0067854 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0067854
ACORDAO
Descritores: Tribunal do trabalho, Reclamação de créditos, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006105
Nr Documento: RL199206240067854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3af61bedd32a63b68025680300010e0e
Sumário
É incompetente, em razão da matéria, o Tribunal de Trabalho para conhecer dos créditos reclamados pelos trabalhadores junto da comissão liquidatária da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP., sendo competente o Tribunal comum (Tribunal Cível) para conhecer dos problemas conexos com a liquidação administrativa, onde interessa mais a quantificação correcta dos créditos do que a etiologia específica dos reclamados créditos.