0034922 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Prazeres Pais
Processo: 0034922
Acórdão
Descritores: Competência territorial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021181
Nr Documento: RL199006070034922
Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL V1 PAG216.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/04c388619653e03280256803000340a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0034922.01
Sumário
Tendo sido celebrado entre o autor e o réu um acordo mediante o qual este se obrigou a pagar aquele dada quantia em dinheiro no domicílio dele, autor, em Lisboa, resulta que o Tribunal territorialmente competente para exigir o cumprimento desta obrigação é o Tribunal Cível da Comarca de Lisboa.