267/21.0JELSB.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Ventura
Processo: 267/21.0JELSB.L1.S1
Acórdão
Descritores: Acórdão, Supremo tribunal de justiça, Reforma, Requerimento, Aclaração, Nulidade da decisão, Omissão de pronúncia, Violação de lei, Competência, Extinção do poder jurisdicional, Inconstitucionalidade, Recurso para o tribunal constitucional, Indeferimento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: 3.ª SECÇÃO
Juízes: Nuno António GonçalvesAntero LuísJosé Alberto Vaz Carreto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a7acac3c0320b7c80258eab005ca4e5
Sumário
O ordenamento processual penal não comporta lacuna em matéria de incidentes pós-decisórios, circunscritos aos previstos nos artigos 379.º e 380.º do CPP, aplicáveis aos acórdãos por força do artigo 425.º, n.º 4, pelo que é inaplicável em processo penal a reforma da decisão prevista no artigo 616.º, n.º 2, do CPC; o requerimento que vise efeito jurídico diverso, qualquer que seja o nomen juris adotado, constitui incidente anómalo. Proferida a decisão, esgota-se o poder jurisdicional quanto à matéria decidida (artigo 613.º, n.º 1, do CPC, ex vi artigo 4.º do CPP); não preenche o vício do artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, a arguição de omissão de pronúncia que se traduz unicamente em discordância quanto ao mérito do efetivamente decidido e procura materialmente a modificação do julgado. A rejeição parcial do recurso com fundamento em inadmissibilidade legal constitui pronúncia efetiva e vinculativa, que delimita negativamente os poderes de cognição do tribunal, vedando, nessa parte, o conhecimento de quaisquer questões, incluindo os vícios do artigo 410.º do CPP; a coincidência de questões suscitadas em recursos de decisões distintas, um admissível e outro não, não gera contradição de julgados. O incidente de inconstitucionalidade deduzido por via de exceção (artigo 204.º da Constituição) partilha com o recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade o objeto normativo e a exigência de instrumentalidade: só é conhecido quando a norma ou interpretação questionada seja aplicável como ratio decidendi da decisão a proferir. No julgamento de incidente pós-decisório, essa ratio reside no regime dos artigos 379.º e 380.º do CPP e no princípio do esgotamento do poder jurisdicional, pelo que não cabe conhecer, por inutilidade, das questões reportadas a normas aplicadas no acórdão arguido de nulo. A identidade de uma questão de inconstitucionalidade é definida pelo sentido normativo enunciado, e não pelo preceito que o aloja nem, por regra, pelo parâmetro invocado: a repetição do mesmo sentido interpretativo, com referência a preceitos legais diversos ou a parâmetros extraídos do mesmo preceito constitucional, configura uma única questão com mais de uma causa de pedir, cujo conhecimento é adquirido quando se aprecia esse sentido questionado. Carece de objeto normativo o questionamento de inconstitucionalidade que se limita a contrapor a interpretação do direito infraconstitucional por ele tida como correta à adotada pelo tribunal ou que questiona a própria afirmação da inexistência de norma ou de lacuna, visando, em substância, a sindicância da atividade hermenêutica e aplicativa do julgador. O incidente pós-decisório não é sede de suscitação subsequente de questões de inconstitucionalidade, nem impõe ao tribunal o dever de reformular as questões ou de conformar a fundamentação em função de ulterior recurso para o Tribunal Constitucional. Vigorando em processo penal o princípio da taxatividade das nulidades (artigo 118.º, n.ºs 1 e 2, do CPP), não é aplicável, por via do artigo 4.º do CPP, o artigo 3.º, n.º 3, do CPC como fundamento de nulidade por decisão-surpresa; ainda que o fosse, o vício teria a natureza de irregularidade, sujeita ao prazo de arguição do artigo 123.º, n.º 1, do CPP, nem existe surpresa quando o tribunal aprecia alegação ou regime jurídico discutidos no próprio recurso. O artigo 424.º, n.º 3, do CPP é norma especial, de interpretação estrita, que abrange apenas a alteração não substancial dos factos e da sua qualificação jurídico-penal; não se aplica à qualificação jurídica do meio de obtenção de prova, que se inscreve na liberdade de indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (artigo 5.º, n.º 3, do CPC). A citação de jurisprudência e de doutrina, incluindo a recolhida em bases de dados, inscreve-se no plano dos argumentos e do dever de tendencial uniformidade de tratamento jurisprudencial (artigo 8.º, n.º 3, do Código Civil), não constituindo meio de prova nem impondo junção aos autos ou contraditório prévio. Esgotado o poder jurisdicional, carece de fundamento a suspensão da instância, nos termos do artigo 7.º do CPP, a pretexto da pendência de reenvio prejudicial noutro processo no Tribunal de Justiça da União Europeia; a renovação do pedido de reenvio já apreciado equivale à impugnação do decidido.
Texto
Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça Requerimentos Notificados do Acórdão proferido por este Tribunal em 23 de julho de 2026, vieram os arguidos AA, por um lado, e BB, por outro, apresentar requerimentos, nos quais, inter alia, peticionam a nulidade e correção desse Acórdão, ao abrigo dos artigos 379.º e 380.º do CPP. Passa-se a apreciar separadamente esses dois requerimentos, estruturando a decisão através de transcrição do pedido formulado, indicação sumária da motivação do requerente que lhe serve de suporte argumentativo e do sentido da resposta do Ministério Público, seguida da apreciação fundamentada e decisão correspondentes a essa parte. Adiante-se que o Ministério Público conclui a peça de resposta, no sentido de que «não tendo o acórdão incorrido em nenhuma das nulidades, por omissão de pronúncia e por falta de fundamentação, que lhe são assacadas, devem os requerimentos ser indeferidos por absoluta falta de fundamento». Do requerimento apresentado pelo arguido AA O requerente peticiona que se proceda a «reparo» do Acórdão prolatado e a «reforma» do mesmo, «em ordem a que a anulação decretada e a proibição de valoração da prova extraída dos 03 (três) telemóveis apreendidos ao recorrente abranjam, também, a condenação pelo crime de associação criminosa para o tráfico de estupefacientes e o incidente de liquidação patrimonial». Suporta essa pretensão, em síntese, na defesa de que «não podia o STJ limitar os efeitos da referida nulidade apenas ao crime de tráfico de estupefacientes, excluindo o crime de associação criminosa e a perda alargada», elaborando longamente no sentido de que a condenação do recorrente por aquele crime teve por base prova que foi declarada proibida e que a questão da prova proibida antecede a questão da admissibilidade do recurso. Razão pela qual – sustenta – o Acórdão proferido por este Tribunal Supremo incorre em «manifesta contradição entre a fundamentação que aduz e o dispositivo que elabora». Reitera essa posição a propósito da questão da perda alargada, dizendo que «haveria de sobrestar a deliberação, porque prejudicada, aguardando-se que fosse reparada a matéria de facto e de Direito». A conclusão do raciocínio surge no artigo 26.º da peça: «Encontra-se o Acórdão prolatado pelo Colendo STJ inquinado de vício, ex vi art.º 379.º n.º 1 c) ex vi art.º 429.º do CPP, e ainda art.º 410.º n.º 1 b) CPP». A que se segue a dedução de incidente de inconstitucionalidade, com várias questões, adiante enunciadas. Notificado para o efeito, o Ministério Público, através do Senhor Procurador-Geral Adjunto junto do STJ, tomou posição no sentido do indeferimento, com fundamento na inaplicabilidade em processo penal do instituto da reforma, previsto no artigo 616.º, n.º 2, do CPC, e no esgotamento do poder jurisdicional. Apreciando, como defendido pelo Ministério Público, cabe em primeiro lugar afastar a pretensão de reforma da decisão, ou seja, da sua reapreciação de mérito com fundamento em erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, com a amplitude correspondente à do incidente previsto no artigo 616.º, n.º 2, do CPC. O que passa por perspetivar a introdução no ordenamento processual penal de via de impugnação que comporte a reponderação do mérito dos pressupostos de facto ou de direito de uma decisão final, incluindo decisão condenatória. Conforme jurisprudência estabilizada, entendemos que o ordenamento processual penal não comporta lacuna nessa matéria, pois os incidentes pós-decisórios admitidos pelo legislador são apenas aqueles previstos nos artigos 379.º e 380.º do CPP, aplicáveis aos acórdãos por força do artigo 425.º, n.º 4. E, mesmo a correção prevista no artigo 380.º, n.º 1, alínea b), do CPP, por erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade, encontra-se, ao contrário do que sucede no ordenamento civil, sujeita à condição de não importar modificação essencial do julgado. Mostra-se muito claro que a aplicação da referida norma do processo civil não se harmoniza com o processo penal, afastando o seu chamamento através do preceituado no artigo 4.º do CPP Conclui-se, assim, que estamos verdadeiramente perante um incidente pós-decisório anómalo e manifestamente improcedente. Qualquer requerimento, independentemente do nomen juris utilizado pelo requerente, que comporte pretensão de lograr efeito jurídico diverso do previsto nos preceitos processuais penais indicados, assume essa natureza. Afastada liminarmente a pretendida reforma da decisão, via de impugnação não admitida no CPP, verifica-se que toda a argumentação que pretende suportar a arguição de nulidade passa verdadeiramente pela impugnação do mérito do julgado. Não se pede que este Tribunal Supremo decida o que deixou sem resposta; pede-se expressamente que mude o que se disse, em suma, que se dê o dito por não dito, em função da discordância do sujeito processual. Esse é o sentido da argumentação relativa à inadmissibilidade parcial do recurso, pugnando-se por desfecho que passe necessariamente pelo conhecimento dos segmentos do recurso objeto dessa decisão. O que volta a suceder com a defesa pelo requerente de alternativa, mormente que se sobrestasse na deliberação, ou a alegação de uma pretensa contradição no dispositivo, assente na alteração das premissas fundamentadoras, dando como certo o que foi declarado no Acórdão prolatado como meramente hipotético. O raciocínio do arguido AA desemboca no pedido de modificação substancial do efetivamente decidido, como expressamente decorre do requerimento, o que revela que a alegação do vício do artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, ou seja, que a cognição da questão fora omitida, não passou de pretexto. De facto, a questão teve pronúncia clara e objetiva, independentemente de o recorrente com ela não concordar, como se torna manifesto pela simples leitura do requerimento. Sucede que, como também salientado pelo Senhor Procurador-Geral Adjunto, depois de proferida a decisão, o poder jurisdicional fica esgotado (artigo 613.º, n.º 1, do CPC, aplicável por força do artigo 4.º do CPP), mantendo o tribunal que proferiu a decisão competência sobre a causa penal unicamente no perímetro de aplicação dos incidentes pós-decisórios admitidos naqueles preceitos do CPP, ou noutros que cominem na espécie um vício como causa de nulidade. A esse propósito, recordam-se as razões jusfundamentais que presidem ao instituto, usando para tal a lição seminal de Alberto dos Reis, que se mantém atual. Talvez mesmo reforçada pelo aumento exponencial da litigância e o valor da justiça em tempo côngruo, reclamado pelo artigo 20.º, n.º 2, da Constituição e pelo artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Esclarece Alberto dos Reis que o princípio assenta em duas razões: uma razão doutrinal: «o juiz quando decide, cumpre um dever – o dever jurisdicional – que é a contrapartida do direito de ação e de defesa. Cumprido o dever, o magistrado fica em posição jurídica semelhante à do devedor que satisfaz a obrigação. Assim como o pagamento e as outras formas de cumprimento da obrigação exoneram o devedor, também o julgamento exonera o juiz; a obrigação que este tinha de resolver a questão proposta, extinguiu-se pela decisão. E como o poder jurisdicional só existe como instrumento destinado a habilitar o juiz a cumprir o dever que sobre ele impende, segue-se logicamente que, uma vez extinto o dever pelo respetivo cumprimento, o poder extingue-se e esgota-se». A que se junta uma outra razão, de índole pragmática, axiologicamente associada ao princípio da segurança jurídica: «A razão pragmática consiste na necessidade de assegurar a estabilidade da decisão jurisdicional. Que o tribunal superior possa, por via do recurso, alterar ou revogar a sentença ou despacho, é perfeitamente compreensível; que seja lícito ao próprio juiz reconsiderar e dar o dito por não dito, é de todo intolerável, sob pena de se criar a desordem, a incerteza, a confusão // Claro que em julgamentos futuros, o magistrado pode sustentar e adotar doutrina jurídica diferente da que tenha estabelecido. Mas, no mesmo processo, a decisão que proferir vincula-o». Justamente para não propiciar a desordem e confusão que o princípio do esgotamento do poder jurisdicional visa evitar, não cabe repetir toda a fundamentação exarada no Acórdão em suporte do decidido nos vários segmentos do dispositivo e infirmar a argumentação de mérito do requerente. Tratar-se-ia de ato inútil, contrário ao disposto no artigo 130.º do CPC, ex vi do artigo 4.º do CPP. Face à invocação do princípio da igualdade, cabe somente acrescentar que, no que concerne à condenação pela prática de um crime de associação criminosa para o tráfico, com a prolação do Acórdão arguido de nulo e da rejeição do recurso de revista, o ora requerente fica, nessa parte do objeto do processo, em posição igual à do arguido CC. O que não impediu o acesso daquele ao Tribunal Constitucional, em sede de recurso da decisão definitiva quanto a essa parte do objeto do processo (o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa que confirmou a condenação), independentemente de o desfecho, por via da Decisão Sumária n.º 844/2025, ter sido de não conhecimento do objeto do recurso por inverificação dos seus pressupostos. Por outro lado, as normas legais que salvaguardam a igualdade e a coerência da decisão penal, operando mesmo após o caso julgado parcial, como condição resolutiva in bonam partem, atuam no momento estipulado pelo legislador, i.e. em sede de decisão material final e definitiva do objeto do processo, quando se imponha a aplicação do favor rei. Significa isto que, até esse momento, por definição, não se pode cuidar da coerência interna da decisão global, seja ela condenatória ou absolutória. Um dos polos da equação não se encontra fixado, apenas podendo sê-lo em decisão judicial que ponha termo à causa na ordem adjetiva penal (sem prejuízo, naturalmente, da jurisdição constitucional), sendo irrelevante para esse efeito a convicção ou expetativa dos sujeitos processuais envolvidos sobre o sentido desse ato judicativo futuro. No mais, haverá de reiterar que a pretensão visa a assunção e exercício de uma competência decisória que a rejeição do recurso liminarmente afasta, incluindo sob a forma de orientação interpretativa (indirizzo). Cabe, agora, tomar as múltiplas questões de inconstitucionalidade suscitadas no requerimento, adiantando que nenhuma delas pode ser conhecida, por falta de utilidade. A formulação que lhes foi dada pelo requerente AA é a seguinte: «É materialmente inconstitucional a norma extraída da conjugação dos artºs 400.º n.º 1 f) e 432.º n.º 1 b) CPP, quando interpretados no sentido de que a irrecorribilidade fundada em dupla conforme se mantém e obsta ao conhecimento do recurso, relativamente a segmento condenatório em acórdão da Relação que, nesse mesmo acórdão do STJ é anulado e ordenado reformular, de facto e de direito, por valoração de prova inválida e proibida» (artigo 30.º da peça). Indica-se como parâmetro violado o disposto nos artigos 32.º, n.º 1, 20.º, n.ºs 1 e 4, e 18.º, n.ºs 1 e 2, da Constituição. «É materialmente inconstitucional a norma extraída do artºs. 122.º n.ºs 1 e 2 e 126.º n.ºs 1 e 3 do CPP, conjugados com os artºs, 400.º, n.º 1 f) e 432º n.º 1 b) do CPP, quando interpretados no sentido de que os efeitos invalidantes da prova declarada inválida e proibida podem ser cindidos em função dos diversos crimes objecto da mesma condenação, subsistindo a condenação por um deles, não obstante o mesmo assentar, expressa e declaradamente, nessa mesma prova inválida e proibida, por razões adjectivas de irrecorribilidade» (artigo 37.º da peça). Indica-se como parâmetro violado o disposto no artigo 32.º, n.º 6, da Constituição. «É materialmente inconstitucional a norma extraída dos art.ºs 400.º, n.º 1 f) e 432.º n.º 1 b) do CPP, quando interpretados no sentido de que a irrecorribilidade do segmento decisório impede o STJ de conhecer e de extrair as devidas consequências, da invalidade e proibição de prova que ele próprio declarou no mesmo aresto» (artigo 44.º). Indica-se como parâmetro violado o disposto nos artigos 32.º, n.ºs 1 e 8, e 20.º, n.ºs 1 e 4, da Constituição. «É materialmente inconstitucional a norma extraída dos art.ºs 122.º n.ºs 1 e 2, 400.º n.º 1 f) e 402.º n.º 1 CPP; quando interpretados no sentido de que o mesmo acervo probatório, declarado nulo e proibido, produz efeitos invalidantes de extensão diversa consoante o arguido e consoante o tipo de crime, sem qualquer fundamento que o justifique» (artigo 49.º da peça). Como parâmetros violados, indicam-se os artigos 13.º, n.ºs 1 e 2, 32.º, n.ºs 1, 3 e 8, e 30.º, n.º 4, da Constituição. «É materialmente inconstitucional a norma extraída dos art.ºs 400.º n.º 1 f) e 432.º n.º 1 b) do CPP, conjugados com o art.º 77.º do CPenal, quando interpretados no sentido de que se forma caso julgado sobre pena parcelar que necessariamente integra cúmulo jurídico cuja reformulação foi ordenada no mesmo aresto» (artigo 54.º da peça). Como parâmetro infringido, aponta-se o disposto nos artigos 32.º, n.º 1, 20.º, n.º 4, e 2.º da Constituição. «É materialmente inconstitucional a norma extraída do art.º 400.º n.º 1 c) do CPP, conjugado com os artºs. 1.º, 7.º, 9.º e 12.º da Lei n.º 5/2002 11 JAN, quando interpretados no sentido de que a presunção de proveniência ilícita do património incongruente e a consequente declaração de perda a favor do Estado, subsistem por efeito da dupla conforme, quando a condenação pelo crime do catálogo que lhes serve de pressuposto assentou em prova declarada inválida e proibida» (artigo 59.º). Como parâmetro infringido aponta-se o disposto nos artigos 32.º, n.ºs 1, 2 e 8, 62.º, n.º 1, 18.º, n.ºs 2 e 3, 20.º, n.º 4, e 2.º da Constituição. A dedução do incidente de inconstitucionalidade, nomeadamente por via de exceção, como aqui sucede, encontra fundamento no artigo 204.º da Constituição. Nele estatui-se o poder-dever de desaplicação pelos tribunais, nos feitos submetidos a julgamento, de normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados, elemento nuclear do sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade. O qual, em conjunto com o artigo 280.º da Constituição, conforma o modelo nacional de fiscalização, articulando uma fase de controlo difuso na base (a cargo do tribunal da causa, estadual ou arbitral) e um controlo concentrado no topo (cognição em recurso, a cargo do Tribunal Constitucional). Assim, independentemente de assumir natureza própria, pois, em rigor, situa-se a montante do regime de recurso para o Tribunal Constitucional, constante dos artigos 69.