3257/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 3257/2000
Acórdão
Descritores: Venda por negociação particular
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC1517
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/aee2e711bfb5694c802569e500404709CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3257.2000.36
Sumário
Nada estabelecendo o artº 905º do CPC quanto á forma que há-de revestir a venda por negociação particular, aplicam-se as regras gerais: respeitando a móveis, a venda não está sujeita a formalidades externas especiais - artº 219º do C.C.; dizendo respeito a imóveis, deve fazer-se por escritura pública - artº 875º do C.Civil. Quanto ao momento em que a venda fica concluída, há, igualmente, que aplicar o regime geral: tratando-se de imóveis, no momento em que se lavra e assina o respectivo documento; dizendo respeito a móveis, no momento em que é entregue a coisa vendida. Em qualquer dos casos, o preço deve ser depositado integralmente e no momento da entrega da coisa - artº 885º do CPC, só depois pode ser assinado o título da venda ou entregue a coisa vendida. Só assim não será se o exequente/comprador for dispensado de depositar o preço nos termos do artº 887º do CPC, no entanto, esta dispensa só pode ser autorizada, pelo Tribunal, por estar dependente da determinação do limite até ao qual o exequente/comprador pode ser dispensado do depósito do preço. Se a exequente/compradora não foi dispensada do depósito do preço, nem efectuou tal depósito, não chegou a consumar-se a venda, não obstabte os bens lhe terem sido logo entregues (mal) pela encarregada da venda no momento da proposta de compra e sua aceitação.