superior, à semelhança do que sucede com a decisão do tribunal recorrido que admite o recurso; e, assim, suscitada posteriormente a questão prévia da não admissibilidade do recurso, por a decisão recorrida se conter na alçada do tribunal recorrido, o tribunal superior pode decidir não tomar conhecimento do recurso.