99B978 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 99B978
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa, Partilha
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040539
Nr Documento: SJ200001200009783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/064fedafc77b46f180256a1b004b091a
Sumário
Um contrato-promessa de partilha não pode titular e legitimar uma partilha - não passa de uma simples promessa que pode ou não ser cumprida.
