0048418 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 0048418
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Alteração dos factos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00033050
Nr Documento: RL200010120048418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a46e991e6d6ad05980256b28003a90caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0048418.D9
Sumário
Não tendo havido a gravação dos depoimentos prestados em audiência de discussão e julgamento, nem constando do processo os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre a matéria de facto e inexistindo quaisquer outros capazes de impôr decisão diversa, insusceptível de ser destruída por tais depoimentos, ou qualquer documento superveniente, não pode o Tribunal da Relação alterar aquela decisão fáctica.