0025652 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pessoa dos Santos
Processo: 0025652
Acórdão
Descritores: Território de macau, Oposição à aquisição de nacionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00024778
Nr Documento: RL199807070025652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/93a0183aba0aca078025680300056abeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0025652.4A
Sumário
A ligação efectiva à comunidade nacional, para aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade, deve ser apreciada em função dos valores dominantes na comunidade específica em que o estrangeiro se pretende integrar. No caso do território de Macau podem ser decisivas e suficientes, simples relações de carácter familiar.