040624 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 040624
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acusação vaga e genérica, Obscuridade, Audiência, Defesa, Audição do arguido, Nulidade insuprível
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051669
Nr Documento: SA119990520040624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fdee5586d66ee3f5802568fc0039ff3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040624.C5
Sumário
A acusação deverá indicar em concreto os factos imputados ao arguido, bem como as circunstâncias de tempo, modo e lugar da infracção e das que integram atenuantes e agravantes, referindo sempre o ou os preceitos legais ofendidos e as penas aplicáveis; Se o arguido está impedido de conhecer o âmbito, sentido e alcance da acusação, é violado o seu direito de defesa, constitucionalmente consagrado, constituindo assim uma situação equiparável à sua falta de audiência - art. 42 n. 1, do E.D.; Não basta o arguido apresentar qualquer defesa para se haver por afastada a nulidade insuprível do n. 1 do artigo 42 do E.D., pois exige-se que a mesma seja adequada e eficaz e esta só o será se a acusação obedecer ao disposto no n. 4 do artigo 59 do E.D..