9120749 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9120749
Acórdão
Descritores: Sucessão de leis no tempo, Arrendamento rural, Caducidade, Morte, Arrendatário, Transmissão do arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004553
Nr Documento: RP199203099120749
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/299eea1765997e318025686b006640aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120749.87
Sumário
De acordo com a redacção do artigo 22 da Lei nº 76/77, de 29 de Setembro, resultante da Lei nº 76/79, de 3 de Setembro, o contrato de arrendamento rural caduca "ope legis" por morte do arrendatário ocorrida na vigência de tal redacção, visto que primitiva redacção daquele artigo 22 deve considerar-se revogada pela sua substituição pela consequente daquela Lei nº 76/79. E tendo a morte do arrendatário rural ocorrido antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Setembro, é inaplicável o regime deste diploma legal relativo à transmissibilidade do arrendamento rural.