0030879 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silveira Ventura
Processo: 0030879
Acórdão
Descritores: Jovem delinquente, Atenuação especial da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032557
Nr Documento: RL200105100030879
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0bb81927f946613b80256a85003a97f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0030879.20
Sumário
O regime de atenuação especial da pena aos jovens delinquentes (de idade compreendida entre os 16 e os 21 anos) não é de aplicação automática, dependendo de condições objectivas e subjectivas.