º e seguintes da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), o incidente conexiona-se intrinsecamente com o recurso. Relevam aqui especialmente dois feixes: o facto de a decisão do incidente constituir o objeto em sentido processual do recurso de constitucionalidade e, paralelamente, o modo e a adequação procedimental da sua suscitação serem condição de legitimidade para a dedução do recurso de fiscalização concreta para o Tribunal Constitucional sob a via do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC (a qual corresponde fielmente ao texto do artigo 280.º, n.º 1, alínea b), da Constituição). Concretizando: quando a exceção proceda, com a correspondente decisão judicial de desaplicação da norma ou interpretação normativa visada – independentemente de o parâmetro de constitucionalidade mobilizado para o efeito coincidir ou não com o invocado pelo sujeito processual, pois o julgador não está limitado à causa de pedir invocada no incidente – haverá, em princípio, lugar a recurso obrigatório pelo Ministério Público, podendo, paralelamente, ser interposto por outros sujeitos processuais, pela via do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da LTC. Diferentemente, quando a exceção for julgada improcedente, de forma expressa ou implícita, conformando uma decisão negativa de inconstitucionalidade, pode a mesma, caso definitiva na ordem processual em que for proferida, ser impugnada perante o Tribunal Constitucional por via de recurso, nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC. Para tanto, é condição de legitimidade do recorrente, nos termos regulados pelo artigo 72.º, n.º 2, do mesmo diploma, que «haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer». Dito isto, pese embora institutos distintos, a exceção de inconstitucionalidade e o recurso de fiscalização concreta funcionam como vasos comunicantes, mútua implicação que passa pela partilha dos princípios fundamentais de todo o sistema de fiscalização, v.g., entre outros, o objeto normativo e a exigência de instrumentalidade da decisão. Assim, o pressuposto de instrumentalidade implica que, também na suscitação incidental da inconstitucionalidade pelo sujeito processual, este deva identificar e questionar de forma processualmente adequada perante o tribunal competente um padrão ou critério normativo relevante para a decisão do caso, de modo que sobre o mesmo recaia decisão positiva ou negativa de inconstitucionalidade, e, bem assim, que se possa apurar da sua pertinência para a decisão da causa. Exige-se, por isso, que a norma ou interpretação cuja conformidade constitucional seja posta em crise exista no ordenamento e, em caso afirmativo, seja aplicável como ratio decidendi na decisão a proferir, de modo que, se for desaplicada com fundamento em inconstitucionalidade, os fundamentos do ato judicativo sejam necessariamente outros. Quando tal não suceder, o incidente padece de inutilidade, cabendo emitir, com esse fundamento, decisão de não conhecimento – a qual não deve ser confundida com uma decisão de não decidir; constitui, como muitas outras, decisão sobre a verificação de pressuposto legal. Pela mesma razão – o carácter instrumental do sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade – os poderes de cognição do Tribunal Constitucional em recurso de fiscalização concreta cingem-se ao julgamento de norma que a decisão recorrida tenha aplicado ou a que haja recusado aplicação (artigo 79.º-C da LTC). Quando tal não suceder, quer em sede incidental, quer em sede de recurso de fiscalização concreta, caso verificada a desconformidade da norma ou interpretação normativa questionada com a efetiva ratio decidendi, a decisão será de não conhecimento do impulso. Foi essa, assinale-se, a razão subjacente à Decisão Sumária n.º 844/2025, referida supra, que conclui pelo não conhecimento do recurso. Por outro lado, por força da natureza estritamente normativa do sistema, por regra, essa competência não compreende a sindicância do mérito da escolha, definição e interpretação do direito infraconstitucional tida pelo tribunal recorrido como convocável para o problema em exame, quando normativamente distinto do implicado no incidente de inconstitucionalidade, nem o respetivo resultado aplicativo, em função das circunstâncias particulares e específicas do caso c ncreto. Também aí, quando o questionamento de inconstitucionalidade não revestir normatividade – o que é verificado em termos materiais e não meramente formais –, está o mesmo votado ao não conhecimento, em qualquer das fases do sistema de controlo. Ora, tendo presente a fundamentação desenvolvida nos §§ 3 e 4 do presente acórdão, é patente que o parâmetro normativo diretamente aplicável à decisão desta arguição se circunscreve ao regime da nulidade dos acórdãos, constante dos artigos 379.º, n.º 1, alínea c), e 425.º, n.º 4, do CPP. A conjugação dos artigos 400.º, n.º 1, alínea f), e 432.º, n.º 1, alínea b), do mesmo Código, correspondente à questão que o requerente afirma ter sido omitida, desempenha aqui uma função meramente identificativa e referencial: permite determinar o objeto da alegada omissão, mas não se confunde com uma nova aplicação desse regime. Das duas, uma: ou não foi exercida a cognição devida, caso em que o suprimento da omissão exige o conhecimento, necessariamente originário, da questão preterida; ou a cognição teve efetivamente lugar, hipótese em que a arguição improcede e nada há a suprir. No que respeita ao requerimento apresentado pelo arguido AA, a decisão aqui tomada é a de que não existiu omissão de pronúncia; então, fica logicamente afastado o seu suprimento. Sucede que nenhuma das questões colocadas pelo arguido AA diz respeito ao regime das nulidades, o único efetivamente aplicável em caso de julgamento negativo da nulidade arguida. Tais questões versam matérias cuja decisão teve lugar no Acórdão arguido de nulo, relativamente ao qual se entende esgotado o poder jurisdicional deste Tribunal Supremo, vedando legalmente a reapreciação justamente das questões processuais a que dizem respeito as questões colocadas no requerimento. Significa isso que os problemas de inconstitucionalidade suscitados são alheios à normação que se tem como aplicável no julgamento do requerimento em apreço, logo, afastando a instrumentalidade a que está adstrito o incidente de inconstitucionalidade (à semelhança do recurso para o Tribunal Constitucional), com a decorrente conclusão pelo não conhecimento desse questionamento incidental, por inútil. Fica, por decorrência, prejudicada a apreciação de outros pressupostos de não conhecimento, mormente a falta de normatividade do questionamento, em função da inscrição no mesmo de leitura subjetiva do requerente sobre as circunstâncias particulares do caso, distinta da assumida por este Tribunal na decisão proferida em 23 de julho de 2026. Pelo exposto, decide-se não conhecer, por inutilidade, das questões de inconstitucionalidade colocadas no requerimento referido supra, e julga-se improcedente o incidente pós-decisório de nulidade deduzido pelo arguido AA. Do requerimento apresentado pelo arguido BB O arguido BB inscreve no cabeçalho do requerimento a sua qualificação como «Requerimento de artigos 379.º, n.ºs 1, alíneas a) e c), e 2, 380.º, n.ºs 1, alínea b), e 2, e 410.º, n.º 3, aplicáveis ex vi do 425.º , n.º 4, todos do Código de Processo Penal, dos artigos 204.º e 280.º, n.º1, alínea b), da Constituição e do artigo 72.º, n.º 2, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembr o». A sua apreciação seguirá a mesma metodologia e estrutura seguida quanto ao requerimento do coarguido AA, acompanhando a ordem dos segmentos da motivação, independentemente de a lógica acompanhar a ordem de apreciação da decisão arguida de nula, como seria curial. A síntese do suporte argumentativo de cada parte acompanhará essa segmentação, o mesmo sucedendo com argumentação específica que tenha sido avançada a esse propósito na resposta do Ministério Público. Esclarece-se desde já, para maior clareza, que, porque o requerente BB dedica uma única parte da sua peça à invocação incidental por exceção de questões de inconstitucionalidade relativas a toda a matéria abordada no requerimento, a apreciação dessa vertente terá lugar pela mesma ordem. Pedidos relacionados com o segmento intitulado «Primeira nulidade – omissão total da 4.ª questão do requerimento de audiência» (fls. 7 a 16 do requerimento) No final da peça, dedicada ao enunciado dos pedidos, com referência a essa parte (identificada como ponto II), encontram-se os seguintes pedidos: «a) Que seja declarada a nulidade do Acórdão de 23 de julho de 2026, por omissão de pronúncia (artigos 379.º, n.ºs 1, alínea c), e 2, e 425.º, n.º 4, do CPP), quanto à 4.ª questão de inconstitucionalidade do requerimento de audiência (ponto II), com suprimento mediante o seu conhecimento expresso»; «c) [...], que este Tribunal declare expressamente que a 4.ª questão foi conhecida, identificando o passo do Acórdão em que o foi e o fundamento da rejeição (ponto II.1)». Expurgada de considerações laterais e entropias, a motivação avançada é simples de enunciar: passa pela alegação de que uma das oito questões constantes do incidente de inconstitucionalidade adicional deduzido no âmbito da audiência do recurso de revista, realizada em 30 de junho de 2026, não foi conhecida, dando azo, na ótica do requerente, à nulidade do Acórdão proferido, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, ex vi do artigo 425.º, n.º 4, do CPP. Para tanto, invoca-se o facto de o seu teor não ser transcrito no Acórdão. O Senhor Procurador-Geral Adjunto pugna pelo indeferimento dos pedidos, com fundamento em que a questão de inconstitucionalidade cujo conhecimento se tem por omitido não consta das conclusões do recurso de revista. No seu entendimento, essa circunstância afasta o dever de conhecimento da mesma e, inerentemente, o vício arguido. Adiante-se a conclusão: ao contrário do pretendido pelo requerente, a questão de inconstitucionalidade foi efetivamente conhecida e teve decisão expressa e fundamentada de não conhecimento, sendo certo que, versando questão que tem expressão nas conclusões do recurso de revista, tanto basta para a sua inscrição no perímetro do objeto do recurso de revista a conhecer, em atenção ao disposto no artigo 204.º da Constituição. Isto porque o incidente de inconstitucionalidade aditado na audiência de recurso passou pela repetição de sentido questionado, com sobreposição de enunciados dotados do mesmo objeto material, repetindo artificialmente pretensões de controlo. Aliás, o próprio requerimento revela que o requerente tem consciência desse facto, quando alega, no artigo 36.º da peça: «Não vale objetar que a 4.ª questão se confundiria com a que o Acórdão numera como 8.º e que, por isso, teria sido implicitamente apreciada». Vejamos, com o detalhe requerido. O ponto de partida passa pelo esclarecimento de que o segmento de uma questão de inconstitucionalidade que assume uma função individualizadora é aquele que enuncia o exato sentido da norma ou interpretação normativa ferida de invalidade constitucional. Não é o preceito, cujo texto aloja a norma, nem um conjunto de preceitos – seja ele «bloco» ou «arco» normativo, consoante comporte preceitos do mesmo diploma ou de mais do que um diploma –, do qual seja interpretativamente extraído por via hermenêutica, com aplicação do disposto no artigo 9.º do Código Civil, um critério ou padrão normativo aplicado na decisão do caso, em qualquer das suas dimensões essenciais. Independentemente de os dois elementos – norma-texto e texto-norma – se encontrarem numa relação de derivação hermenêutica, a função do segundo elemento específico do questionamento – o(s) preceito(s) – passa pela identificação e contexto da fonte, mormente para confirmar se suporta a interpretação posta a controlo por quem deduz o incidente ou o recurso ou se, manifestamente, tal não sucede. Em suma, a fonte normativa não integra a identidade da norma – o que a integra é o conteúdo dispositivo. O mesmo critério normativo pode chegar por preceitos diferentes, por diplomas diferentes ou por remissão, e continua a ser o mesmo critério. Postulado que se mantém verdadeiro mesmo que se trate de «norma do caso», isto é, de norma jurídica concretizada pelo julgador para resolver determinado litígio, construída a partir dos textos legais (ou de outra fonte normativa) aplicáveis, da interpretação que deles se extrai e da enunciação fiel e esgotante das circunstâncias juridicamente relevantes para a decisão do caso. Por seu turno, o terceiro elemento (o parâmetro constitucional que se tem por violado) não basta, por regra, para afirmar a diversidade de objeto. A repetição formal do mesmo objeto normativo, no seio do regime probatório, uma vez acompanhada da menção a preceitos constitucionais e outra reduzida apenas a um, não configura a suscitação de duas questões normativas de inconstitucionalidade distintas; mas sim a dedução de uma única questão de inconstitucionalidade material com duas causas de pedir, ressalvando situações excecionais, em que os parâmetros de controlo sejam por natureza muito distintos. Não é manifestamente o caso quando os parâmetros invocados são extraídos do mesmo preceito constitucional, relevando do sistema de garantias do processo criminal, ademais convocados em matéria do regime da prova. Posto isto, para demonstrar à saciedade o que se afirmou, coloquemos lado a lado as duas formulações, com transcrição, denotando os exatos termos em que foram suscitadas na audiência de recurso, sob o título comum: «B) Soberania penal, falta de notificação das autoridades portuguesas e reserva de juiz»: «4.ª Os artigos 43.º da Lei n.º 88/2017, 31.º da Diretiva 2014/41/EU e 125.º e 126.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, quando interpretados no sentido de que é admissível a obtenção, junto das autoridades estrangeiras, de provas recolhidas através de uma interceção de comunicações eletrónicas em massa visando dispositivos terminais localizados em território português sem que as autoridades estrangeiras tivessem notificado o Departamento Central Internacional da Polícia Judiciária a esse respeito, com a consequente falta de intervenção do Juiz de Instrução Criminal, bem como a valoração dessas provas num processo penal, são inconstitucionais, por violação do artigo 32.º, n.º 8, da Constituição.» «5.ª Os artigos 43.º da Lei n.º 88/2017, 31.º da Diretiva 2014/41/EU e 125.º do Código de Processo Penal, quando interpretados no sentido de que é admissível a obtenção, junto das autoridades estrangeiras, de provas recolhidas através de uma interceção de comunicações eletrónicas em massa visando dispositivos terminais localizados em território português sem que as autoridades estrangeiras tivessem notificado o Departamento Central Internacional da Polícia Judiciária a esse respeito, com a consequente falta de intervenção do Juiz de Instrução Criminal, bem como a valoração dessas provas num processo penal, são inconstitucionais, por violação do artigo 32.º, n.º 4, da Constituição.» Como se vê, a questão cuja cognição se diz omitida (ordenada em 4.º lugar na peça em que surge) tem, no plano do sentido interpretativo enunciado, o mesmo teor da seguinte. Palavra por palavra, vírgula por vírgula. Só por litigância temerária se poderia afirmar o contrário. Mas mais. Relativamente aos parâmetros de constitucionalidade, sobre os quais também atuou o desdobramento, é por demais manifesta a artificialidade desse exercício. Bem como a falta de razão de quem sustenta que a segunda questão é distinta porque alude ao artigo 32.º, n.º 4, da Constituição, e à reserva de juiz, quando ambas comungam da afirmação de «consequente falta de intervenção do Juiz de Instrução Criminal», a qual sempre convocaria esse parâmetro. O mesmo sucede relativamente ao segundo desdobramento, com menção ao artigo 126.º, n.º 3, do CPP, sabido que o segmento «bem como a valoração dessas provas» remete diretamente para o sentido precípuo do preceito (ausente no artigo 125.º), mormente através da expressão «não podendo ser utilizadas». Para além de que o texto do artigo 126.º, n.º 3, do CPP, concretiza o disposto no artigo 32.º, n.º 8, da Constituição, o que significa que a referência à norma legal convoca inexoravelmente a norma constitucional, mesmo que formalmente omitida. Por isso, aquando da identificação das questões – em discurso próprio, que não se confunde com a mera enunciação em relato –, se eliminou a duplicação de transcrição do mesmo sentido interpretativo, formalmente questionado duas vezes, mas integrando materialmente a mesma questão para efeito do controlo de constitucionalidade. Por seu turno, esse foi o sentido perante o qual foram verificados os pressupostos do incidente de inconstitucionalidade, chegando à conclusão da inutilidade do conhecimento do mesmo, com referência à mesma formulação de sentido, repetida ipsis verbis, por não corresponder ao critério normativo de decisão tido como aplicável no julgamento da questão de proibição da prova posta em exame no recurso, efetivamente aplicado para o efeito. Essa foi a decisão da única questão de inconstitucionalidade materialmente contida na formulação repetida que se transcreveu supra, condensada na 8.ª questão da ordenação do Acórdão. Por outras palavras, a cognição exercida incide, por junto, sobre o sentido material enunciado nas 4.ª e 5.ª questões no requerimento apresentado em audiência, que é exatamente o mesmo, pois daí decorre que o fundamento da decisão de desconformidade com a ratio decidendi do sentido enunciado permanece válido qualquer que seja o número de replicações ou desdobramentos do questionamento. A decisão correspondente sempre se mostra afirmada na conclusão final global (§215 do Acórdão arguido de nulo), a qual condensa o sentido da decisão de não conhecimento que fora individualmente fundamentada, com referência a cada um dos sentidos normativos enunciados nas mais de duas dezenas de questões de inconstitucionalidade suscitadas nos recursos, o que sempre afastaria a verificação de omissão de pronúncia. Nota final para a queixa de criação de obstáculo no acesso à jurisdição constitucional e ao ónus de suscitação prévia, estatuído no artigo 72.º, n.º 2, da LTC. Essa questão pertence ao regime do recurso de fiscalização concreta, e não ao incidente de suscitação de questão de inconstitucionalidade, além de que implica o confronto com o objeto material do recurso para o Tribunal Constitucional. O qual inexiste, pois não foi deduzido recurso nos termos e forma impostos pelo artigo 75.º-A da LTC, com a consequência lógica de nada se poder dizer sobre a suscitação prévia nesta sede (incluindo sobre uma eventual dispensa desse ónus, por inexigibilidade objetiva, nos limitados termos e circunstâncias admitidos pela jurisprudência constitucional). Assim, sem prejuízo da apreciação da suscitação de questões de inconstitucionalidade no requerimento do arguido BB, a aplicação do regime normativo legal atrás referido determina a improcedência do pedido formulado. Afastada a nulidade invocada, reconhece-se que a fundamentação do Acórdão, nos seus exatos termos, conserva obscuridade quanto ao raciocínio agora reafirmado, por não o revelar com a clareza desejada, podendo, então, gerar dificuldades interpretativas, pese embora o teor do §215. Independentemente de, para efeitos de recurso de constitucionalidade, o direito de acesso ao Tribunal Constitucional do arguido BB não ser minimamente afetado por tal circunstância, pois o ónus estatuído no artigo 75.º-A, n.º 2, da LTC passa pela indicação da peça processual de suscitação, e não do ponto específico do acórdão recorrido que lhe deu resposta. Justifica-se, assim, por tal razão, proceder oficiosamente à correção do Acórdão, nos termos admitidos pelo artigo 380.