Acusação vaga e genérica - Jurisprudência Portuguesa

I.O regime legal em matéria disciplinar aplicável aos trabalhadores da CGD que se encontravam ao serviço da mesma até à entrada em vigor do DL n.º 287/93 e que não usaram da faculdade de opção pela...

I - Se os factos efectivamente levados à acusação e que sustentaram a punição disciplinar do arguido não são susceptíveis de serem qualificados como ilícito penal, não é aplicável à situação o prazo...

I – Conforme estabelece o artigo 42, número 1 do Estatuto Disciplinar dos Agentes da Administração Pública, Central, Regional e Local, a acusação em processo disciplinar terá de ser elaborada de...

Viola o artº 42º, nº 1, ED a acusação em procedimento disciplinar em que não hajam sido individualizados os preceitos legais punitivos em relação a cada tipo de infracção.

I - Em processo disciplinar a acusação deverá cumprir o condicionalismo previsto no art.º 59, n.º 4 do E D. II - Acusações conclusivas, vagas, genéricas ou abstractas, quando inviabilizem o direito...

I - A acusação deverá indicar em concreto os factos imputados ao arguido, bem como as circunstâncias de tempo, modo e lugar da infracção e das que integram atenuantes e agravantes, referindo sempre o...

I - Em processo disciplinar deverá a acusação ser elaborada, por forma clara e precisa, e indicação de factos concretos que suportem a imputação infraccional, por modo a que o arguido fique...

I - Por força do art. 80 do RD aprovado pela Lei 7/90 de 20FEV, a acusação deve especificar os factos integrantes das infracções que são imputadas ao arguido, com menção das circunstâncias de tempo,...

I - A alínea g) do n. 1 do art.44, conjugada com o art. 172 do CPA tem de ser entendida, em sede de processo disciplinar, no sentido de o autor do acto punitivo estar impedido de intervir na decisão...

I - Se o acórdão anulatório de um acto de aplicação pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) de uma pena de aposentação compulsiva a um Delegado do Procurador da República não julgou...