9220914 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9220914
Acórdão
Descritores: Garantia bancária, Fiança, Letra, Aceite, Datio pro solvendo, Novação, Requisitos, Mora do devedor, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008938
Nr Documento: RP199304139220914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f1d73d58d9caac68025686b00666390CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220914.68
Sumário
Pois que reveste a natureza de uma fiança, a garantia bancária cobre as consequências legais e contratuais da mora do devedor ( artigo 634 do Código Civil ). Em regra, a emissão de uma letra não importa novação, mas apenas uma "datio pro solvendo", ficando a existir, além da relação subjacente, uma relação cambiária destinada a tornar mais segura a satisfação do interesse do credor. O aceite duma letra de câmbio para titular uma obrigação anterior e subjacente não visa, por si mesmo, o pagamento ( extinção ) dessa obrigação, consistindo, pelo contrário, normalmente, na criação duma nova e paralela obrigação, no interesse do credor e, eventualmente, do próprio devedor. Para que a emissão da letra, constitutiva da obrigação cambiária, extinga, por novação, a relação de dívida subjacente é necessário que as partes manifestem, de modo expresso, essa intenção.