º, n.º 1, alínea b), do CPP, exarando no dispositivo do presente aresto que a 8.ª questão incorpora exatamente o mesmo sentido da questão que a precede no requerimento em audiência do arguido BB, aí enunciada como 4.ª questão, entendendo-se que a unidade de formulação de sentido corresponde a uma única questão de inconstitucionalidade. Independentemente de, nessa 4.ª questão, ser também invocado, como fonte legal da interpretação, o artigo 126.º, n.º 3, do CPP, e se fazer unicamente menção à violação do artigo 32.º, n.º 8, da Constituição. E, bem assim, aclarar que qualquer referência à 8.ª questão, enunciada a fls. 286 (última linha) e 287 do Acórdão prolatado em 23 de julho de 2026, mormente nos §§214 a 217 dessa decisão, deve ser entendida como referida ao sentido comum às duas questões do requerimento apresentado em audiência nele elencadas como 4.ª e 5.ª questões, com o teor transcrito supra. Este esclarecimento passa a integrar a decisão corrigida. Pedidos relacionados com o segmento intitulado «Segunda nulidade – A recusa global de conhecimento sob invocação de “inutilidade”» (fls. 16 a 22 do requerimento) No peditório final, em relação com esse segmento, ordenado pelo requerente com o algarismo romano «III», encontram-se os seguintes pedidos: «b) Que seja declarada a nulidade por omissão de pronúncia quanto às demais questões identificadas no ponto III, com suprimento mediante o conhecimento expresso de cada uma»; «c-1) Que o Acórdão seja aclarado (artigo 380.º, n.ºs 1, alínea b), e 2, ex vi artigo 425.º, n.º 4, do CPP) mediante a enunciação expressa, em termos normativos e abstratamente formulados, dos critérios de decisão efetivamente aplicados, nos termos dos artigos 94º e 95º, discriminando, quanto a cada uma das 24 questões enumeradas no ponto F.1.6., qual o fundamento que a afasta». Começa-se por notar que o pedido da alínea b) é intercalado entre os dois pedidos relativos à parte anterior, consubstanciando uma das muitas incidências de procura de complexificação e demora. A qual não pode deixar de ser conexionada com o utilitarismo assumido no início da peça, radicado no entendimento, incorreto, de que o sistema de recurso para o Tribunal Constitucional acolhe uma suscitação do incidente de inconstitucionalidade após a prolação da decisão visada, a somar às situações em que a suscitação prévia é dispensada, por inexigível. Na visão do requerente – comum a todos os segmentos – bastaria deduzir algum dos incidentes pós-decisórios previstos nos artigos 379.º e 380.º do CPP, ou mesmo uma nova pretensão, independentemente da manifesta ausência de fundamento material, e neles inscrever novas exceções de inconstitucionalidade, ou simplesmente renovar exceções de inconstitucionalidade arguidas noutras fases do processo e, inclusivamente, perante outros tribunais. Veja-se a própria formulação elíptica do pedido, a qual remete para «as demais questões identificadas no ponto III», quando, na realidade, nenhuma identificação, clara e precisa, sobre o objeto do vício existe na peça. O requerimento contém apenas alusões vagas e genéricas a matérias problematizadas no recurso de revista, alvo de crítica quanto ao sentido decisório tomado sobre tais matérias, o que, aliás, é inconciliável com a omissão de cognição genericamente alegada. Na resposta, o Ministério Público tomou posição pelo indeferimento da pretensão, evidenciando o facto de o próprio requerente reconhecer na peça, v.g. no artigo 91.º: «que o Acórdão não ignorou as questões: percorreu-as e explicou, quanto a grupos delas, por que motivo as considerou estranhas à ratio decidendi». De facto, a motivação dessa arguição de nulidade por omissão de pronúncia passa unicamente pela impugnação do mérito da decisão de não conhecimento das questões de inconstitucionalidade, constante do §215 do Acórdão arguido de nulo, fundado na inverificação da instrumentalidade exigida pelo sistema de fiscalização de constitucionalidade, num registo que oscila entre a sindicância por via de recurso e a queixa pela dificuldade de elaboração de recurso para o Tribunal Constitucional, devida, segundo o requerente, à «técnica decisória adotada». A qual convive, a partir do artigo 69.º da peça, com sucessivos momentos de arguição de vício distinto – falta de fundamentação –, a qual derivaria, na tese formulada, de não servir, nos termos desejados pelo sujeito processual, para fundar impulsos futuros, designadamente o recurso para o Tribunal Constitucional que anuncia. Essa tese assenta na ideia de que a decisão judicial deve ser conformada pelo decisor de modo a permitir «reformular a questão [de inconstitucionalidade] em decalque dela» (cfr. artigo 71.º da peça), a qual é acompanhada da imputação de cerceamento do acesso à jurisdição constitucional por formalismo excessivo do Tribunal Constitucional, assente numa única decisão do TEDH de 2020 (caso Dos Santos Calado e outros c. Portugal). Imputação que serve de base para anúncio de mal futuro para o Estado Português caso a presente lide não seja decidida como pretende (cfr. artigo 100.º). Desde logo, essa leitura não pode ser extraída linearmente do Acórdão Dos Santos Calado e outros c. Portugal. Nesse mesmo Acórdão, o TEDH julgou inexistir violação quando se pretendeu questionar o resultado aplicativo e a apreciação dos factos, em vez de uma norma ou interpretação normativa. Ademais, a jurisprudência subsequente concluiu repetidamente que, atenta a natureza específica da fiscalização concreta da constitucionalidade, as condições de acesso ao Tribunal Constitucional podem ser rigorosas, em benefício da segurança jurídica e da boa administração da justiça, desde que não sejam aplicadas arbitrariamente ou com formalismo excessivo. Foi esse o sentido seguido em Albuquerque Fernandes c. Portugal (n.º 50160/13, Acórdão de 12 de janeiro de 2021) e nas decisões de inadmissibilidade Dias c. Portugal (n.º 32686/15, de 26 de abril de 2022), Piedade Francisco c. Portugal (n.º 5459/21, de 7 de fevereiro de 2023), Gonçalves Barbosa e outros c. Portugal (n.º 27860/21, de 7 de fevereiro de 2023), Fernandes Martins c. Portugal (n.º 21864/14, de 11 de abril de 2023), Pérola de Matos c. Portugal (n.º 61413/19, de 19 de setembro de 2023) e Costa da Silva e Valadares e Sousa c. Portugal (n.ºs 41069/23 e 41283/23, de 18 de março de 2025). Esta jurisprudência respeita imediatamente às condições de admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional e não consagra um dever do tribunal recorrido de reformular a questão de constitucionalidade ou de conformar a sua decisão em sede incidental em função de um futuro recurso. Logo, antes de esse recurso ser interposto e apreciado, a invocação de uma futura violação do direito de acesso à jurisdição constitucional é, por isso, no mínimo prematura. Sucede que, a partir do artigo 91.º do requerimento, como bem observa o Ministério Público, o discurso do arguido BB abandona não só a arguição da nulidade por omissão de pronúncia, como reconhece expressamente a sua falência originária e, inerentemente, a consciência do carácter anómalo do incidente pós-decisório que deduziu. Com efeito, a partir do trecho citado no parecer, o requerente passa a formular pedido de aclaração, com referência ao disposto no artigo 380.º, n.º 1, alínea b), do CPP. Sublinhe-se, para que fique inequívoco, que nenhuma das questões de inconstitucionalidade identificadas e apreciadas nos §§ 214 e 215 do Acórdão arguido de nulo ficou sem pronúncia ou fundamentação, tendo sobre cada uma delas sido exteriorizada e explicitada a razão da decisão de não conhecimento da exceção. A qual não se limitou à inutilidade, passando também pela conclusão de que o objeto de algumas questões não versava verdadeiramente a conformidade constitucional de uma norma ou interpretação normativa, representando na realidade a reafirmação da interpretação e aplicação casuística que o sujeito processual tinha como devida do direito infraconstitucional (nacional e da União Europeia), acompanhada da menção aos preceitos legais, de direito da União Europeia e constitucionais que considerava relevantes para o efeito. Por essa razão, a arguição de nulidade, por omissão de pronúncia, prevista no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, improcede, com cunho manifesto, inexistindo, pois, fundamento legal para cognição em suprimento. O que torna espúrias as considerações de mérito, conformando impugnação incognoscível, por força da proibição constante do artigo 613.º, n.º 1, do CPC, aplicável por força do artigo 4.º do CPP. Acrescente-se que, independentemente de não ter reflexo no peditório, a menção a falta de fundamentação também se mostra claramente desprovida de fundamento, nos seus próprios termos. A premissa para a sua afirmação passa pelo entendimento subjetivo do requerente quanto aos que seriam os bons fundamentos, por contraposição àqueles efetivamente acolhidos e explicitados no Acórdão, e cujo mérito disputa. O que denota, nesse movimento, o reconhecimento e apreensão daquilo que diz faltar: a exposição racional e completa dos fundamentos do julgado, de acordo com a exigência constante do artigo 374.º, n.º 2, do CPP. Relativamente ao pedido cumulativo de aclaração deduzido, verifica-se que se não limita aos incidentes de inconstitucionalidade por via de exceção suscitados pelo requerente BB, compreendendo, atenta a menção, por junto, às 24 (vinte e quatro) questões identificadas no §214 do Acórdão (cfr. artigo 95.º da peça), incidentes de inconstitucionalidade suscitados por outros sujeitos processuais nos seus recursos. Mormente por arguidos que já deduziram requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional. Nessa dimensão, o pedido de correção mostra-se patentemente ilegítimo. Passando à apreciação da substância do pedido na parte subsistente, correspondente às questões de inconstitucionalidade suscitadas pelo requerente, quer na motivação da revista, quer durante a audiência, verifica-se que o mesmo não tem verdadeiramente suporte em qualquer das hipóteses contidas nas alíneas do n.º 1 do artigo 380.º do CPP. O sentido decisório, de não conhecimento, não comporta o menor erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade, obedecendo integralmente ao critério normativo de fundamentação contido no artigo 374.º, n.º 2, do CPP, com interpretação literal, declarativa, desse enunciado legal, ou seja, através de exposição completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão sobre o incidente de inconstitucionalidade. A aplicação casuística desse critério normativo, de natureza eminentemente funcional, cuja extensão e alcance depende do específico problema em exame, passou pela noção de ratio decidendi, e pelo confronto entre o sentido constante da questão de inconstitucionalidade suscitada e o discurso fundamentador explicitado ao longo do Acórdão. O qual contém a escolha e aplicação de centenas de normas e interpretações normativas, cujo sentido, como em qualquer texto jurídico (ou não jurídico), é aberto a interpretação. Aliás, o próprio requerimento em análise é fértil nesse exercício, atribuindo ao Acórdão sentidos explícitos e implícitos, a partir dos quais argumenta. Temos que o pedido de correção consubstancia na realidade uma tentativa de transferir o ónus estatuído no artigo 75.º-A da LTC, retirando-o ao recorrente e fazendo-o incidir sobre o Tribunal, com expressão na própria decisão judicial recorrida, a qual teria de conter, na lógica do requerente, um projeto de recurso para o Tribunal Constitucional, apto a ser objeto de uma simples operação de cópia de texto. Mais. O requerente não se limita a essa troca de papéis: assume uma postura de fonte heterónoma e reclama para si não só a legitimidade de pedir uma aclaração, mas também o poder de constranger os termos da mesma, como emerge com grande clareza do enunciado das várias alíneas dos artigos 94.º e 95.º do requerimento. O que se perfila como uma verdadeira pretensão de invalidação da fundamentação existente e a sua substituição por outra, sem cabimento legal, mostrando-se o critério pretendido incompatível com o princípio da independência dos tribunais, plasmado no artigo 203.º da Constituição. Novamente, estamos perante litigância que ultrapassa os limites da manifesta improcedência, apenas podendo ser compreendida como litigância temerária, completamente ao arrepio do regime do artigo 380.º do CPP. Cabe referir que todo esse exercício assenta numa visão incorreta do sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade, já referida, a qual volta a encontrar afloramento neste segmento. Principalmente, numa confusão sobre a natureza do incidente, o qual comporta um pedido de recusa de aplicação por inconstitucionalidade, e não a confirmação da validade constitucional de norma legal aplicável, a qual é presumida a partir da sua emissão pelos órgãos legiferantes para tal habilitados constitucionalmente e da publicação em Diário da República, após promulgação pelo Presidente da República. Daí que a decisão do incidente de inconstitucionalidade e a sua fundamentação passem pelo juízo negativo ou positivo quanto a essa pretensão de invalidação, ou pela ausência dos pressupostos de conhecimento do incidente – não por uma pretérita reafirmação da conformidade constitucional da norma ou interpretação normativa objeto do incidente. Acresce que, ao contrário do que é pressuposto no artigo 66.º da peça, a dedução do incidente surge necessariamente antes da aplicação da norma ou interpretação normativa posta em crise, e não depois dela. Por último, relativamente ao alegado no artigo 72.º da peça, onde se toma de premissa que a pronúncia de não conhecimento em sede de incidente de inconstitucionalidade por via de exceção vincula o Tribunal Constitucional, cabe dizer que não é assim. Os poderes cognitivos do Tribunal Constitucional não sofrem uma tal limitação, como a doutrina e jurisprudência constitucional afirmam a uma voz. O princípio iura novit curia rege também a fase de recurso de fiscalização concreta, estando legalmente assegurados meios de impugnação de eventual despacho que indefira a admissão do recurso de fiscalização concreta (artigo 77.º da LTC). Pelo exposto, e sem prejuízo da apreciação da suscitação de questões de inconstitucionalidade no requerimento em apreço, cumpre concluir que a aplicação do regime normativo legal, atrás enunciado, determina a improcedência dos dois pedidos cumulativos formulados com assento na argumentação deste segmento, a saber, a declaração de nulidade por omissão de pronúncia e a aclaração do Acórdão proferido nos presentes autos em 23 de julho de 2026. Pedidos relacionados com o segmento intitulado «Terceira nulidade – Recusa de conhecimento das proibições de prova veiculadas por recurso interlocutório» (fls. 23 a 31) No final da peça, com referência a essa parte, identificada como ponto IV, encontram-se os seguintes pedidos: «d) Que, ao abrigo dos artigos 410.º, n.º 3, e 425.º, n.º 4, do CPP, seja reparada a rejeição quanto aos recursos interlocutórios, conhecendo-se das proibições de prova e nulidades insanáveis neles suscitadas e das inconstitucionalidades conexas, incluindo as da conclusão XLIII e as enunciadas no ponto XI.G (ponto IV), subsidiariamente, que seja declarada a correspondente nulidade por omissão de pronúncia»; «d-1) Que se conheça do segmento do recurso interlocutório relativo ao despacho de 23 de julho de 2024 que versa o indeferimento das diligências de prova destinadas a apurar o modo de obtenção da prova EncroChat e Sky ECC, o qual não respeita a matéria de perda alargada, que seja suprida a falta de fundamentação da rejeição quanto a esse segmento e que, em qualquer caso, se elimine a contradição entre o §101 e o 208 (ponto IV.1)» Neste segmento, o requerente contesta a rejeição dos recursos interlocutórios e a sua fundamentação. Sustenta que esse desfecho não impediria o conhecimento das proibições de prova e das nulidades insanáveis neles invocadas, por serem matérias que podem ser apreciadas oficiosamente, bem como que o artigo 410.º, n.º 3, do CPP delas permite conhecer quando o recurso se encontre limitado por outras razões. A crítica incide especialmente sobre a rejeição do recurso interlocutório que versou despacho judicial proferido em 23 de julho de 2024. Segundo o requerente, esse despacho, para além da perda alargada, também indeferiu diligências destinadas a esclarecer o modo de obtenção, tratamento e transmissão da prova EncroChat e Sky ECC. A rejeição global teria, assim, assentado numa descrição incompleta do objeto do recurso, deixando sem apreciação um segmento diretamente relacionado com a validade da prova utilizada na condenação. É ainda apontado o que, na leitura do requerente, constituiria contradição entre os §§ 101 e 208 do Acórdão arguido de nulo. Com essa base, o requerente pede que a rejeição seja «reparada» e que as proibições de prova, nulidades e questões constitucionais sejam conhecidas ou, subsidiariamente, que se declare a omissão de pronúncia e se esclareça o fundamento da rejeição daquele segmento. O Ministério Público pugnou no sentido do indeferimento. Tais pretensões padecem de manifesta improcedência. Impõe-se, antes de mais, recordar o que foi decidido sobre os recursos interlocutórios, não sem observar que, durante a exposição introdutória que se realizou em audiência, foi expressamente indicado pelo relator que este Tribunal iria tomar posição sobre a admissibilidade parcial dos recursos de revista. Nos termos da alínea c) do dispositivo, com a fundamentação constante do §100 do Acórdão, foram rejeitados os recursos interlocutórios, nos termos do artigo 400.º, n.º 1, alínea c), do CPP, conjugado com o artigo 432.º, n.º 1, alínea d), do mesmo código, ou seja, pela sua condição interlocutória, e não por qualquer outra razão, mormente pelo seu objeto. E, com assento no §99, explicitou-se o alcance da rejeição, incluindo, expressamente, o afastamento da cognição de questão relativa a vícios previstos no artigo 410.º do CPP, o que, naturalmente, inclui a norma do n.º 3 do preceito. Temos, assim, que o juízo de inadmissibilidade e a rejeição dessa parte do recurso nada tiveram a ver com a matéria da perda alargada, cuja rejeição tem outra fundamentação e versa segmento do recurso da decisão final, procurando o requerente ficcionar distonias completamente ao arrepio da decisão efetivamente proferida, novamente no plano da litigância temerária. Toda a argumentação constante do requerimento passa completamente ao lado desse facto, ficcionando uma rejeição com fundamentos distintos, a saber, em função da matéria objeto das decisões da Relação impugnadas, visadas nos recursos interlocutórios rejeitados. A inexistência de uma omissão de pronúncia assim construída é, pois, de primeira evidência. A verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso é matéria de cognição vinculada, como decorre do artigo 414.º, n.º 3, do CPP, conduzindo à decisão de não conhecimento quando não estejam preenchidos. Aliás, a própria estrutura e relação entre os pedidos denota a falência de ambos. Uma pronúncia em falta não pode ser criticada quanto ao mérito do seu exercício, pois não se pode impugnar um vazio de cognição. Por seu turno, a arguição subsidiária de nulidade por omissão de pronúncia depois da crítica exercida comporta, em si mesma, a admissão da falência do vício formal arguido. Fazê-lo do modo constante do requerimento é exemplo de contradição pragmática ou performativa enquadrável na figura da manifesta improcedência. É certo que o primeiro pedido é formulado com referência formal à figura adjetiva-civil do incidente de reforma. Porém, cabe aqui reiterar o que se disse a propósito do incidente pós-decisório deduzido pelo coarguido AA (§4 da presente decisão). O CPP não contempla via de impugnação que comporte a reapreciação do mérito dos pressupostos de facto ou de direito em que assenta o julgado, inexistindo lacuna que permita convocar o regime do artigo 616.