0013562 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0013562
Acórdão
Descritores: Seguro automóvel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011120
Nr Documento: RL199705080013562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d279459a05a91b1b802568030004c84eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0013562.7C
Sumário
Num contrato de seguro de montante superior ao legalmente consagrado como obrigatório, o excesso tem natureza facultativa. Demandada apenas a seguradora, esta só é responsável até ao limite do capital obrigatoriamente seguro, acrescido das obrigações acessórias. Para responsabilizar a seguradora, para além desse montante e até ao limite da parte facultativa, é necessário demandar também o responsável directo.