040152 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 040152
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Motivação, Recurso, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026182
Nr Documento: SJ198907120401523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff826019d07ae285802568fc003aefe8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040152.93
Sumário
As conclusões da alegação, em recurso penal terão de indicar as normas jurídicas violadas, sob pena de rejeição.