025818 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 025818
Acórdão
Descritores: Ctt, Conselho de administração, Deliberação, Pena disciplinar, Processo disciplinar, Acto administrativo, Recurso contencioso, Custas, Isenção
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Conselho de Administração da Emp Ctt Ep
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00033838
Nr Documento: SAP19911218025818
Data de Entrada: 23/01/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba5a0694e6f00c16802568fc0038dacfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025818.7F
Sumário
O conselho de administração dos CTT quando delibera punir um funcionário da empresa, actua na qualidade de autoridade administrativa praticando um acto administrativo. Beneficia, assim, de isenção de custas nos recursos contenciosos interpostos dessa deliberação, nos termos do art. 2, da Tabela de Custas do STA e nos tribunais administrativos. Carece, por isso, de interesse a questão de saber se a alínea c), do n. 2, do art. 53, do D.L. n. 49368, para o qual remete a segunda parte do referido art. 2, foi ou não revogada pelo art. 5, do D.L. n. 118/85, de 19 de Abril.