º do CPC. Note-se que o recorrente não oferece a menor caução legal para o efeito pretendido. Novamente, haverá que invocar como fundamento o princípio do esgotamento do poder jurisdicional quanto à matéria decidida (artigo 613.º, n.º 1, do CPC, ex vi do artigo 4.º do CPP), ou seja, quanto à rejeição na parte do recurso que versou a decisão pela Relação de decisões interlocutórias, independentemente da matéria nelas versadas e da natureza das questões compreendidas na parte da motivação que suporta tal impugnação, incluindo todas as questões compreendidas no regime do artigo 410.º do CPP – expressão que inclui, evidentemente, todas as normas do preceito. Cabe acrescentar que o facto de poder existir coincidência entre questão suscitada a propósito de apreciação em recurso de decisões diferentes – v.g. recurso sobre decisão final penal, admissível versus recurso de decisão interlocutória, julgado inadmissível – não permite sem mais afirmar uma qualquer contradição. Pois tal não ocorre quando as motivações dos recursos tenham pontos de coincidência, como aqui sucedeu. Quanto ao alegado nos artigos 106.º a 108.º, 117.º e 118.º do requerimento, releva de vertente que não está aqui em equação, a saber, o valor do caso julgado formal parcial para a verificação do pressuposto de definitividade do julgado, de que depende a admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional. Repete-se que, só após a dedução do requerimento estipulado no artigo 75.º-A da LTC, fixando o respetivo objeto, processual e material, haverá que apreciar tais matérias. Relativamente ao que se alega nos artigos 123.º a 136.º da peça em apreço, trata-se de puro raciocínio de impugnação do julgamento de inadmissibilidade do recurso, votado a lograr a renovação da discussão sobre a questão, com a violação do princípio do esgotamento do poder jurisdicional. Sobre tais elucubrações, por respeito pela racionalidade jusfundamental em que assenta esse princípio adjetivo, nada há a aduzir. A sua cognição é legalmente vedada com fundamento exclusivo na norma constante do artigo 613.º, n.º 1, do CPC, ex vi do artigo 4.º do CPP, com a decorrente improcedência do que se pede com fundamento nessa argumentação. Resta apenas afirmar, mais uma vez, a manifesta improcedência da falta de fundamentação arguida, pois a fundamentação da rejeição é clara e precisa, como, aliás, se confessa no artigo 139.º do requerimento. Assim, e sem prejuízo da apreciação da suscitação de questões de inconstitucionalidade no requerimento em apreço, cumpre concluir que a aplicação do regime normativo legal, atrás enunciado, determina a improcedência das arguições de nulidade, por omissão de pronúncia e falta de fundamentação, bem como do pedido de «eliminação» de contradição, que atrás se demonstrou inexistir. Pedidos relacionados com o segmento intitulado «Quarta nulidade – Branqueamento de capitais: contradição do dispositivo, inexistência de vantagem apurada e omissão de pronúncia» (fls. 32 a 40) No final da peça, com referência a essa parte, identificada pelo requerente como ponto V, encontram-se os seguintes pedidos, todos inscritos numa única alínea do peditório: «e) Que seja aclarado e corrigido o dispositivo quanto à articulação entre as alíneas c) e n), esclarecendo-se que a anulação abrange a matéria de facto e de direito da condenação pelo branqueamento de capitais, que seja conhecido oficiosamente o vício de contradição insanável da fundamentação e de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, artigo 410.º, n.º 2, alíneas a) e b), do CPP, resultante de a decisão recorrida reconhecer que “dos vários concretos negócios identificados no Acórdão não resultou qualquer vantagem patrimonial para o ora recorrente”, que seja declarada a nulidade por omissão de pronúncia quanto à verificação dos elementos típicos do crime de branqueamento, ou, assim se não entendendo, que seja reformado o Acórdão no sentido da admissão do recurso nesse segmento (ponto V)» Neste segmento do requerimento, o requerente alude à rejeição do recurso de revista na parte em que impugna a condenação pelo crime de branqueamento de capitais, avançando raciocínio similar ao que foi formulado relativamente aos pedidos da parte anterior. Na respetiva motivação, elabora-se sobre os elementos do crime de branqueamento de capitais, defendendo-se que a matéria da anulação deveria compreender esse crime, entendimento subjetivo a partir do qual o requerente afirma uma contradição ou, no mínimo, obscuridade entre as alíneas e do dispositivo. Segue-se argumentação sobre o mérito do decidido, repristinando fundamentalmente o que havia sido alegado no recurso de revista, em defesa da absolvição quanto a esse crime. O Ministério Público defende a improcedência também nesta vertente, considerando que, face à não admissão do recurso, o tribunal não estava obrigado a pronunciar-se sobre os respetivos fundamentos. Apreciando, a alegação de omissão de pronúncia passa unicamente pelo não conhecimento das questões por si alegadas no recurso de revista sobre essa parte do objeto do processo, tendo por base discordância do requerente sobre a bondade do raciocínio fundamentador do Acórdão arguido de nulo na matéria, com expressão no dispositivo. A falência do raciocínio volta a ser manifesta. A mera discordância do requerente não faz desaparecer a decisão, nem elimina a sua fundamentação. Embora esta vise convencer os sujeitos processuais, bem como a comunidade em geral, da justeza do decidido, a sua existência e eficácia não dependem da adesão dos sujeitos processuais aos motivos, de facto e de direito, que suportam a decisão. A rejeição parcial do recurso com fundamento em inadmissibilidade legal constitui pronúncia jurisdicional efetiva e vinculativa sobre a (in)admissibilidade dessa parte da impugnação, com todos os efeitos processuais daí decorrentes. Com efeito, o juízo de não verificação dos pressupostos processuais, claramente afirmado e fundamentado no Acórdão proferido por este Tribunal, delimita negativamente os poderes de cognição e veda, nessa parte e sob qualquer pretexto, a sindicância da decisão da Relação. Por decorrência, a decisão condenatória proferida pela Relação fica coberta pelo caso julgado, com o inerente efeito preclusivo. Não cabe aqui apurar a natureza ou o alcance que essa figura poderá assumir no caso concreto. Fazê-lo, ainda que a título hipotético, significaria invadir a competência do Tribunal da Relação de Lisboa, reaberta por efeito da anulação decretada e circunscrita aos respetivos termos. Acarretaria, além disso, o risco de contradição com o que venha, eventualmente, a ser decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em sede de novo recurso de revista (caso reunidos os respetivos pressupostos de admissibilidade), uma vez tornado certo, designadamente no plano da matéria de facto, aquilo que, neste momento, não passa de mera eventualidade. Tal como se recordou a propósito do requerimento apresentado pelo arguido AA, a situação não é singular no presente processo: o recurso de revista não abrangeu todos os arguidos cujas condenações foram confirmadas pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em razão dos limites de recorribilidade associados à medida concreta das penas aplicadas e à existência de dupla conforme. Caberá, na decisão final, ponderar todas as vicissitudes normativamente relevantes decorrentes do regime de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Inexiste, pois, de modo especialmente patente, qualquer vício formal do Acórdão, seja por omissão de pronúncia ou falta ou insuficiência de fundamentação (artigo 379.º, n.º 1, alíneas a) e c), do CPP), seja por erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade (artigo 380.º, n.º 1, alínea b), do CPP). Reitera-se que o instituto da reforma não tem cabimento no ordenamento processual penal. Tanto basta, e sem prejuízo da apreciação da suscitação de questões de inconstitucionalidade no requerimento em apreço, para concluir que a aplicação do regime normativo legal, atrás enunciado, determina a improcedência dos pedidos formulados com referência a este segmento do requerimento do arguido BB. Pedido formulado no segmento intitulado «Quinta nulidade – Perda alargada» (fls. 41 a 45) No final da peça, com referência à parte identificada com o algarismo romano VI, encontra-se o seguinte pedido: «f) Que seja reformada a decisão de rejeição quanto à perda alargada, admitindo-se o recurso nesse segmento, com conhecimento das nulidades e inconstitucionalidades aí suscitadas ou, assim se não entendendo, que seja declarada a nulidade por omissão de pronúncia delas resultante» Neste segmento repete-se a formulação de pedido de reforma, sustentado numa impugnação do mérito da decisão, mais uma vez com a arguição de omissão de pronúncia versando o mesmo objeto que antes se criticara detidamente, assente unicamente numa divergência sobre o juízo de rejeição do recurso. A crítica incide sobre o preenchimento do pressuposto de dupla conforme, que o requerente entende não se verificar. No mais, o requerimento dá sequência à argumentação de índole substantiva levada ao recurso de revista – a absolvição da coarguida, sua esposa, e o relevo do regime de bens do casal – ou seja, à margem da fundamentação de índole adjetiva em que assenta a decisão. O Ministério Público tomou posição pelo indeferimento do pedido. Apreciando, mais uma vez, cabe reafirmar que a norma do artigo 613.º do CPC, aplicável subsidiariamente, nos termos do artigo 4.º do CPP, veda que se teçam considerações quanto ao mérito. Por último, no que concerne ao alegado nos artigos 229.º e 230.º do requerimento, recorda-se que a inadmissibilidade do recurso de revista não inibiu o coarguido CC de aceder à jurisdição constitucional. Vale aqui, então, o que se disse a propósito dos dois segmentos anteriores, devendo ser afirmada a mesma conclusão: inexiste qualquer vício formal do Acórdão nessa parte, subsumível à norma do artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, não tendo a pretensão de reforma da decisão cabimento no ordenamento processual penal. Sem prejuízo da apreciação da suscitação de questões de inconstitucionalidade no requerimento em apreço, cumpre, pelas razões enunciadas, concluir que a aplicação do regime normativo legal indicado determina a improcedência do pedido formulado com base na argumentação deste segmento. Pedidos formulados no segmento intitulado «Sexta nulidade – Indeferimento da junção do parecer» (fls. 45 a 71) O requerente dedica a esta parte cinco alíneas do peditório, cada uma com mais de um pedido, constituindo o segmento a que dedica maior investimento, salvo aquele dedicado à suscitação de questões de inconstitucionalidade. O teor dessas cinco alíneas é o que segue: «g) Que seja declarada a nulidade por omissão de pronúncia quanto à questão suscitada na resposta de 9 de abril de 2026 (ponto VII), com ponderação expressa do despacho da Relação de Lisboa de 15 de julho de 2025 (referência 23449519) ou, assim não se entendendo, que se tenha por processualmente adequada a sua suscitação neste requerimento»; «g-1) Que seja suprida a contradição entre o § 93 e a decisão de indeferimento, esclarecendo-se se o conteúdo do parecer foi ou não apreciado e, na afirmativa, a razão pela qual o foi apenas na parte que fundamenta a sua exclusão e que, sendo-o, se conheça do que nele se sustenta quanto à proibição da prova EncroChat e Sky ECC (ponto VII.1-B)»; «g-2) Que este Tribunal confronte a caracterização do parecer feita no § 93 com o teor do documento, suprindo as desconformidades assinaladas nos artigos 290.º a 298.º, designadamente a remissão para o § 220 e a qualificação como controvertido de facto declarado assente na decisão recorrida (ponto VII.1-C)»; «g-3) Que o exemplar do parecer apresentado com o requerimento de junção seja conservado nos autos, ou dele seja lavrada certidão, ainda que sem valor probatório e a título de documento anexo ao incidente, para que a afirmação constante do § 93 permaneça sindicável pelas instâncias superiores (ponto VII.1-C); «h-3) Que, subsidiariamente ao pedido da alínea g), se consigne que a questão de inconstitucionalidade suscitada no requerimento de 9 de abril de 2026 foi colocada perante este Tribunal em momento anterior à decisão e por ele conhecida na sua dimensão constitucional, para os efeitos do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC (ponto VII.1-A).» Em súmula, o requerente contesta o indeferimento da junção do parecer e o não conhecimento de questão de inconstitucionalidade enxertada no impulso que apresentou em 9 de abril de 2026, sem precedência de notificação. Sustenta que essa peça foi indevidamente qualificada, que a resposta constituiria o primeiro e único momento em que lhe foi possível cumprir o ónus previsto no artigo 72.º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional. Invoca o artigo 98.º, n.º 1, do Código de Processo Penal e o precedente do próprio processo, alegando violação do princípio da igualdade de armas, do processo equitativo e da proteção da confiança. Defende, por fim, que se encontra preenchida a ressalva para questões novas e imprevisíveis surgidas na decisão recorrida e que esta lhe causou prejuízo. Relativamente a tais pedidos, o Ministério Público, depois de indicar a tramitação do incidente, considera que, tendo sido considerado que a resposta ao parecer do Ministério Público, sem notificação para o efeito, era inadmissível, ficou prejudicado o seu conhecimento, incluindo quanto à inconstitucionalidade aí suscitada. Apreciando, temos a posição do Senhor Procurador-Geral Adjunto como inteiramente correta, correspondendo fielmente à motivação em que assentou o Acórdão arguido de nulo, como emerge do respetivo §91. Decidiu-se aí que a peça apresentada não tinha cabimento na disciplina processual admitida pelo CPP, não podendo, por isso, ser atendida. Para tanto, considerou-se que a posição antes assumida pelo Ministério Público não consubstanciava qualquer questão nova: traduzia mera tomada de posição sobre um dos pressupostos do pedido incidental formulado – concretamente, o cumprimento do prazo legal de junção de parecer jurídico – com defesa de tese jurídica contrária àquela que o requerente havia expressamente avançado no requerimento, em abono da verificação desse mesmo pressuposto. Cabe sublinhar que, no Acórdão prolatado, o não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade que assim se procurara introduzir assenta numa dupla razão. Em primeiro lugar, na natureza anómala e processualmente vedada da peça em que o incidente se inscreve, a qual deixa prejudicada a respetiva apreciação. Em segundo lugar, na oportunidade adicional de que o requerente se prevaleceu para aditar múltiplas questões de inconstitucionalidade em audiência, sem que então, perante o coletivo, formulasse qualquer questão pertinente ao incidente relativo à junção do parecer, quando já tinha conhecimento de que seria objeto de decisão colegial, e não de decisão singular com possibilidade de reclamação para conferência, nos termos expressamente comunicados em exame preliminar. Concorde-se ou não com esse raciocínio, mostra-se patente que existe decisão sobre o incidente e que se encontra fundamentada. O requerimento, mais uma vez, e em termos bem expressos, confunde o incidente de nulidade com impugnação de mérito, como avulta do uso da noção de sindicância (cfr. artigo 288.º da peça), a qual surge repetida mais tarde, em conexão com menção a «instância superior», seguida de alusão ao Tribunal Constitucional (cfr. artigo 306.º do requerimento). O que permite compreender que toda a argumentação do requerimento em apreço assenta no pressuposto, incorreto, de que o Tribunal Constitucional constitui mais uma instância de recurso ordinário – 4.ª instância da hierarquia dos tribunais judiciais –, conhecendo do mérito da interpretação e aplicação do direito infraconstitucional pelo Supremo Tribunal de Justiça. Dito isto, no que concerne ao primeiro pedido – declaração de nulidade por omissão de pronúncia –, pese embora a prolixidade da alegação no seu conjunto, a argumentação especificamente dirigida a demonstrar esse fundamento impressiona pela razão inversa, ou seja, pela sua escassez. Surge apenas em conclusão, com referência ao requerimento de 9 de abril de 2026, e como mero expediente votado a desencadear uma reapreciação do incidente. Reapreciação que, como já se disse, e redisse, violaria o princípio do esgotamento do poder jurisdicional. Por outro lado, tomando a argumentação em defesa do cumprimento do ónus estipulado no artigo 72.º, n.º 2, da LTC, enquanto pressuposto de admissibilidade do recurso de fiscalização concreta para o Tribunal Constitucional, haverá que repetir que essa matéria não é cognoscível em sede de incidente pós-decisório tipificado nos artigos 379.º e 380.º do CPP. Desde logo, pela simples razão de que não foi interposto recurso de fiscalização concreta. Tudo mais leva implícita uma reapreciação do mérito do decidido sobre a questão, com base em argumentação suplementar, a qual não pode ser conhecida pela mesma razão de esgotamento da competência para o efeito, que já se afirmou, gerada pelo disposto no artigo 613.º, n.º 1, do CPC, aplicável, ex vi do artigo 4.º do CPP, enquanto princípio matricial de todo o ordenamento adjetivo. A única pretensão que se pode entender não se encontrar diretamente em confronto com esse princípio corresponde ao pedido formulado na alínea g-3), sendo certo que o seu teor representa, por si só, expressão da vocação de provocar cognição totalmente fora do perímetro do regime dos artigos 379.º e 380.º do CPP que atravessa todo o requerimento. Haverá apenas que dizer que um pedido de certificação de documento que não integra os autos transporta uma pretensão de certificação do tipo notarial, fora da competência deste Tribunal Supremo, pois o artigo 89.º do CPP consente apenas a emissão de certidão do que faz parte do processo. Essa condição não tem correspondência no estado atual do parecer, o qual aguarda o expurgo da plataforma Citius e a devolução ao requerente, na forma em que foi apresentado, uma vez transitado em julgado o segmento do Acórdão que indeferiu a sua junção. Também aqui, sem prejuízo da apreciação da suscitação de questões de inconstitucionalidade no requerimento em apreço, cumpre, pelas razões enunciadas, concluir que a aplicação do regime normativo legal indicado determina a improcedência dos pedidos formulados com base na argumentação deste segmento. Pedido motivado no segmento intitulado «Sétima nulidade – Apreensão de 15 de janeiro de 2021» (fls. 71 a 73) Com referência à parte identificada com o algarismo romano VIII, encontra-se o seguinte pedido: «h) Que, quanto à apreensão de 15 de janeiro de 2021, seja facultado ao requerente o contraditório prévio e reapreciada a questão (ponto VIII)» Neste segmento, o requerente sustenta que o Supremo Tribunal de Justiça lhe deu razão quanto à premissa factual relativa à apreensão realizada em 15 de janeiro de 2021, no âmbito do NUIPC 14/21.7JELSB, alegando que, contrariamente ao decidido pelas instâncias, «as caixas estavam etiquetadas e tinham nome de passageiro». Na sua visão, apesar de corrigir essa premissa, o Acórdão manteve a improcedência mediante um enquadramento novo, afastando o regime previsto nos artigos 178.º e 179.º do Código de Processo Penal. O requerente defende que essa fundamentação integrou decisão-surpresa, por nunca ter sido suscitada nas instâncias nem submetida ao contraditório. Alega que não está em causa a liberdade de qualificação jurídica abrangida pelo princípio iura novit curia, mas a alteração da premissa factual acolhida pelas instâncias e a sua subsequente neutralização por meio de uma construção jurídica inteiramente nova. Com essa motivação, considera terem sido violados o artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 4.º do Código de Processo Penal, os artigos 20.º, n.º 4, e 32.º, n.ºs 1 e 5, da Constituição, e o artigo 6.º, § 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Merece particular destaque o fecho da argumentação, constante do artigo 380.º da peça, cujo teor não apenas diverge do pedido formulado, como procura conferir à pretensão uma projeção futura e irrestrita: «Requer-se que, previamente a qualquer decisão que mantenha esse fundamento, seja facultado ao requerente o contraditório, argui-se, em qualquer caso, o correspondente vício». Anuncia-se, assim, a renovação de incidentes da mesma natureza perante qualquer decisão que não seja precedida da notificação do requerente com pré-aviso do seu conteúdo, independentemente do respetivo objeto e da fase processual em que venha a ser proferida. O Ministério Público volta a tomar posição pelo indeferimento, convocando para o efeito o comentário de Alberto dos Reis ao (então) artigo 644.º do CPC, sobre o sentido do princípio iura novit curia. Apreciando, verifica-se, em primeiro lugar, que o requerente inscreve apenas no título a arguição de nulidade, abstendo-se em todo o discurso subsequente de identificar a norma legal que estatui esse vício. Sendo certo que, em rigor, o pedido limita-se a pedir a reapreciação da questão. Em segundo lugar, a arguição não é dirigida a vício formal do Acórdão enquanto ato judicativo. O que se sustenta, convocando normação processual civil e o regime de integração de lacunas constante do artigo 4.º do CPP, passa pela afirmação de um vício de tramitação, por falta, na ótica do requerente, de um ato anterior vinculado, omissão que, sem mais, se tem por cominada com vício de nulidade. Ora, sublinhe-se desde já que um dos traços distintivos do ordenamento processual penal relativamente a outros, como o ordenamento processual civil, corresponde ao princípio da taxatividade das nulidades, com assento no artigo 118.º, n.º 1, do CPP: a violação de normas do processo penal só determina a nulidade do ato quando esta for expressamente cominada na lei. Quando tal não suceder, diz o n.º 2 do preceito, o ato é irregular. Por outro lado, o regime processual penal não faz depender a convocação de normas do processo civil para a integração de lacunas unicamente da inexistência de norma similar no Código de Processo Penal. Para que tal suceda é necessário demonstrar que há caso omisso, ou seja, um défice insuscetível de ser ultrapassado por via analógica, a partir das normas penais editadas, e, cumulativamente, que as soluções normativas do ordenamento civil se harmonizem com o processo penal. É por isso que um argumento que, perante questões radicadas no chamamento de institutos distintos, veja contradição em soluções que umas vezes passem e outras não pela aplicação do CPC, padece de incompreensão do conteúdo e sentido da norma de integração de lacunas constante do artigo 4.º do CPP. Pois não basta a simples comparação de soluções adjetivas para suportar o chamamento integrativo de norma processual civil para o CPP. A tal não se opõe o ordenamento constitucional, como pretende o requerente. Designadamente o parâmetro do artigo 20.º, n.º 4, da Constituição, onde se consagra o respeito pelo processo equitativo, ao qual não é indiferente a natureza e valores que enformam o processo em questão, pois não atuam necessariamente do mesmo modo nos dois ordenamentos adjetivos. Também as garantias de defesa do arguido, consagradas no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, específicas do ordenamento penal, preordenam as concretas soluções normativas em matéria de contraditório que o legislador democrático entendeu justificadas e editou, em primeira linha, nesse diploma, havendo, quando se mostrem insuficientes, que equacionar primeiro a analogia. No mesmo sentido depõe o parâmetro do artigo 32.º, n.º 5, da Constituição, o qual delega no legislador penal a determinação dos atos instrutórios subordinados ao princípio do contraditório, contribuindo, juntamente com todos os outros parâmetros que integram a denominada «Constituição Penal», para a construção do conceito de princípios gerais do processo penal, a que alude a parte final do artigo 4.º do CPP. Com essas premissas em mente, não se crê que a tese avançada pelo recorrente possa ter acolhimento. Não nos parece que seja possível compaginar o conteúdo da norma do artigo 3.º, n.º 3, do CPC, como passível de regular os trâmites processuais penais, nos termos defendidos pelo requerente, sobrepondo um novo fundamento geral de nulidade, aplicável a todo e qualquer ato, ao edifício que o legislador adjetivo penal foi edificando de forma tópica e cuidadosa. Prevalece a consideração de que a solução normativa de taxatividade das nulidades em processo penal responde a necessidades específicas de segurança jurídica, previsibilidade, economia processual e conservação dos atos processuais, valores que atuam em processo penal de modo distinto do que sucede no processo civil. Não se oponha a circunstância de várias decisões deste Tribunal terem feito alusão ao preceituado no artigo 3.º, n.º 3, do CPC, pois nenhuma dessas menções passou pela sua convocação por via de integração de lacuna e muito menos como fundamento de nulidade atípica. Tratou-se de invocação a título comparativo e em conexão com o disposto no artigo 424.º, n.º 3, com referência a alteração oficiosa da qualificação jurídico-penal. Por essa razão, tem-se como inaplicável ao processo penal por via de integração de lacunas a norma do artigo 3.º, n.º 3, do CPC, mormente como causa de nulidade. Na certeza, porém, de que mesmo que fosse aplicável o regime adjetivo civil, não haveria, no caso, qualquer desrespeito pela sua vinculação. Posto que, como decorre do requerimento, a cognição não incidiu sobre questão nova ou, mesmo, sobre argumento inovador, objetivamente idóneo a causar a menor surpresa. Tratou-se de apreciar alegação do próprio recurso do aqui requerente, o qual alegou a existência de uma etiqueta de bagagem aérea, incluindo na motivação uma imagem da mesma. Logo, não pode causar estranheza, e muito menos surpresa, que este Tribunal tenha apreciado o argumento e, na sua decorrência, definido e aplicado o direito em função desse dado de facto, já anteriormente discutido, como expressamente reconhecido no requerimento em apreço. A prosperar o entendimento proposto pelo requerente, praticamente nenhuma decisão judicial fugiria à condição de decisão-surpresa, conclusão em linha com a anunciada volição irrestrita de arguição de nulidade de decisões futuras, qualquer que seja a sua conformação e contexto, constante do artigo 380.º do requerimento em apreço. Tal só seria evitado caso se confirmasse, palavra por palavra, a alegação do sujeito processual; caso dela se divergisse, os exatos termos e alcance da divergência teriam de ser preanunciados ao detalhe, abrindo-se novo contraditório e prazo de resposta. E, caso avançados outros raciocínios (ou tão somente a citação de um qualquer precedente jurisprudencial, como se defende noutra parte do requerimento), colocar-se-ia, por igualdade de razão, o mesmo problema: na tese do requerente, voltaria a ser exigível, sob cominação de nulidade por decisão-surpresa, novo prazo para contraditório, e assim sucessivamente, numa espiral de incidente sobre incidente, que só não se tornaria interminável porque sempre se interporia o horizonte prescricional. Não se objete que seria possível chamar por via de integração de lacunas o regime do artigo 3.º, n.º 3, do CPC, e manter a aplicação do regime das nulidades do CPP, pois, nessa tese, mesmo que existisse decisão-surpresa subsumível àquele preceito – o que não sucedeu –, o vício seria de mera irregularidade (artigo 118.º, n.º 2, do CPP), a arguir no prazo de três dias, contados da notificação do Acórdão (artigo 123.º, n.º 1, do CPP). Ora, o requerimento em apreço foi apresentado para além desse prazo, conduzindo à sanação do (pretérito) vício. Sem prejuízo da apreciação da suscitação de questões de inconstitucionalidade no requerimento, conclui-se que a aplicação do regime normativo legal, atrás enunciado, determina a improcedência do pedido formulado sob a alínea h). Pedidos formulados no segmento intitulado «Oitava nulidade – Prova Encrochat e Sky ECC: Alteração oficiosa do pressuposto de facto e do enquadramento normativo sem contraditório prévio (decisão surpresa)» (fls. 73 a 83) Com referência à parte identificada com o algarismo romano IX, encontram-se no peditório os seguintes pedidos: «h-1) Que, quanto à prova EncroChat e Sky ECC, seja declarada a nulidade do Acórdão na parte respeitante aos pontos F.1.1. a F.1.6. e ordenada a notificação do requerente para, no prazo do artigo 424.º, n.º 3, do CPP, se pronunciar sobre a alteração do pressuposto de facto e do enquadramento normativo, com subsequente reapreciação, subsidiariamente, que lhe seja facultado o contraditório prévio sobre os critérios enunciados no artigo 399.º (ponto IX)» «h-2) Que seja facultado ao requerente o contraditório sobre os elementos obtidos ao abrigo do artigo 9.º-B da Lei n.º 36/2003, que hajam sido utilizados na fundamentação, com identificação dos concretos elementos considerados (ponto IX.3)» «h-2-A) Que seja, em qualquer caso, suprida a falta de fundamentação quanto à dispensa do contraditório sobre o enquadramento normativo efetivamente adotado, nos termos do artigo 410.º (ponto IX.5)» A argumentação que suporta tais pedidos prossegue a argumentação do segmento anterior, mudando apenas o seu objeto. Alude-se à matéria da nulidade da prova EncroChat e Sky ECC e sustenta-se que não teria sido cumprida vinculação legal de notificação para se pronunciar. A novidade passa pela invocação, como fundamento da nulidade, do artigo 424.º, n.º 3, do CPP (artigo 402.º da peça), cumulativamente com o artigo 3.º, n.º 3, do CPC, aplicável por via do artigo 4.º do CPP, ou seja, o mesmo fundamento da arguição do segmento anterior. A posição do Ministério Público foi no sentido do indeferimento, em linha com a posição defendida relativamente ao pedido no segmento anterior. Renova-se aqui o que se disse sobre a inaplicabilidade da norma do artigo 3.º, n.º 3, do CPC ao processo penal, por via de integração de lacunas, como fundamento autónomo de nulidade, em detrimento do princípio da taxatividade das nulidades em processo penal. Por outro lado, a argumentação convida à renovação de uma cognição já efetuada e motivada. Não há, por isso, que repetir aqui, em todas as suas incidências, a fundamentação exarada sobre a questão F, enunciada no §88 do Acórdão. Haverá apenas de dizer que, manifestamente, a citação de jurisprudência não constitui, em si mesma, uma questão, nem um acórdão citado num processo passa ipso facto a ter a natureza de documento probatório. Tal como as referências doutrinais, a citação de jurisprudência inscreve-se claramente no plano dos argumentos – aliás, da mesmíssima natureza das obras e arestos, nacionais e estrangeiros, que o requerente citou amiúde nas suas peças, incluindo no requerimento em apreço. O mesmo sucede com os restantes passos da fundamentação referidos no requerimento em apreço como fonte de decisão-surpresa. Todos esses argumentos versaram questões de facto, no quadro da cognição prevista no artigo 410.º, n.º 3, do CPP, expressamente pedida pelos recorrentes (por exemplo, pelo coarguido DD). E versaram-nas dentro dos limites resultantes da modulação e da amplitude do questionamento constante dos recursos de revista, como o Acórdão deixa muito claro. Acresce que a conceção minimalista que o requerente BB expõe, no artigo 404.º da peça, acerca do alcance do princípio iura novit curia e da cognição exercida no âmbito do artigo 410.º, n.º 3, do CPP, não é legalmente sustentável. Sob a fórmula opaca da «extinção da alegação por declaração de inaplicabilidade da normação debatida», procura-se transformar num pretenso vício aquilo que constitui um simples juízo de improcedência de uma alegação de direito. Determinar o direito aplicável e verificar, à luz das circunstâncias concretas, se se encontra preenchida a respetiva hipótese normativa integra o núcleo irredutível da função jurisdicional. Ao juiz compete identificar, interpretar e aplicar as normas jurídicas pertinentes, sem vinculação à qualificação jurídica proposta pelas partes ou pelos demais sujeitos processuais. Essa posição – cuja vocação dilatória é cristalina, embora apresentada sob a capa da salvaguarda do acesso à jurisdição constitucional – alcança a sua expressão mais extremada na referência ao Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, ao pretender erigir o alegado desconhecimento da lei em fundamento de uma decisão-surpresa. Importa, porém, recordar que a audiência de recurso teve lugar depois da publicação do diploma. Acresce que, nos termos do artigo 6.º do Código Civil, a ignorância ou a má interpretação da lei não justificam o seu incumprimento nem isentam das sanções nela estabelecidas. A essa norma soma-se o princípio da autorresponsabilidade dos sujeitos processuais pelas respetivas opções e atuações processuais. Cabe, por último, antes de retomar o enunciado dos pedidos, apreciar a invocação do artigo 424.º, n.º 3, do CPP. Não se tratou aí de «extinguir a alegação» por efeito de simples «declaração de inaplicabilidade», mas de subsunção e qualificação jurídica em obediência ao Direito, nos termos do artigo 203.º da Constituição: os tribunais são independentes e estão apenas sujeitos à lei. O artigo 424.º, n.º 3, do CPP regula as situações de alteração não substancial dos factos descritos na decisão recorrida, no quadro dos factos provados e não provados a que alude o artigo 374.º, n.º 2, do CPP, bem como da respetiva qualificação jurídico-penal, quando ocorridas em recurso e não conhecidas do arguido. Esta última consiste na operação pela qual determinados factos provados são juridicamente enquadrados numa ou mais normas penais, determinando-se se constituem crime e, em caso afirmativo, qual o tipo legal aplicável. Trata-se de regime especial, que apenas pode ser interpretado de forma estrita e literal, ficando vedada a interpretação extensiva ou analógica, que, em rigor, o requerente nem sequer ensaia. Contrariamente ao que pretende o requerente BB, não é aplicável a qualquer outra alteração de qualificação jurídica. Quanto à alegada imprevisibilidade e ao invocado desconhecimento, importa recordar que o próprio recurso de revista contém múltiplas referências aos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, sustentando o requerente ter ocorrido uma interceção de comunicações. O recurso ocupa-se igualmente do regime das ações encobertas em ambiente digital, chegando a censurar antecipadamente a «tentação» de o convocar para a solução do caso (cfr. artigo 959.º do recurso de revista). Dificilmente pode, pois, qualificar-se como imprevisível a consideração de um regime jurídico que o próprio requerente identificou, discutiu e procurou preventivamente afastar. A novidade situa-se unicamente no desfecho do recurso: nele se defendeu a nulidade da prova também face a esse regime, vindo o Acórdão a concluir no sentido oposto, em função das circunstâncias específicas do caso concreto. O mesmo sucede com os demais elementos de apreciação referidos no artigo 400.º do requerimento. Assim, e sem prejuízo da apreciação da suscitação de questões de inconstitucionalidade no requerimento, o regime legal vigente determina o afastamento da nulidade processual fundada no artigo 424.º, n.º 3, do CPP, por inaplicável ao caso, a par da inaplicabilidade da norma do artigo 3.º, n.º 3, do CPC, ex vi do artigo 4.º do CPP, já analisada, o que significa que nenhum dos dois fundamentos, cumulativamente avançados, suporta os dois primeiros pedidos. O terceiro pedido, sob a alínea h-2), é desenvolvimento dos anteriores e comporta litigância contra a verdade do processo. Alega-se que foram omitidos os concretos elementos jurisprudenciais considerados, quando se procedeu em nota à identificação exaustiva dos acórdãos obtidos (cfr. nota 58, fls. 215 a 217 do Acórdão), tornando transparente o procedimento de recolha, sendo certo que uma larga parte dos mesmos se encontra acessível em linha (online) e, inclusive, foram citados, tanto na motivação dos recursos de revista, como na decisão recorrida. Tratou-se de tarefa inscrita no próprio exercício do múnus judicial no caso concreto, em cumprimento do dever de tendencial uniformidade de tratamento jurisprudencial (artigo 8.º, n.º 3, do CC). Aludir a essa realidade como «aquisição oficiosa», expressão sugestiva de uma aquisição de prova documental, constitui qualificação sem qualquer correspondência com a realidade processual. Cabe acrescentar que, relativamente a esses elementos, tal como os argumentos de fonte doutrinária com citação de obras, não existe qualquer vinculação de junção ao processo de cópia, bem como da sua prévia remessa aos sujeitos processuais. Aliás, o requerente também não o fez com referência aos arestos e obras mencionadas no próprio requerimento, denotando ter bem presente esse facto, pese embora sustente na peça o contrário. O quarto, e último, pedido, com afirmação de «falta de fundamentação quanto à dispensa do contraditório», assenta numa premissa manifestamente errada, pois o dever de fundamentação só existiria se o Tribunal tivesse entendido que o ordenamento comporta imposição legal de notificação, relativamente à qual teria feito incidir juízo de dispensa, sem para tal avançar razões. Isto porque qualquer dispensa por ato judicial pressupõe, logicamente, a existência prévia de um dever que, em condições normais, seria aplicável. Por outras palavras, só pode ser dispensado aquilo que, sem a circunstância excecional, teria de ser cumprido. Ora, em nenhum momento do Acórdão se afirmou essa premissa, o que significa que a alegação de falta de fundamentação assenta numa decisão inexistente. Assim, e sem prejuízo da apreciação da suscitação de questões de inconstitucionalidade no requerimento, à luz do artigo 379.º, n.º 1, alínea a), ex vi do artigo 425.º, n.º 4, ambos do CPP, haverá que concluir pela improcedência de mais esse último pedido e, desse modo, de todos os pedidos formulados no segmento em epígrafe. Pedidos relativos ao segmento intitulado «Reenvio prejudicial e fundamentação da recusa» (fls. 83 a 86) Com referência à parte identificada com o algarismo romano X, encontram-se no peditório os seguintes pedidos: «i) Que, atenta a pendência do reenvio no processo Prudniez perante o Tribunal de Justiça sobre questão que o próprio Acórdão reconhece valer “igualmente para os recorrentes nos presentes autos”, seja suspensa a instância até à prolação daquela decisão ou, em alternativa, deferido o reenvio (ponto X.1)»; «i-1) Que seja declarada a nulidade por falta de fundamentação, artigos 379.º, n.º 1, alínea a), e 374.º, n.º 2, ex vi artigo 425.º, n.º 4, do CPP, quanto à recusa do reenvio prejudicial e, subsidiariamente, que seja deferido o reenvio renovado no ponto X» Neste segmento, o recorrente deduz incidente que escapa manifestamente ao anunciado no cabeçalho, o qual, é certo, contém alusão ao artigo 410.º, n.º 3, do CPP. Porém, essa norma não cria via de arguição autónoma, nem dispõe sobre o regime dos incidentes. Comecemos, pois, pelo segundo pedido, relativo a incidente pós-decisório legalmente previsto – falta de fundamentação –, deixando o pedido sob a alínea i), de natureza distinta, para depois. A afirmação do vício de falta de fundamentação é sustentada em raciocínio com os seguintes passos: i) uma das questões do pedido de reenvio «não foi objeto de resposta expressa no acórdão M.N.»; ii) não apreciou, questão a questão, as concretas questões prejudiciais formuladas, designadamente as que naquele aresto não encontram resposta; iii) em conclusão, há insuficiência de fundamentação da recusa de reenvio, com a consequência de nulidade nos termos dos artigos 379.º, n.º 1, alínea a), e 374.º, n.º 2, ex vi do artigo 425.º, n.º 4, do CPP. O Ministério Público tomou posição, quanto a este pedido, dizendo que o Acórdão fundamenta a decisão, fazendo-o, aliás, de forma bastante desenvolvida. De facto, como sustenta o Senhor Procurador-Geral Adjunto, a improcedência deste pedido mostra-se, mais uma vez, manifesta. Com efeito, o raciocínio apresentado não tem a menor adesão na fundamentação exarada no Acórdão, constituindo representação falseada do teor da peça, numa tentativa de minimização retórica. Nos §§ 155 a 167, ocupando 10 (dez) páginas do Acórdão, explicitam-se as razões para a improcedência desse pedido e escalpeliza-se detidamente o Acórdão do TJUE. A enunciação dos fundamentos é clara, completa e funcionalmente suficiente para qualquer leitor compreender as razões do julgado, independentemente de concordar ou não com o que aí se diz. Desse excurso faz também parte o facto de os termos do questionamento incorporarem unicamente a visão do recorrente, inteiramente distinta da do tribunal recorrido. Passemos, de seguida, ao pedido de reforma do decidido relativamente ao pedido de reenvio, sob as vestes de «renovação». Como amiúde dissemos no presente acórdão, a denominação formalmente adotada pelo requerente no seu requerimento não vincula o Tribunal Supremo, devendo ser objeto de correção quando seja patentemente desconforme com a materialidade subjacente. É, mais uma vez, o caso. Renovar uma pretensão que foi deduzida e apreciada, fazendo-o ademais em sede de incidente pós-decisório, equivale à sua impugnação, quaisquer que sejam as vestes em que seja feita. Pois o seu sentido material não muda: visa substituir a decisão proferida por outra, e não suscitar vícios formais. Diferente seria se estivéssemos perante um pedido de nulidade por omissão de pronúncia, pois aí poderia ser compreensível, embora desnecessário, dado que a arguição do vício já comporta o efeito, que se renovasse a pretensão que fora ignorada. Contudo, semelhante compreensibilidade não tem lugar quando o vício alegado for o de nulidade por falta de fundamentação, pois o seu efeito legal é o suprimento através de fundamentação efetiva e adequada da decisão tomada, nos termos do artigo 374.º, n.º 2, do CPP. Não consente a mudança de sentido de decisão. Temos, assim, que esse pedido merece a mesma resposta que vem sucessivamente sendo dada a todos os pedidos similares: proferida a decisão (negativa ou positiva), esgotou-se o poder jurisdicional quanto a essa questão (artigo 613.º, n.º 1, do CPC, ex vi do artigo 4.º do CPP). Há, no entanto, que aduzir outra consideração. Defende-se no artigo 422.º da peça que o dever de reenvio subsiste, o que leva implicado entendimento de que não se forma caso julgado sobre a decisão constante da alínea n) do dispositivo. O que contraria o que o próprio requerente começa por afirmar no início da peça, relativamente à definitividade da decisão sobre a prova EncroChat e Sky ECC, justamente a questão que deu suporte à pretensão de formulação de um pedido de reenvio prejudicial. Recordemos o que se diz a fls. 2: «a decisão é, pois, definitiva e vinculativa para a reformulação determinada na alínea n) do dispositivo. O tribunal recorrido reformulará a decisão sem poder reabrir a questão». Ora, é isso mesmo que se pretende aqui. Reabrir uma questão julgada pelo STJ sobre a validade e utilização de prova, a qual não admite recurso ordinário. Esta asserção vale como ponto de partida para a apreciação do pedido de suspensão da instância, relativamente ao qual não é avançado qualquer fundamento. Ao longo dos artigos 411.º a 429.º da peça não se refere qualquer instituto ou preceito legal. E efetivamente não se encontra nenhuma norma que o admita. Para tanto, perfila-se unicamente o disposto no artigo 7.º do CPP, mas, claramente, a previsão das suas normas não é preenchida pelo caso vertente. Todas pressupõem que não se esgotou o poder jurisdicional sobre a causa, ou parte da causa, preservando a utilidade da causa de suspensão. Que não existe neste momento processual. Assim, cumpre concluir também pela manifesta improcedência do pedido de suspensão, independentemente da suscitação de questões de inconstitucionalidade e da respetiva apreciação mais adiante. Pedido relativo ao alegado no artigo 494.º do requerimento Intercalado, sem que se vislumbre razão, no segmento cujo título sugere concentrar apenas incidentes de inconstitucionalidade, surge, no artigo 494.º do requerimento, um pedido autónomo, novamente desprovido de qualquer fundamentação legal. Diz-se, na parte final desse longo artigo (o mais extenso de toda a peça), o seguinte: «Requer-se, em consequência, o suprimento do erro de pressuposto quanto à dedução do incidente de falsidade e a pronúncia sobre a questão efetivamente colocada». Essa pretensão tem tradução no peditório, pese embora com formulação mais restrita: «i-2) Que seja suprido o erro de pressuposto em que assentam os §§ 209 e 210, quanto à alegada não dedução do incidente de falsidade previsto no artigo 170º do CPP, o qual foi deduzido pelo requerente por requerimento de 17 de julho de 2024 (referência citius 39975714) e reafirmado no recurso interlocutório de 6 de agosto de 2024, com pronúncia sobre a questão efetivamente colocada (ponto XI.D-A, artigo 494.º)» Trata-se, pois, de mais uma arguição de nulidade, por omissão de pronúncia, pese embora superficialmente motivada. Não obstante, para o que interessa, a questão tratada no artigo 494.º versa a última questão de inconstitucionalidade constante do elenco daquelas formuladas em audiência, e comporta impugnação dos fundamentos da decisão de não conhecimento desse incidente específico. Quanto à mesma, importa reiterar que a decisão de não conhecimento de incidente de inconstitucionalidade comporta, em si mesma, uma pronúncia – decisão negativa de conhecimento, fundada na falta dos pressupostos que o ordenamento impõe. Aferir da verificação de um pressuposto é já exercer cognição sobre ele: a atividade é inerente à própria noção de pressuposto, que não se comprova por si nem dispensa juízo. Não se mostra, pois, preenchida a causa de nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, aplicável ex vi do artigo 425.º, n.º 4, do mesmo código. No mais, esgotado o poder jurisdicional sobre a matéria, mostra-se afastada a reabertura da respetiva discussão, como pretendido. Aduz-se apenas que o pedido e o Acórdão aludem a realidades diferentes. O incidente de falsidade referido no pedido sob a alínea i-2) teve objeto distinto do objeto da argumentação inscrito no recurso de revista. Inexiste, assim, qualquer erro sobre pressuposto, suscetível, nomeadamente, de fundar correção oficiosa, nos termos do artigo 380.º, n.º 1, alínea b), do CPP, ex vi do artigo 425.º, n.º 4, do mesmo código. Assim, independentemente de incidente de inconstitucionalidade e da sua apreciação mais adiante, a solução jurídica que resulta do ordenamento vigente conduz ao indeferimento de mais esse pedido. Incidentes de inconstitucionalidade Ao longo do segmento «XI», o requerente coloca incidentalmente um conjunto de questões de inconstitucionalidade a título de exceção. Enumera-as como sendo 38, mas o total real é bem superior, gerando, mais uma vez, confusão: sob um mesmo número surgem várias questões distintas, às quais acrescem outras, aludidas por mera remissão, sem o menor esforço de identificação. Corresponde-lhe o seguinte pedido (também ele pouco claro, sobretudo quanto à pretensão de «consignação», que não é função do presente incidente): «j) Que se consignem as questões de inconstitucionalidade do ponto XI, delas conhecendo este Tribunal na medida em que mantenha as correspondentes interpretações como fundamento da decisão» O título é o de «XI – Questões de inconstitucionalidade normativa», e ocupa 40 (quarenta) páginas, a partir de fls. 86, com discurso que se torna amiúde formulaico, genérico e repetitivo. No início do segmento, anuncia-se a pretensão de obter pronúncia deste Tribunal no quadro do incidente pós-decisório sobre um conjunto de questões de inconstitucionalidade por via incidental e de exceção. Nesse sentido depõe a invocação inicial do artigo 204.º da Constituição, à luz do qual, como foi esclarecido, se define essa primeira fase ou momento do sistema de fiscalização normativa da constitucionalidade nacional. Para tanto, é pressuposto que o questionamento de inconstitucionalidade seja prévio à decisão a tomar, o que significa que deve versar os problemas colocados no requerimento em apreço, compreendidos pelo dever de pronúncia gerado pelo comando normativo do artigo 608.º, n.º 2, do CPC, aplicável ex vi do artigo 4.º do CPP: «O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.» Porém, logo de seguida, invocam-se, como normas habilitantes do pedido, preceitos que relevam do regime do recurso para o Tribunal Constitucional, v.g. os artigos 280.º, n.º 1, alínea da Constituição, 70.º, n.º 1, alínea e 72.º, n.º 2, da LTC. O que aponta no sentido de que o requerente encara o requerimento e o questionamento de inconstitucionalidade como sede formal de recurso para o Tribunal Constitucional. Efetivamente, ao mesmo tempo que nega que o requerimento seja expediente dilatório, em jeito de defesa antecipada, anuncia-se a dedução posterior de recurso (cfr. artigos 595.º a 601.º da peça). Qual o sentido, então, da invocação de tais preceitos? Face ao que aí se diz, emerge apenas a conceção de que não tem lugar a aplicação do ónus de suscitação prévia imposto pelo legislador constituinte, o qual apelida de exigência de adivinhação e formalismo excessivo censurado genericamente pelo TEDH. Já vimos que assim não sucedeu. Trata-se, em suma, de uma espécie de suscitação subsequente, a qual, na ótica do requerente, seria legitimada ipso facto pelo incidente pós-decisório, mesmo que sem fundamento. Como se afirma nos artigos 595.º a 597.º do requerimento, bastaria a procedência da primeira nulidade invocada – o que não sucedeu, como se viu – para dar cabimento a todas as outras invalidades invocadas (e outro tipo de pretensões) e, por arrastamento, abrir caminho a todo e qualquer incidente de inconstitucionalidade sobre matéria apreciada em decisões anteriores ao requerimento. Mas, juntando-se à distonia apontada, o discurso comporta uma outra revelação, mais profunda. O requerente não procura verdadeiramente desencadear uma apreciação de questão de inconstitucionalidade normativa, ou seja, uma fiscalização de um ato do poder normativo existente no ordenamento e em colisão com a Constituição. Pretende, na realidade, obter uma reapreciação de legalidade e, a montante, uma sindicância pelo Tribunal Constitucional do ato do poder judicial, em si mesmo, na sua dimensão hermenêutica e aplicativa ao caso concreto. Vejamos. A décima primeira parte do requerimento compreende a descrição do método, o qual passa – anuncia o requerente – por uma dupla formulação: a da lavra do requerente e a que diz «decalcada da qualificação que o próprio Acórdão declara». Sendo certo que esta afirmação é referida ao anterior Acórdão e, por isso, alheia ao questionamento destinado a convencer da inconstitucionalidade de enunciados normativos aplicáveis na decisão do incidente pós-decisório. Fala-se em decalque, incluindo com referência a partes da decisão que se alega padecerem de omissão de pronúncia e/ou falta de fundamentação, o que denota consciência de que se litiga contra direito. Essa mesma linha de raciocínio perpassa todas as considerações feitas em suporte das questões suscitadas, nas quais se defende verdadeiramente o desacerto do Acórdão arguido de nulo na escolha e aplicação do direito infraconstitucional (cfr., por exemplo, os artigos 478.º a 484.º, onde se discorre claramente sobre o acerto da «interpretação sindicada»). E é também assumida no âmbito da justificação apresentada para a alteração de elementos de anteriores questionamentos, pois pressupõe a fungibilidade do sentido questionado. Ao que se vem de dizer junta-se um conjunto de indícios sobre o verdadeiro objeto do questionamento, os quais, isoladamente, não bastariam para a caracterização da pretensão de fiscalização como de legalidade, mas, em conjunto, não consentem outra leitura. Em primeiro lugar, o facto de nenhuma das questões qualificar a interpretação dos preceitos indicados posta em crise como normativa. Efetivamente, depois de anunciar em abstrato a exigência do ónus de suscitação e afirmar que se iria fundamentar o questionamento de «dimensão normativa, autonomizada do caso concreto e enunciada em termos que o Tribunal Constitucional possa reproduzir no seu dispositivo», ao longo de todo o excurso posterior, as considerações surgem exclusivamente referidas aos preceitos normativos e à interpretação do direito infraconstitucional (incluindo o direito da União Europeia) que o requerente tem como devida e à sua aplicação às circunstâncias particulares do caso concreto. Daí que, invariavelmente, as questões comportem elementos do caso concreto, enunciados na ótica do requerente e quase sempre pela negativa (com variadíssimas formulações). Ou seja, o que se interpela não é um critério normativo de índole negativa, precipitado através de uma proposição normativa, geral e abstrata, presente no ordenamento e convocável para a decisão da causa, mas sim o próprio afastamento da interpretação que o requerente tem como correta. Nesse sentido depõe também a argumentação relativamente ao que se designa por «omissão total da 4.ª questão do requerimento da audiência», cuja arguição de nulidade, na visão do recorrente, legitima toda a sorte de incidentes de inconstitucionalidade avançados em bloco na parte final. Nessa parte do discurso, sintetizada no quadro de fls. 9, sustenta-se que o objeto do controlo de constitucionalidade é o preceito, isoladamente considerado ou em conjugação com outros, e não a norma ou interpretação normativa dele(s) extraída. Coerentemente com esse entendimento, todas as questões de inconstitucionalidade formuladas acabam por incidir sobre o acerto da interpretação dos preceitos legais ou das disposições de direito da União Europeia indicados, bem como sobre o resultado da sua aplicação ao caso concreto, ainda que com fundamento em considerações de natureza constitucional. Só assim se compreende que sejam tratados como idênticos (e intermutáveis) objetos de questões de inconstitucionalidade contendo sentidos distintos, como revela, por exemplo, a atribuição da mesma numeração às versões A e B. Se dúvidas houvesse sobre o real objeto das questões de inconstitucionalidade colocadas, o teor da questão constante do artigo 468.º oferece, por si só, confirmação plena de qual o controlo visado: questiona-se, inequivocamente, a própria interpretação, quando se interpela uma conclusão de inexistência de norma. É isso que aí se pede: «O artigo 125.º do CPP, quando interpretado no sentido de que não existe no ordenamento jurídico português norma que imponha a demonstração da cadeia de custódia da prova digital como condição da sua valoração, não sendo a ausência de certificação da integridade dos dados fundamento de proibição de valoração». O mesmo sucede noutras questões, de que é exemplo aquela colocada no artigo 450.º da peça, na qual é expressamente questionada a bondade de um juízo sobre a existência ou não de lacuna, ou seja, de um passo do raciocínio hermenêutico dirigido à determinação do regime aplicável. Noutros casos, o próprio uso, no questionamento, de locuções com valor adversativo desvela o propósito de contrapor duas leituras distintas do direito infraconstitucional: encara-se o incidente de inconstitucionalidade como se de um incidente de reforma se tratasse, sem cabimento; e, a jusante, a fiscalização cometida ao Tribunal Constitucional como via de recurso ordinário. Haverá, ainda, que recordar o tratamento desse Tribunal como tribunal de instância, expressão que, à luz dos indícios acumulados que se vem de enunciar, denota a procura do sistema de fiscalização da constitucionalidade como veículo para lograr uma reapreciação, segundo o direito infraconstitucional, do mérito de decisão tomada por este Tribunal Supremo. Em suma, desprovidas de questionamento normativo de inconstitucionalidade, logo, à margem do poder-dever gerado pelo disposto no artigo 204.º da Constituição, falece o pressuposto nuclear de admissibilidade do mesmo, com o efeito de dele não se poder conhecer. Como fundamentação subsidiária, mesmo que assim se entenda, sempre falecem outros pressupostos, impeditivos do conhecimento do incidente de inconstitucionalidade, em toda a sua expressão. Para o efeito, passa-se a ter em atenção as questões formuladas, mantendo a sua ordem, de acordo com os separadores inscritos no requerimento. Não sem assinalar que todas surgem colocadas sob a condição de «se manterem as interpretações adiante enunciadas» (artigo 439.º), o que é diferente de perspetivar uma norma abstratamente aplicável na presente decisão e excecionar a sua aplicação com fundamento em inconstitucionalidade. Afasta-se liminarmente a ideia de que a presente decisão, ao decidir os incidentes pós-decisórios e outras pretensões que o requerente inclui na peça, mantém ou reaplica os mesmos critérios normativos do Acórdão arguido de nulo. Tal não sucede, pela simples razão de que os objetos decisórios são distintos, afastada que foi a procedência de todas as arguições de nulidade por omissão de pronúncia e, inerentemente, do seu suprimento. Invocação sob o separador «Junção de parecer em fase de revista» Questões: «O artigo 165.º, n.º 3, do CPP, quando interpretado no sentido de que os pareceres de advogados, de jurisconsultos ou de técnicos que se pronunciem sobre questões jurídicas não podem ser juntos após o encerramento da audiência em 1.ª instância, designadamente na pendência de recurso de revista e antes da deliberação, é inconstitucional, por violação dos artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 20.º, n.ºs 1 e 4, e 32.º, n.º 1, da CRP e do artigo 6.º, § 1, da CEDH» (artigo 447.º do requerimento); «O artigo 165.º, n.º 3, do CPP, conjugado com o artigo 4.º, quando interpretado no sentido de que não é admissível a junção de parecer de jurisconsulto em fase de revista, ainda que, no mesmo processo, o tribunal recorrido tenha admitido, e tenha ele próprio convidado a juntar, já depois de produzidas as alegações orais, parecer de jurisconsulto apresentado por coarguidos na fase de recurso, ao abrigo dos artigos 651.º, n.º 2, e 680.º, n.º 2, do CPC, é inconstitucional, por violação dos artigos 2.º, 13.º, 20.º, n.º 4, e 32.º, n.º 1, da CRP e do artigo 6.º, § 1, da CEDH» (artigo 448.º do requerimento); «O artigo 165.º, n.º 3, do CPP, quando interpretado no sentido de que o limite temporal aí fixado se justifica pela necessidade de concentrar na audiência de julgamento em 1.