033190 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 033190
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Questão prévia, Omissão de pronúncia, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041937
Nr Documento: SA119941108033190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32e7770508bd6374802568fc003920d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033190.A4
Sumário
A sentença deve apreciar todas as questões que as partes submetem à sua apreciação não podendo apreciar só factos alegados por uma das partes sob pena de nulidade por omissão de pronúncia - art. 668 n. 1-d) do C.P.C.. Sendo invocada a extemporaneidade do recurso por ultrapassagem do respectivo prazo mas alegando o recorrente que o prazo estava suspenso por via de recurso hierárquico e processo de intimação judicial, não pode a sentença decidir dessa extemporaneidade exclusivamente com os fundamentos invocados pelo excepcionante aliás em sentido desfavorável ao recorrente sem sequer mencionar e apreciar os factos impeditivos por ele invocados. Em tal circunstância a sentença deve ser anulada com base naquele preceito devendo ser repetida mas com apreciação dos factos invocados por ambas as partes com as legais consequências.