618/1997 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 312/97
Acórdão
Acórdão Nº: 618/1997
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970618.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 618/97 Proc. nº 312/97 2ª Secção Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a norma do artigo 192º do Código das Custas Judiciais de 1962, pelos fundamentos do Acordão nº 575/96 (publicado no Diário da República, II Série, de 19 de Julho de 1996), decide-se negar provimento ao recurso. Lisboa, 15 de Outubro de 1997 Luís Nunes de Almeida José de Sousa e Brito Messias Bento Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração de voto que apus ao Acórdão nº 575/97) José Manuel Cardoso da Costa (vencido)