9651455 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9651455
Acórdão
Descritores: Recurso, Arrendamento urbano, Obras, Denúncia de contrato, Caducidade da acção, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021095
Nr Documento: RP199704289651455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e59a9f47a214800e8025686b0066efceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651455.BB
Sumário
Salvo questões de conhecimento oficioso em via de recurso apenas se podem reapreciar decisões. A realização de obras no locado que alterem a estrutura do prédio deixam de ser fundamento de denúncia do contrato de arrendamento, por caducidade desse direito, se a acção de despejo não for proposta no prazo de um ano após o seu conhecimento ainda que o senhorio, dentro desse prazo, demonstre o seu inconformismo pedindo para o inquilino repor o prédio na situação anterior. Não há abuso de direito por parte do Réu, se a este o Autor pediu para que repusesse o prédio na situação anterior e, não o tendo feito, vem na acção de despejo invocar a caducidade do direito de denunciar o contrato.