004457 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004457
ACORDAO
Descritores: Mercadoria de origem estrangeira, Delito fiscal, Descaminho, Inscrito marítimo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00018946
Nr Documento: SA419680131004457
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/388c4c0a89ce2675802568fc0038f62d
Sumário
O inscrito marítimo que faz passar pelas alfândegas mercadorias sujeitas a direitos sem efectuar o respectivo pagamento pratica o delito de descaminho.
