0030372 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0030372
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária, Presunções, Insuficiência de meios económicos, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028123
Nr Documento: RP200003090030372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a02943de4677e179802568d5004e016eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030372.32
Sumário
Aos requerentes do apoio judiciário cabe alegar e demonstrar a factualidade concreta que integra a insuficiência económica ou a alegada presunção de insuficiência económica. Sendo a requerente mulher industrial de confecção, em sua casa, com "atelier" de costura, máquinas e empregadas, e o requerente marido construtor civil por conta própria, porque tais actividades são notoriamente lucrativas, é de presumir que os requerentes auferem rendimentos muito superiores aos que integram a presunção do artigo 20 n.1 alínea c) e 2 do Decreto-Lei 387-B/87, não sendo de lhes conceder o apoio judiciário.