0003723 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0003723
Acórdão
Descritores: Condução sem carta, Interdição, Licença, Medida de segurança, Competência
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006901
Nr Documento: RL199607300003723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/656990039fd4230f8025680300046fb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003723.E1
Sumário
A interdição de concessão de licença de condução, por falta de carta, reveste natureza de medida de segurança, que só os Tribunais podem aplicar.