9510961 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em inquérito relativo a crime de emissão de cheque sem provisão é de dispensar o cumprimento pelo estabelecimento bancário do dever do sigilo bancário em relação à ficha de assinaturas do titular da conta sacada e do extracto desta no período compreendido entre a data de emissão do cheque e os oito dias imediatos, que podem contribuir decisivamente para o apuramento da verdade material.