9320974 - Tribunal da Relação do Porto

Apresentada participação por crime de emissão de cheque sem provisão, por mandatário não munido dos " poderes especiais especificados " exigidos pelo artigo 49 do do Código de Processo Penal na interpretação do Assento do Supremo Tribunal de Justiça número 2/92, é possível a ratificação do processado mesmo que ocorrida para além do prazo de 6 meses aludido no artigo 112 do Código Penal.