025818 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O conselho de administração dos CTT quando delibera punir um funcionário da empresa, actua na qualidade de autoridade administrativa praticando um acto administrativo. Beneficia, assim, de isenção de custas nos recursos contenciosos interpostos dessa deliberação, nos termos do art. 2, da Tabela de Custas do STA e nos tribunais administrativos. II - Carece, por isso, de interesse a questão de saber se a alínea c), do n. 2, do art. 53, do D.L. n. 49368, para o qual remete a segunda parte do referido art. 2, foi ou não revogada pelo art. 5, do D.L. n. 118/85, de 19 de Abril.