0039816 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0039816
Acórdão
Descritores: Penhora, Isenção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028364
Nr Documento: RL200005110039816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c0fba0d76def20528025695a0038c7f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0039816.84
Sumário
O disposto no artigo 824 nº3 do CPC facultou ao Juiz, a título excepcional, a ponderação, no confronto, em concreto, dos interesses do credor e do devedor, a isenção da penhora de determinados rendimentos, incluindo as pensões de sobrevivência, desde que, considere que deles depende a sobrevivência económica do executado e/ou do seu agregado familiar. Os montantes dos rendimentos justificante da isenção de penhora tem de ser visto em concreto, atendendo à situação global do executado, incluindo o respectivo agregado familiar nuclear, designadamente o seu nível básico das necessidades de alimentação, vestuário, alojamento e saúde, usando de um juízo de proporcionalidade e de razoabilidade.