007713 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007713
ACORDAO
Descritores: Desistencia da instancia
Recorrente: Alves , Maria e Outros
Recorridos: Se do Comercio e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO DE 1968/02/23.
Nr Convencional: JSTA00017825
Nr Documento: SA119690207007713
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d907bc7af605d46e802568fc00373ad4
Sumário
A desistencia do recurso quer pelo seu objecto, quer pela qualidade do interveniente, que nos termos em que a lei exige, exibiu poderes especiais para tanto, e inteiramente valida.*