0064966 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0064966
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Compra e venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014482
Nr Documento: RL199402100064966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/52ac1f6a1935f91b8025680300024122CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0064966.11
Sumário
Tendo-se declarado no despacho saneador que as partes gozavam de legitimidade, a sentença não podia, nem devia reapreciar a questão da legitimidade, pois que aquela primeira declaração tem de se considerar definitiva. Não há, por isso, omissão de pronúncia. O contrato de compra e venda é, por excelência, o exemplo típico do contrato sinalagmático, tendo como características fundamentais a bilateralidade, a reciprocidade e a eficácia real ou translativa.