0037146 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0037146
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009483
Nr Documento: RL199201300037146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c17bc7fe2a7ce4ba802568030001692cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0037146.96
Sumário
Ao conceder ao arrendatário o direito de obstar à caducidade do contrato, mediante o mecanismo consagrado no artigo 1051 do Código Civil, o legislador teve em consideração primordialmente a defesa das classes mais desprotegidas e das partes contratuais menos favorecidas e a necessidade social de assegurar a estabilidade do direito à habitação. O legislador, ao marcar o início do prazo de 180 dias (1051 n. 2 CC) para a notificação judicial do senhorio, faz referência ao conhecimento da "verificação dos factos" e não à própria "verificação dos factos". Não basta, por conseguinte, que o inquilino tenha conhecimento da morte do locador; é indispensável que saiba tratar-se da morte do locador - usufrutuário para que o seu sucessor possa invocar a caducidade do contrato de arrendamento.