9220562 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9220562
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Locação, Aluguer, Cessão de crédito, Compensação, Requisitos, Defesa por excepção, Reconvenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008925
Nr Documento: RP199304019220562
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60c930702b5106b38025686b006668d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220562.30
Sumário
A regra da inalterabilidade das respostas aos quesitos só sofre as excepções constantes das três alíneas do nº 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil. Sendo autor e réu reciprocamente credor e devedor, qualquer deles pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, desde que se verifiquem os seguintes requisitos: a) - ser o seu crédito exigível judicialmente; b) - não proceder contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material; c) - terem as duas obrigações por objecto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade. A compensação deve ser oposta por via de excepção, sendo a reconvenção de utilizar apenas no caso de o crédito do réu ser de montante superior ao do autor e de aquele pretender exigir deste o pagamento da parte excedente.