0069011 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0069011
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010171
Nr Documento: RL199305180069011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ddf4e22bb0a52cd8802568030001895c
Sumário
Pedindo-se a resolução do contrato de arrendamento, constitui abuso de direito a invocação da falta de residência permanente, como fundamento do pedido, se o senhorio sabia , aquando da celebração do contrato, que o inquilino apenas ia usar o locado nas suas deslocações semanais a Lisboa.