0074159 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Vieira de Almeida
Processo: 0074159
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Recurso, Interesse em agir, Falta, Pena suspensa, Acidente de viação
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00042564
Nr Documento: RL200206060074159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/74996d4e0c4a7fcf80256cc200548b5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0074159.E6
Sumário
Carece de interesse em agir o recorrente-assistente que impugnar apenas a suspensão de execução da pena imposta ao arguido em acidente de viação.