012502 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 012502
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Prazo
Recorrente: Rost & Janus Sucrs Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032263
Nr Documento: SA219910306012502
Data de Entrada: 28/02/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7b7b1ca5520008d802568fc0037f36bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012502.D8
Sumário
A impugnação judicial tem natureza material. Em consequencia, ao prazo da impugnação e aplicavel o disposto no art. 279 do Codigo Civil e não o art. 144 do Codigo de Processo Civil.