96B796 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O tribunal de recurso não terá de conhecer de questão só mencionada nas conclusões e não também nas alegações. II - É perfeitamente legal, em homenagem à autonomia da vontade, estipular, em arrendamento, que o inquilino apenas pode introduzir benfeitorias autorizadas e que, uma vez feitas, ficam a pertencer ao senhorio, sem indemnização.