083835 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não podem decorrer obrigações dos termos de um despacho nulo, ainda que seja considerado irrecorrível, antes de ocorrer a nulidade. II - Arguido de nulo um despacho, embora seja qualificado de irrecorrível, o tribunal não pode ignorar a questão da nulidade, atentas as consequências dela decorrentes. III - Assim, o tribunal ou decide que tal vício afecta o despacho em apreço ou que o mesmo não ocorreu, ou, pelo menos, declara que a nulidade não pode ser apreciada, explicando porquê.