0025652 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pessoa dos Santos
Processo: 0025652
ACORDAO
Descritores: Território de macau, Oposição à aquisição de nacionalidade
Sumário
I - A ligação efectiva à comunidade nacional, para aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade, deve ser apreciada em função dos valores dominantes na comunidade específica em que o estrangeiro se pretende integrar. II - No caso do território de Macau podem ser decisivas e suficientes, simples relações de carácter familiar.
Texto
N