O descritor "Falta de residência permanente" classifica 31 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1990 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 14 | 45.2% |
| TRE | 12 | 38.7% |
| TRL | 4 | 12.9% |
| TRC | 1 | 3.2% |
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