Sentença 15/2024 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Processo: SENTENÇA 15/2024 3.ªS
Sentença
Descritores: Extinção da instância, Multa, Pagamento, Pagamento em prestações
Acórdão Nº: SENTENÇA 15/2024 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129701
Referência Publicação: 1ª Série
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129701TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2024/st015-2024-3s.pdf
Sumário
O Tribunal declarou a extinção da instância relativa ao Demandado que procedeu ao pagamento voluntário da multa requerida pelo MP, em prestações, com a cominação de que a falta de pagamento de qualquer prestação importa o imediato vencimento das restantes.
Texto
15|2024 Secção – 3.a Secção Data: 03/05/2024 Processo JRF: 23/2023 TRANSITADA EM JULGADO RELATOR: Conselheiro Paulo Dá Mesquita RELATÓRIO O Ministério Público (MP) requereu perante a 3.ª Secção do Tribunal de Contas (TdC) o julgamento de quatro Demandados indicando os montantes dos pedidos autónomos de condenação de cada um deles por força das suas alegadas responsabilidades financeiras sancionatórias. O Demandado AA, no prazo da contestação, requereu o pagamento voluntário em prestações das multas requeridas pelo MP. O Demandante não se opôs à autorização do pagamento voluntário das multas em prestações. Tendo em atenção o disposto no artigo 91.º, n.os 1 e 5, da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), bem como a aplicação analógica das normas dos n.os 1 e 2 do artigo 95.º da LOPTC, o Tribunal deferiu os pedidos de pagamento voluntário das multas requeridas pelo MP em quatro prestações trimestrais com a cominação de que a falta de pagamento de qualquer prestação importa o imediato vencimento das restantes. O MP e o Demandado requerente do pagamento em prestações concordaram sobre os termos do pagamento em 4 prestações (nomeadamente no sentido de o pagamento se iniciar em julho de 2o24) e a cominação prescrita no despacho judicial. FUNDAMENTAÇÃO No processo de efetivação de responsabilidade financeiras vigora o princípio do pedido enquanto elemento conformador do poder decisório do tribunal, na medida em que: O requerimento inicial deve compreender o pedido sobre os «montantes que o Demandado deve ser condenado a repor, bem como o montante concreto da multa a aplicar>» (artigo 90.º, n.° 1, al. c), da LOPTC); A revogação pela Lei n.º 2o/2o15, de 9 de março, da versão originária do n.º 1 do artigo 94.º da LOPTC (que estabelecia que «o juiz não está vinculado ao montante indicado no requerimento, podendo condenar em maior ou menor quantia»), no sentido da vinculação do tribunal ao teto do(s) pedido(s) do demandante. As eventuais responsabilidades financeiras sancionatórias de diferentes demandados são juridicamente autónomas entre si existindo uma situação de litisconsórcio voluntário passivo nos termos do disposto pelo artigo 32.º, nº 1, do CPC quando a demanda abrange mais do que uma pessoa, i.e., uma mera cumulação de ações que não decorre de nenhum imperativo legal. Consequentemente é preservada a independência das decisões finais sobre a eventual extinção instância decorrente de incidentes relativos a algum dos demandados nos termos do artigo 288.°, n.º 1, do CPC aplicável ex vi artigo 8o.º da LOPTC. A norma do artigo 69.º, n.º 2, alínea d), da LOPTC estabelece que o pagamento da multa é causa de extinção da responsabilidade sancionatória. 1o Por seu turno, o artigo 91.º, n.º 5, da LOPTC prescreve que o pagamento voluntário da multa determina a isenção de emolumentos. A norma do artigo 277.º, alínea e), do Código de Processo Civil (CPC) aplicável ex vi artigo 8o.º da LOPTC prescreve que a impossibilidade superveniente da lide determina a extinção da instância. Consequentemente, impõe-se que o tribunal declare a extinção da instância relativa ao Demandado AA que aceitou o pagamento voluntário integral da multa requerida pelo MP em prestações com a cominação fixada no despacho judicial no sentido de que a falta de pagamento de qualquer prestação importa o imediato vencimento das restantes. DECISÃO Em face do exposto, decide-se: Deferir o requerimento do Demandado AA para pagamento voluntário das três multas requeridas pelo MP no montante total de 75 UC, devendo o mesmo ser cumprido em quatro prestações trimestrais tendo a primeira de ser liquidada até 22-7-2o24 com a cominação de que a falta de pagamento de qualquer prestação importa o imediato vencimento das restantes. Determinar a extinção da instância relativa à demanda instaurada pelo Ministério Público contra o Demandado AA; Declarar que não há lugar a emolumentos; Prescrever a emissão novas guias de pagamento pelo Demandado AA conforme prescrito no ponto n.º 1 do dispositivo. Registe e notifique. Abra conclusão de seguida. Lisboa, 3 de maio de 2024 O Juiz Conselheiro, (Paulo Dá Mesquita)