0225421 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Eduardo Martins
Processo: 0225421
Acórdão
Descritores: Despejo, Falta de residência permanente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011240
Nr Documento: RP199012200225421
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/540dc8e6c680660c8025686b00668ec5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225421.36
Sumário
Basta que o inquilino deixe a casa com o propósito de residir noutra parte, com carácter de permanência, para se verificar o fundamento da alínea i) do artigo 1093 do Código Civil. Deve todavia apurar-se, sem margem para dúvidas, o propósito de desvinculação do inquilino do locado ou deduzir-se esse propósito dos factos provados. É bem pouco para concluir por esse propósito a simples prova de que, nunca escasso período de quatro meses, os R.R. viveram em outra casa, de que são donos, e que nesse lapso de tempo não dormiram nem comeram, nem passaram os seus tempos de lazer no arrendado, tanto mais que, a quando da citação para a acção, já se encontravam no arrendado.