079935 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 079935
ACORDAO
Descritores: Nulidade de acordão, Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006160
Nr Documento: SJ199012200799352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d97d40a1772bb3ba802568fc00399ef7
Sumário
Para que se verifique a nulidade resultante da falta de f8undamentação, a que alude a alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, e necessario que haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão.