0001276 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O fundamento da excepção de caso julgado consiste na necessidade de evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior - n. 2 do art. 497 do CPC. II - Se o tribunal na primeira acção que julgou, havendo, entre ambas as acções, identidade de sujeitos e de pedido, concluir pela não existência da necessidade da casa locada pelo senhorio na data da propositura dessa acção, em 1984, não há qualquer obstáculo a que nesta segunda acção se decida a verificar essa necessidade (da mesma casa) alicerçada em situação de facto existente em 1993. - Neste caso não há identidade de causa de pedir.