ª instância o debate contraditório, e é por isso insuscetível de extensão à fase de recurso, mesmo quando no próprio processo se admitiu a junção de parecer em momento posterior às alegações orais na fase de recurso, com contraditório assegurado, é inconstitucional, por violação dos artigos 2.º, 13.º, 18.º, n.º 2, 20.º, n.º 4, e 32.º, n.º 1, da CRP» (artigo 449.º do requerimento); «O artigo 165.º, n.º 3, do CPP, conjugado com os artigos 4.º e 423.º, n.º 5, quando interpretado no sentido de que inexiste lacuna quanto à junção de pareceres na fase de recurso, estando esta vedada pelo limite temporal fixado para a audiência em 1.ª instância, é inconstitucional, por violação dos artigos 18.º, n.º 2, 20.º, n.º 4, e 32.º, n.º 1, da CRP» (artigo 450.º do requerimento). Como se disse, todas estas questões versam matéria que, em rigor, não pertence à decisão do recurso de revista. Dizem respeito à decisão de indeferimento de requerimento de junção de parecer, deduzido durante a tramitação da revista neste Tribunal Supremo, constituindo incidente autónomo, que não se confunde com o julgamento da causa penal. A esse propósito, decidiu-se pela falência da nulidade arguida, para o que foi mobilizada, como critério normativo de decisão, norma do artigo 379.º do CPP, em conjunto com o princípio do esgotamento do poder jurisdicional. As questões colocadas, enunciadas supra, nada têm a ver com essa ratio decidendi. Pressupõem a decisão oposta, com reapreciação da decisão, o que foi negado com fundamento no aludido princípio. Assim, não correspondendo a critério normativo tido como aplicável, e aplicado, o princípio da instrumentalidade do sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade fundamenta, por inutilidade, o não conhecimento de todas essas exceções de inconstitucionalidade. Invocação sob o separador «Irrecorribilidade e não conhecimento de questões conexas» Questões: «Os artigos 400.º, n.º 1, alínea c), e 432.º, n.º 1, alíneas b) e d), do CPP, quando interpretados no sentido de que não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas, em recurso, pelas Relações sobre recursos interlocutórios que devam subir com o recurso da decisão final, ainda quando nelas se decidam questões de proibição de prova, de indeferimento de requerimentos probatórios e de reenvio prejudicial, com a consequente impossibilidade de conhecimento das nulidades e inconstitucionalidades aí suscitadas, são inconstitucionais, por violação dos artigos 20.º, n.ºs 1 e 4, e 32.º, n.ºs 1 e 8, da CRP» (artigo 451.º do requerimento); «Os artigos 400.º, n.º 1, alínea c), 410.º, n.º 3, 420.º e 432.º, n.º 1, alíneas b) e d), do CPP, quando interpretados no sentido de que o Supremo Tribunal de Justiça, em recurso da decisão final, está impedido de conhecer das proibições de prova e nulidades insanáveis relativas a prova valorada na condenação sempre que a arguição haja sido objeto de decisão interlocutória reapreciada pela Relação no acórdão final, ainda que conheça das demais proibições de prova arguidas contra a mesma decisão, são inconstitucionais, por violação dos artigos 13.º, 20.º, n.ºs 1 e 4, e 32.º, n.ºs 1 e 8, da CRP» (artigo 452.º do requerimento); «Os artigos 400.º, n.º 1, alínea f), 403.º e 432.º, n.º 1, alínea b), do CPP, quando interpretados no sentido de que não é admissível recurso da condenação, confirmada pela Relação, pelo crime de branqueamento de capitais em pena não superior a 8 anos, ainda quando a condenação pelo crime precedente permanece sob recurso admissível e a decisão sobre a matéria de facto comum a ambos os crimes é anulada e devolvida para reformulação, são inconstitucionais, por violação dos artigos 2.º, 20.º, n.ºs 1 e 4, e 32.º, n.º 1, da CRP» (artigo 453.º do requerimento); «O artigo 368.º-A, n.ºs 1, alínea f), 2, 3 e 4, do Código Penal, quando interpretado no sentido de que o tipo se preenche sem que se apure qualquer vantagem patrimonial concreta proveniente do facto ilícito típico precedente que constitui objeto do processo, bastando a inferência, a partir do património detido pelo arguido, de rendimentos de atividade ilícita não acusada, não pronunciada e não julgada, situada em período anterior ao do início da atividade criminosa dada como provada, é inconstitucional, por violação dos artigos 29.º, n.ºs 1 e 3, e 32.º, n.ºs 1, 2 e 5, da CRP» (artigo 454.º do requerimento); «Os artigos 400.º, n.º 1, alínea f), 410.º, n.º 2, e 432.º, n.º 1, alínea b), do CPP, quando interpretados no sentido de que o Supremo Tribunal de Justiça está impedido de conhecer oficiosamente dos vícios do artigo 410.º, n.º 2, relativos a segmento decisório cujo recurso rejeitou, ainda quando o vício consista na falta de elemento típico cuja verificação depende de matéria de facto que o mesmo acórdão anulou e devolveu para reformulação, e não obstante o tribunal exercer, no mesmo acórdão, poderes oficiosos ao abrigo do artigo 402.º, n.º 1, alínea a), do CPP, são inconstitucionais, por violação dos artigos 20.º, n.ºs 1 e 4, e 32.º, n.ºs 1 e 2, da CRP» (artigo 455.º do requerimento); «Os artigos 400.º, n.º 1, alíneas c) e f), e 432.º, n.º 1, alínea b), do CPP, conjugados com os artigos 7.º a 12.º da Lei n.º 5/2002, quando interpretados no sentido de que não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão da Relação sobre a perda alargada, qualificada como medida de natureza materialmente administrativa e não penal, ainda quando o valor é muito superior à alçada da Relação, são inconstitucionais, por violação dos artigos 13.º, 20.º, n.ºs 1 e 4, 32.º, n.º 1, e 62.º, n.º 1, da CRP e do artigo 1.º do Protocolo Adicional n.º 1 à CEDH» (artigo 456.º do requerimento); «O artigo 671.º, n.º 3, do CPC, aplicado ex vi do artigo 4.º do CPP, quando interpretado no sentido de que se forma dupla conforme, impeditiva da revista, quando a Relação não confirma, antes modifica, a decisão da 1.ª instância sobre a perda alargada, absolvendo coarguida cônjuge do visado, cuja esfera patrimonial integrava o apuramento da incongruência, e reduzindo o montante, por se tratar de alteração in mellius, é inconstitucional, por violação dos artigos 2.º, 13.º e 20.º, n.ºs 1 e 4, da CRP» (artigo 457.º do requerimento); Vale, quanto a estas sete questões de inconstitucionalidade, o mesmo que se disse sobre o incidente de inconstitucionalidade consubstanciado nas questões referidas no separador anterior. Relativamente à rejeição dos recursos interlocutórios, incluindo todas as questões colocadas nesse estrito âmbito, afastou-se a nulidade invocada, com fundamento no regime do artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, não compreendido no objeto das mesmas. Novamente, o requerente deduz questões de inconstitucionalidade que versam o mérito dos pressupostos de direito em que assenta o juízo de inadmissibilidade da parte do recurso que tomou como objeto acórdão proferido, em recurso, pelas Relações que não conheçam, a final, do objeto do processo. Cujo pedido de reapreciação é negado no presente acórdão com fundamento na norma que acolhe o princípio do esgotamento do poder jurisdicional. Princípio esse que não integra qualquer das questões formuladas — de resto, todas elas abundam em elementos casuísticos, incorporando a visão subjetiva do aqui requerente sobre a conformação e o relevo tanto das questões como desses elementos. Totalmente à margem da ratio decidendi do discurso fundamentador do presente acórdão, como era, aliás, razoavelmente expectável nos próprios termos do requerimento, atenta a alusão ao sentido da jurisprudência do Tribunal Constitucional relativamente à suscitação subsequente de questões de inconstitucionalidade em sede de incidentes pós-decisórios. Temos, pois, que, não correspondendo a critério normativo tido como aplicável, e aplicado, o princípio da instrumentalidade do sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade impõe que se conclua pelo não conhecimento de tais questões de inconstitucionalidade, por via de exceção. Questão: «Os artigos 379.º, n.º 1, alínea c), e 425.º, n.º 4, do CPP, conjugados com os artigos 204.º da CRP e 72.º, n.º 2, da LTC, quando interpretados no sentido de que o tribunal de última instância não está vinculado a conhecer de questão de inconstitucionalidade tempestiva e adequadamente suscitada sempre que qualifique a sua apreciação como «inútil», mesmo quando aplica, como fundamento da decisão, critério normativo substancialmente coincidente com o sindicado, e sem enunciar em termos normativos o critério efetivamente aplicado, são inconstitucionais, por violação dos artigos 20.º, n.ºs 1 e 4, 32.º, n.º 1, 204.º, 205.º, n.º 1, e 280.º, n.º 1, alínea b), da CRP e do artigo 6.º, § 1, da CEDH» (artigo 458.º do requerimento) A inscrição desta questão no âmbito das concretas questões de nulidade por omissão de pronúncia invocadas no requerimento em apreço está longe de ser evidente, até pelo seu alcance geral. Para esse efeito, o requerimento limita-se à sua enunciação sob separador com o título: «Dever de conhecimento das questões de constitucionalidade». Independentemente da sua patente conformação como questão de mérito, certo é que a norma que vincula ao conhecimento do incidente de inconstitucionalidade, cujo desrespeito suporta a invocação de nulidade por omissão de pronúncia, é a que consta do artigo 608.º, n.º 2, do CPC, aplicável ex vi do artigo 4.º do CPP, no seu sentido declarativo, transcrito supra. A qual não incorpora a questão, que também não faz alusão ao preceito que a sustenta. No mais, o questionamento tenta reduzir uma pronúncia fundamentada à singela afirmação de inutilidade, sendo que o articulador «mesmo quando» comporta no contexto sentido adversativo, correspondendo a asserção subjetiva do recorrente, e não ao discurso fundamentador do presente acórdão. Acresce a menção «critério normativo substancialmente coincidente com o sindicado», transportando, novamente, uma visão diferente da do tribunal. Logo, não correspondendo a critério normativo tido como aplicável, e aplicado, o princípio da instrumentalidade do sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade determina o seu não conhecimento. Questão: «Os artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP, ex vi do artigo 425.º, n.º 4, quando interpretados no sentido de que o dever de fundamentação se tem por cumprido sem que a decisão enuncie, em termos normativos e abstratamente formulados, os critérios de decisão aplicados, bastando a afirmação de que os critérios sindicados pelo recorrente lhe são estranhos, são inconstitucionais, por violação dos artigos 20.º, n.ºs 1 e 4, 32.º, n.º 1, e 205.º, n.º 1, da CRP» (artigo 459.º do requerimento) Esta questão assenta numa interpretação do dever de fundamentação, estabelecido no artigo 374.º, n.º 2, do CPP, que se entende na presente decisão não ter cabimento, a partir do enunciado do preceito e no quadro de exercício hermenêutico que releva o elemento teleológico e sistemático da interpretação jurídica, com aplicação do artigo 9.º do CC. Não cabe ficcionar um sentido que o legislador não estatuiu, nem no CPP, nem em qualquer outro regime processual, incluindo na Lei do Tribunal Constitucional, em sede de decisão de não conhecimento de recurso de fiscalização concreta. Por seu turno, o elemento da questão «bastando a afirmação de que os critérios sindicados lhe são estranho s» não tem correspondência nem na decisão arguida de nula, nem na fundamentação do presente acórdão. Para o ser, seria necessário que se tivesse tomado como suficiente uma afirmação com tal singeleza e não existisse fundamentação da decisão de mérito, revelando as normas que a sustentam. Não é o caso. Tanto basta, por aplicação do princípio da instrumentalidade do sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade, ínsito no artigo 204.º da Constituição, para afastar o conhecimento da questão. Invocação sob o separador «Prova EncroChat e Sky ECC» Questões: «Os artigos 11.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 88/2017, 125.º e 187.º, n.º 7, do CPP e 15.º, 17.º e 18.º da Lei n.º 109/2009, quando interpretados no sentido de que é admissível a obtenção, junto de autoridades estrangeiras, mediante DEI, e a valoração em processo penal português, de provas recolhidas através de interceção e registo de dados de conteúdo de comunicações dirigida à universalidade dos utilizadores de um serviço encriptado, sem suspeita prévia, concreta e individualizada, bastando que os visados sejam determináveis pela mera adesão ao serviço, são inconstitucionais, por violação dos artigos 18.º, n.º 2, 26.º, n.º 1, 32.º, n.º 8, 34.º, n.ºs 1 e 4, e 35.º da CRP, à luz dos artigos 8.º da CEDH e 7.º, 8.º, 11.º e 52.º, n.ºs 1 e 3, da CDFUE» (artigo 461.º do requerimento); «Os artigos 11.º, n.º 1, alínea b), e 45.º, n.º 7, da Lei n.º 88/2017 e 125.º do CPP, quando interpretados no sentido de que é admissível a valoração, em processo penal português, de prova pré-constituída em processo penal estrangeiro e transmitida por DEI, cuja obtenção visou os utilizadores de um serviço de comunicações encriptadas identificados por referência à adesão a esse serviço, sem que ao tribunal português caiba sindicar os atos de investigação praticados a montante pelas autoridades do Estado de execução, bastando o juízo de admissibilidade equivalente em abstrato à luz da ordem jurídica nacional, são inconstitucionais, por violação dos artigos 18.º, n.º 2, 20.º, n.º 4, 26.º, n.º 1, 32.º, n.ºs 1 e 8, e 34.º, n.ºs 1 e 4, da CRP» (artigo 462.º do requerimento); «Os artigos 43.º da Lei n.º 88/2017 e 125.º e 126.º, n.º 3, do CPP, quando interpretados no sentido de que a omissão da notificação às autoridades portuguesas da interceção visando dispositivos terminais localizados em território português constitui incumprimento meramente formal, desprovido de cominação, não obstando à obtenção nem à valoração das provas, apesar da falta de intervenção prévia do Juiz de Instrução Criminal, são inconstitucionais, por violação do artigo 32.º, n.ºs 4 e 8, da CRP» (artigo 463.º do requerimento); «Os artigos 43.º da Lei n.º 88/2017 e 125.º e 126.º, n.º 3, do CPP, quando interpretados no sentido de que a norma que impõe a notificação ao Estado notificado não comporta cominação, nem no direito da União nem no direito nacional, pelo que a sua inobservância não gera proibição de valoração da prova assim obtida e transmitida, são inconstitucionais, por violação do artigo 32.º, n.ºs 4 e 8, da CRP» (artigo 464.º do requerimento); «Os artigos 45.º, n.º 7, da Lei n.º 88/2017 e 125.º, 327.º e 355.º do CPP, quando interpretados no sentido de que o contraditório se mostra assegurado, podendo a condenação fundar-se de forma determinante em prova transmitida por DEI, sem que a defesa tenha tido acesso à totalidade dos dados de conteúdo apreendidos «em bruto» (à charge e à décharge), às informações trocadas pelo canal SIENA e ao modo como as autoridades estrangeiras trataram os dados e atribuíram os pseudónimos, bastando o acesso aos elementos recebidos pelo Ministério Público, são inconstitucionais, por violação dos artigos 20.º, n.º 4, e 32.º, n.ºs 1 e 5, da CRP e dos artigos 6.º, §§ 1 e 3, alínea b), da CEDH e 47.º, § 2.º, e 48.º, n.º 2, da CDFUE» (artigo 465.º do requerimento); «Os artigos 45.º, n.º 7, da Lei n.º 88/2017 e 340.º e 355.º do CPP, quando interpretados no sentido de que o direito de defesa e a equidade do processo na utilização da prova obtida por DEI se mostram satisfeitos pelo acesso da defesa aos elementos remetidos ao Ministério Público e pela faculdade de requerer diligências ao abrigo do artigo 340.º do CPP, cujo indeferimento constitui restrição legalmente habilitada insuscetível de nova sindicância por força de dupla conforme, são inconstitucionais, por violação dos artigos 20.º, n.º 4, e 32.º, n.ºs 1 e 5, da CRP e do artigo 6.º, §§ 1 e 3, alíneas b) e d), da CEDH» (artigo 466.º do requerimento); «O artigo 125.º do CPP, conjugado com o artigo 16.º, n.º 8, da Lei n.º 109/2009, quando interpretado no sentido de que pode ser valorada a prova resultante de dados informáticos recolhidos sem consentimento dos titulares, sem que a cadeia de custódia esteja garantida e demonstrada no processo e sem certificação da integridade por assinatura digital, valor de hash ou método equivalente, ainda que tecnicamente possível, é inconstitucional, por violação dos artigos 20.º, n.º 4, e 32.º, n.ºs 1 e 5, da CRP e do artigo 6.º, § 1, da CEDH» (artigo 467.º do requerimento); «O artigo 125.º do CPP, quando interpretado no sentido de que não existe no ordenamento jurídico português norma que imponha a demonstração da cadeia de custódia da prova digital como condição da sua valoração, não sendo a ausência de certificação da integridade dos dados fundamento de proibição de valoração, é inconstitucional, por violação dos artigos 20.º, n.º 4, e 32.º, n.ºs 1 e 5, da CRP e do artigo 6.º, § 1, da CEDH» (artigo 468.º do requerimento); «Os artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 109/2009, quando interpretados no sentido de que constituem habilitação legal suficiente para a interceção e registo, em tempo real, de comunicações eletrónicas mediante a introdução, sem conhecimento dos visados, de programa informático oculto nos servidores e/ou dispositivos terminais de um serviço encriptado, abrangendo a universalidade dos utilizadores, bem como para o juízo de admissibilidade equivalente da prova assim obtida por autoridade estrangeira, são inconstitucionais, por violação dos artigos 18.º, n.ºs 2 e 3, 26.º, n.º 1, 32.º, n.º 8, 34.º, n.ºs 1 e 4, e 165.º, n.º 1, alíneas b) e c), da CRP e do artigo 8.º, n.º 2, da CEDH, por insuficiente densidade, precisão e previsibilidade da lei restritiva» (artigo 469.º do requerimento); «Os artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 109/2009 e 11.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 88/2017, quando interpretados no sentido de que o juízo de admissibilidade equivalente da medida estrangeira de obtenção de prova se basta com a existência, no ordenamento nacional, de meios de obtenção de prova de natureza análoga, sem que a lei nacional tenha de prever, com a densidade e a precisão exigidas para a restrição de direitos, liberdades e garantias, o concreto método técnico empregue, são inconstitucionais, por violação dos artigos 18.º, n.ºs 2 e 3, 26.º, n.º 1, 32.º, n.º 8, 34.º, n.ºs 1 e 4, e 165.º, n.º 1, alíneas b) e c), da CRP» (artigo 470.º do requerimento); «Os artigos 311.º-B e 340.º, n.º 4, do CPP, conjugados com os artigos 400.º, n.º 1, alínea c), e 432.º, n.º 1, alínea d), e com o artigo 45.º, n.º 7, da Lei n.º 88/2017, quando interpretados no sentido de que o contraditório sobre prova transmitida por DEI, determinante para a condenação, se mostra assegurado apesar do indeferimento – insuscetível de reapreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça – das diligências que constituíam o único meio de a contraditar, são inconstitucionais, por violação dos artigos 20.º, n.º 4, e 32.º, n.ºs 1 e 5, da CRP e do artigo 6.º, §§ 1 e 3, alíneas b) e d), da CEDH» (artigo 471.º do requerimento); «Os artigos 11.º, n.º 1, alínea b), e 45.º, n.º 7, da Lei n.º 88/2017 e 125.º do CPP, quando interpretados no sentido de que o tribunal português não está obrigado a sindicar a conformidade da obtenção da prova, no Estado de execução, com o ordenamento jurídico nacional e com os parâmetros constitucionais internos, bastando-se com a verificação da admissibilidade equivalente em abstrato, são inconstitucionais, por violação dos artigos 18.º, n.º 2, 20.º, n.º 4, e 32.º, n.ºs 1 e 8, da CRP» (artigo 472.º do requerimento); «Os artigos 11.º, n.º 1, alínea b), e 45.º, n.º 7, da Lei n.º 88/2017 e 125.º e 126.º, n.