017244 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 017244
ACORDAO
Descritores: Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Dever legal de decidir, Indeferimento tacito, Chefe de secretaria de camara municipal
Recorrente: Cockburn Smithes & Comp Lda
Recorridos: Cm de Vila Nova de Gaia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO CHEFE DA SECRETARIA DA CM DE VILA NOVA DE GAIA.
Nr Convencional: JSTA00006894
Nr Documento: SA119820614017244
Data de Entrada: 01/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad4f6e9439ff670d802568fc00385d18
Sumário
Das decisões dos chefes das Secretarias das Camaras Municipais não cabe recurso directo para a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo.
