084503 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 084503
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Exercício, Prazo, Direito de preferência, Direito a novo arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021948
Nr Documento: SJ199402010845031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd454b3d97e99a12802568fc003a70bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084503.2F
Sumário
O direito de preferência conferido pelo artigo n. 1B do Decreto-Lei 420/76, de 28 de Maio, não é um verdadeiro direito de preferência mas um direito a novo arrendamento, que pode ser exercido a todo o tempo, isto é, sem dependência de prazo. O artigo n. 2 do Decreto-Lei 420/76 não obriga a que o direito ao novo arrendamento tenha de ser necessariamente invocado em acção de despejo, podendo ser invocado em qualquer tipo de acção que possa conduzir a que o respectivo titular se visse forçado a abrir mão do prédio locado.