0009025 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0009025
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Direitos de defesa do arguido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019741
Nr Documento: RL199006260009025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/664723d2362f8fa580256803000301f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0009025.43
Sumário
"O arguido não está vinculado a colaborar com a justiça na descoberta da verdade. Daí que, qualquer das atitudes que tome no processo: neutra, negativa ou positiva, não poderá prejudicá-lo processualmente, designadamente para fundamentar a sua prisão preventiva (por não colaborar com a acção da justiça, etc.). Esta medida coactiva só pode ser imposta se, em concreto, se verificarem os legais pressupostos, ou se, no decurso do processo tiver havido alteração dos pressupostos que ditaram medida menos grave, e que justifique por isso, prisão preventiva, suposto sempre, que se verifiquem aqueles requisitos legais (artigo 193, 202 e 204 CPP)".