º 3, do CPP, quando interpretados no sentido de que a prova pré-constituída no estrangeiro e transmitida por decisão europeia de investigação pode fundar a condenação sem que a legalidade da sua obtenção seja sindicável perante o tribunal português, cabendo tal sindicância exclusivamente aos tribunais do Estado onde a prova foi obtida, ainda que o arguido não tenha sido aí sujeito processual, não tenha sido notificado da medida e não tenha tido, em momento útil, conhecimento ou acesso aos meios de reação previstos naquele ordenamento, são inconstitucionais, por violação dos artigos 20.º, n.ºs 1 e 4, e 32.º, n.ºs 1 e 8, da CRP e dos artigos 6.º, § 1, 8.º e 13.º da CEDH, por consentirem que prova determinante para a condenação não seja submetida ao controlo jurisdicional de qualquer ordem jurídica acessível ao visado» (artigo 473.º do requerimento); «Os artigos 43.º da Lei n.º 88/2017 e 125.º e 126.º, n.º 3, do CPP, quando interpretados no sentido de que é admissível a obtenção, junto de autoridades estrangeiras, e a valoração em processo penal português de provas resultantes da interceção de comunicações eletrónicas que visou dispositivos terminais localizados em território português, sem que tenha sido efetuada a notificação prevista naquele artigo 43.º e sem qualquer intervenção do Juiz de Instrução Criminal português, são inconstitucionais, por violação do artigo 32.º, n.ºs 4 e 8, da CRP» (artigo 474.º do requerimento); Como emerge do próprio título sob que surgem – «Prova EncroChat e Sky ECC» – o questionamento abstrai-se por completo do thema decidendum do incidente pós-decisório, dos respetivos pedidos e, inerentemente, dos critérios normativos que lhes deram resposta. Todas essas vertentes, sem exceção, foram convocadas, expressa ou implicitamente, em apoio da pretensão de reapreciação do mérito do decidido na matéria. Ora, essa pretensão foi afastada com fundamento no princípio do esgotamento do poder jurisdicional, ou seja, aplicou-se, como critério normativo do julgado, o comando do artigo 613.º, n.º 1, do CPC, ex vi do artigo 4.º do CPP. Norma essa que não é visada em qualquer dos incidentes de inconstitucionalidade que se vem de referir. Mais uma vez, não correspondendo a critério normativo tido como aplicável, e aplicado, o princípio da instrumentalidade do sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade, por inutilidade do questionamento de inconstitucionalidade, por não se poder recusar a aplicação de normas a questões incognoscíveis, conduz inexoravelmente ao não conhecimento de todas essas exceções de inconstitucionalidade. Invocação sob o separador «Outras questões renovadas» Questões: «Os artigos 178.º e 179.º do CPP, quando interpretados no sentido de que a interceção, a meio do percurso, e a abertura, sem autorização judicial prévia nem consentimento do titular, de volumes fechados, etiquetados com identificação do passageiro ou remetente e do destino, confiados a transporte, não constituem apreensão de correspondência ou envio equiparado sujeita a reserva de juiz, podendo a prova ser valorada, são inconstitucionais, por violação dos artigos 32.º, n.ºs 4 e 8, e 34.º, n.ºs 1 e 4, da CRP e do artigo 8.º da CEDH» (artigo 508.º do requerimento); «Os artigos 99.º, 169.º e 170.º do CPP, quando interpretados no sentido de que a fé conferida aos autos só pode ser afastada mediante incidente de falsidade deduzido perante o tribunal de julgamento, ficando vedado ao arguido demonstrar em recurso a desconformidade entre o auto e a realidade nele documentada, mesmo quando essa desconformidade contende com a validade da prova em que assenta a condenação, são inconstitucionais, por violação dos artigos 20.º, n.º 4, e 32.º, n.º 1, da CRP e do artigo 6.º, § 1, da CEDH» (artigo 509.º do requerimento); «Os artigos 154.º, n.ºs 1 e 3, e 172.º do CPP, quando interpretados no sentido de que a perícia de comparação forense da voz do arguido pode ser determinada por órgão de polícia criminal, sem autorização do Juiz de Instrução Criminal e sem consentimento expresso do arguido, por não constituir perícia sobre características físicas, são inconstitucionais, por violação dos artigos 25.º, 26.º, n.º 1, e 32.º, n.º 4, da CRP; e o artigo 126.º, n.ºs 1 e 3, do CPP, quando interpretado no sentido de considerar válida e valorável a prova resultante dessa perícia, é inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.ºs 4 e 8, da CRP» (artigo 510.º do requerimento); «Os artigos 187.º e 189.º, n.º 2, do CPP, quando interpretados no sentido de que é admissível o acesso e a valoração de dados de tráfego e de localização celular conservados pelas operadoras, na sequência da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, e sem regime legal específico que assegure a notificação do visado e as demais garantias aí exigidas, são inconstitucionais, por violação dos artigos 18.º, n.º 2, 26.º, n.º 1, e 35.º, n.ºs 1 e 4, da CRP» (artigo 511.º do requerimento); «Os artigos 7.º, 8.º, n.º 2, e 9.º da Lei n.º 5/2002, quando interpretados no sentido de que tendo o património incongruente sido apurado em processo em que eram arguidos marido e mulher, casados no regime da comunhão de adquiridos, e tendo a mulher sido absolvida, não tem o património desta de ser deduzido dos valores a liquidar pelo arguido marido, são inconstitucionais, por violação dos artigos 2.º, 13.º, 18.º, 20.º, 32.º, n.ºs 1 e 2, e 62.º, n.º 1, da CRP» (artigo 512.º do requerimento); «O artigo 7.º da Lei n.º 5/2002, quando interpretado no sentido de que o apuramento da vantagem pode retroagir a momento anterior ao início da prática do crime pelo qual o arguido foi condenado, é inconstitucional, por violação dos artigos 18.º, n.º 2, 29.º, n.ºs 1 e 3, e 32.º, n.ºs 1 e 2, da CRP» (artigo 513.º do requerimento); «O artigo 8.º, n.º 2, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, quando interpretado no sentido de que pode o Ministério Público liquidar o montante apurado como devendo ser perdido a favor do Estado depois de proferida a acusação, sem ter de fundamentar, em concreto, essa apresentação, é inconstitucional, por violação dos artigos 20.º e 32.º da CRP e do artigo 6.º, § 1, da CEDH» (artigo 514.º do requerimento); «O artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2002, e os artigos 1.º, n.º 1, alíneas f) e j), da mesma Lei, 18.º, n.ºs 2, 3 e 4, da Lei n.º 109/2009 e 189.º, n.º 2, do CPP, quando interpretados no sentido de que no despacho que autoriza a recolha de imagem e som ambiente não tem o Juiz de Instrução Criminal de identificar, em concreto, os suspeitos ou arguidos abrangidos, nem tem de ser facultada ao arguido a identificação do aparelho utilizado e o modo concreto como a recolha foi efetuada, são inconstitucionais, por violação dos artigos 18.º, n.º 2, 26.º, n.º 1, e 32.º, n.ºs 1, 4, 5 e 8, da CRP» (artigo 515.º do requerimento). Este separador distingue-se do anterior por versar questões de natureza muito distinta, compreendendo questões sobre o regime da prova, em múltiplas vertentes, mescladas com questões relativas à condenação ao abrigo do regime da Lei n.º 5/2002, relativamente à qual foi proferida decisão de rejeição do recurso. Mostra-se manifesto que nenhuma delas tem conexão com a ratio decidendi do requerimento em apreço. Aliás, ao contrário de outros segmentos, o requerente nem mesmo ensaia a demonstração da pertinência do questionamento para a resposta a qualquer dos pedidos por si formulados no requerimento em apreço. Em todo o caso, não tendo sido reapreciado na presente decisão, por via de reforma ou qualquer outra, o mérito de qualquer das questões subjacentes às exceções de inconstitucionalidade elencadas sob o separador «Outras questões renovadas», sempre ficará afastada a cognição de problema de inconstitucionalidade votado a lograr o afastamento de qualquer dos sentidos indicados. Mais uma vez, por aplicação do princípio da instrumentalidade do sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade, ínsito no artigo 204.º da Constituição, afasta-se, com fundamento em inutilidade, o conhecimento de qualquer dessas exceções. Invocação sob o separador «Questões suscitadas nos recursos interlocutórios» Questões: «Os artigos 6.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e 327.º do CPP, quando interpretados no sentido de que constando dos autos uma escuta ambiente, para exercer o direito ao contraditório não tem de ser facultada ao arguido a identificação do aparelho utilizado nem o conhecimento do modo concreto como a recolha foi efetuada, são inconstitucionais, por violação do artigo 32.º, n.º 5, da CRP» (artigo 518.º do requerimento); «O artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2002, quando interpretado no sentido de que habilita a recolha de registos de voz e de imagem sem identificar em concreto os meios pelos quais tais registos podem ser recolhidos, é inconstitucional, por violação dos artigos 18.º, 26.º e 32.º da CRP» (artigo 519.º do requerimento); «Os artigos 311.º-B e 340.º, n.º 4, do CPP, quando interpretados no sentido de que pode o tribunal indeferir o requerimento probatório do arguido, apresentado com a sua contestação, quando as diligências de prova requeridas são os únicos elementos de prova de que o mesmo dispõe para contraditar a prova apresentada pelo Ministério Público obtida através de uma decisão europeia de investigação, são inconstitucionais, por violação dos artigos 20.º, n.º 4, e 32.º, n.ºs 1 e 5, da CRP» (artigo 520.º do requerimento); «Os mesmos preceitos, quando interpretados no sentido de que pode o tribunal indeferir o requerimento probatório apresentado pelo arguido com a sua contestação com o fundamento de que não resultou da prova produzida em audiência que os dados transmitidos nas decisões europeias de investigação tenham sido adulterados ou alvo de qualquer ilegalidade cometida pelas autoridades francesas, quando as diligências requeridas pelo arguido pretendiam precisamente provar essa matéria, são inconstitucionais, por violação dos artigos 20.º, n.º 4, e 32.º, n.ºs 1 e 5, da CRP» (artigo 521.º do requerimento); «Os mesmos preceitos, quando interpretados no sentido de que pode o tribunal indeferir o requerimento probatório apresentado pelo arguido com a sua contestação com o fundamento de que não resultou da prova produzida em audiência aquilo que o mesmo pretendia provar com as diligências requeridas, são inconstitucionais, por violação dos artigos 20.º, n.º 4, e 32.º, n.ºs 1 e 5, da CRP» (artigo 522.º do requerimento); «O artigo 7.º do CPP, quando interpretado no sentido de que mostrando-se pendente no Tribunal de Justiça da União Europeia processo em que se pretende que este se pronuncie sobre a validade, à luz do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva 2014/41/UE, de provas obtidas por interceção generalizada de comunicações, e estando pendente em Portugal processo em que as provas foram obtidas do mesmo modo, sendo as respostas do Tribunal de Justiça essenciais à defesa do arguido, que as suscitou na sua contestação, pode o tribunal proferir acórdão sem aguardar aquela decisão, é inconstitucional, por violação dos artigos 2.º, 8.º e 32.º da CRP» (artigo 524.º do requerimento); «O artigo 7.º do CPP, quando interpretado no sentido de que não está o tribunal português obrigado a suspender os autos quando se encontra pendente no Tribunal de Justiça da União Europeia processo suscitado por tribunal de outro Estado-Membro sobre questões de validade de prova, quando essas mesmas questões se colocam no processo português, foram suscitadas pelo arguido na sua contestação e se revelam essenciais à boa decisão da causa, é inconstitucional, por violação dos artigos 2.º, 8.º e 32.º da CRP» (artigo 525.º do requerimento); A inverificação dos pressupostos de que depende o conhecimento de qualquer destas exceções de inconstitucionalidade mostra-se, uma vez mais, muito clara. A matéria versada nas mesmas inclui-se na parte do recurso objeto de rejeição, cujos fundamentos se entendeu não poderem ser aqui reapreciados, por força da proibição decorrente do princípio do esgotamento do poder jurisdicional, com assento no artigo 613.º, n.º 1, do CPC, ex vi do artigo 4.º do CPP. O que abrange o não conhecimento de incidente de inconstitucionalidade suscitado na parte da motivação afetada pela rejeição. Também aqui, por força do princípio da instrumentalidade do sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade, ínsito no artigo 204.º da Constituição, afasta-se, com fundamento em inutilidade, o conhecimento de qualquer dessas exceções. Invocação sob o separador «Questões emergentes do próprio Acórdão» Questões: «Os artigos 424.º, n.º 3, e 4.º do CPP e 3.º, n.º 3, do CPC, quando interpretados no sentido de que o tribunal de revista pode afastar o pressuposto de facto fixado de forma coincidente pelas instâncias quanto ao meio de obtenção de prova, declarar inaplicável a normação sobre a qual se travou o debate processual e decidir a questão com base em enquadramento normativo diverso, sem previamente notificar o arguido para sobre isso se pronunciar, são inconstitucionais, por violação dos artigos 20.º, n.º 4, e 32.º, n.ºs 1 e 5, da CRP e do artigo 6.º, § 1, da CEDH» (artigo 529.º do requerimento); «Os artigos 424.º, n.º 3, e 4.º do CPP e 3.º, n.º 3, e 5.º, n.º 3, do CPC, quando interpretados no sentido de que a exigência de contraditório prévio se não aplica à alteração, pelo tribunal de revista, da qualificação jurídica do meio de obtenção de prova e do respetivo pressuposto de facto, por se tratar de matéria abrangida pela liberdade de indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, bastando que a questão da validade da prova haja sido genericamente debatida nas instâncias, são inconstitucionais, por violação dos artigos 20.º, n.º 4, e 32.º, n.ºs 1 e 5, da CRP e do artigo 6.º, § 1, da CEDH» (artigo 530.º do requerimento); As duas questões de inconstitucionalidade partem do pressuposto de que os preceitos que cada uma indica são aplicáveis ao problema de invalidade processual colocado no requerimento, pressuposto que assenta na leitura que o requerente faz do direito infraconstitucional. A formulação negativa bem como a imprecisão do segmento «qualificação jurídica do meio de obtenção de prova e do pressuposto de facto» e «debate processual» obnubilam que se apreciou e deu provimento ao argumentado nos recursos quanto à caracterização do meio de obtenção de prova, pese embora com implicações normativas a jusante diferentes das defendidas pelos recorrentes. Para que o objeto de questionamento de inconstitucionalidade não se converta numa ficção, é imperativo que os seus elementos correspondam rigorosamente ao efetivo critério normativo adotado, o que aqui não sucede. Por outro lado, e decisivo no sentido da alteridade do questionamento relativamente à ratio decidendi, este Tribunal entende que a articulação de preceitos não é aplicável, sendo convocável unicamente o disposto no artigo 5.º, n.º 3, do CPC. O qual acolhe o princípio iura novit curia, não suportando a interpretação avançada pelo requerente e, muito em especial, a verificação de nulidade processual. Esse foi o problema colocado no requerimento. Como atrás explicitado, o vício invocado assentou unicamente no disposto no artigo 424.º, n.º 3, do CPP, cuja previsão apenas abrange um tipo especial de qualificação jurídica – a qualificação jurídico-penal dos factos compreendidos no objeto do processo, que não foi apreciada, por prejudicada pela anulação. Também a referência ao «respetivo pressuposto de facto» é, no mínimo, vaga, pois foram ponderados múltiplos elementos, todos documentados nos autos, vários deles transcritos no Acórdão, sobejamente conhecidos e discutidos nos recursos de revista, como, antes, no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, incluindo em declaração de voto de vencido. Deixe-se claro que não se identifica, no Acórdão arguido de nulo, qualquer raciocínio, de facto ou de direito, que passe pela convocação inovatória de questão ou fundamento com que, nas circunstâncias concretas do caso, os sujeitos processuais, mormente os arguidos, no âmbito de litigância diligente e juridicamente informada, não podiam razoavelmente contar. Cabe notar que, entre os recorrentes de revista, mormente aqueles condenados em comparticipação, o requerente BB é o único que invocou a questão de «decisão-surpresa». Assim, por não assumir a indispensável identidade com o critério normativo aplicado no presente acórdão, afasta-se o conhecimento da exceção de inconstitucionalidade, nos termos que lhe são conferidos nos artigos 529.º e 530.º do requerimento. Questão: «Os artigos 410.º, n.º 3, do CPP e 9.º-B da Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, quando interpretados no sentido de que o tribunal de revista pode obter oficiosamente, e utilizar na fundamentação da decisão sobre a validade da prova, elementos externos ao processo, designadamente decisões de tribunais estrangeiros, sem os comunicar aos sujeitos processuais nem lhes facultar pronúncia, são inconstitucionais, por violação dos artigos 20.º, n.º 4, e 32.º, n.ºs 1 e 5, da CRP e do artigo 6.º, §§ 1 e 3, alínea b), da CEDH» (artigo 541.º do requerimento); Este Tribunal não mobilizou na presente decisão qualquer interpretação do artigo 410.º, n.º 3, do CPP, ou do artigo 9.º-B da Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, com os contornos indicados. Convocou, sim, o disposto na norma do artigo 8.º, n.º 3, do CC, no quadro de aplicação da norma do artigo 374.º, n.º 2, do CPP, com referência às várias questões colocadas nos recursos. Carece de sentido a alusão a oficiosidade no cumprimento de dever de fundamentação que incide sobre o Tribunal. Por seu turno, a menção ao artigo 9.º-B da Lei n.º 36/2003 é descabida, pois não releva, como elemento, de um qualquer efetivo critério de decisão efetivamente aplicado. Referencia apenas o repositório utilizado, à semelhança do que se passa, por vezes, relativamente à citação de obras ou textos inéditos. O mesmo se diga da noção de oficiosidade, a qual, repete-se, usada nesse contexto, compreende toda a atividade judicial de interpretação e aplicação do Direito. Note-se ainda que esta questão representa um mero desdobramento da anterior, omitindo qualquer preceito com normação suscetível de fundar o vício de nulidade invocado no requerimento em apreço. Assim, por não assumir a indispensável identidade com o critério normativo aplicado no presente acórdão, afasta-se o conhecimento da exceção de inconstitucionalidade. Questão: «Os artigos 43.º da Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto, e 31.º da Diretiva 2014/41/UE, quando interpretados no sentido de que a omissão da notificação ao Estado-Membro em cujo território se encontra o alvo da interceção constitui incumprimento meramente formal, insuscetível de gerar qualquer consequência sobre a admissibilidade da prova, por as finalidades substantivas do preceito se terem por asseguradas através da partilha de informação policial no âmbito da Europol, são inconstitucionais, por violação dos artigos 18.º, n.º 2, 20.º, n.º 4, 32.º, n.ºs 1, 5 e 8, e 34.º, n.ºs 1 e 4, da CRP e dos artigos 6.º, § 1, e 8.º da CEDH» (artigo 552.º do requerimento); A questão não tem conexão com o thema decidendum do incidente pós-decisório. Pressupõe o deferimento do pedido de reapreciação, que se entendeu legalmente vedado. O sentido indicado não foi, por isso, aplicado como ratio decidendi no presente acórdão, o que conduz, por inutilidade, ao não conhecimento de mais este incidente de inconstitucionalidade. Questão: «Os artigos 379.º, n.º 1, alínea c), e 425.º, n.º 4, do CPP e 204.º da Constituição, quando interpretados no sentido de que o tribunal se pode abster de conhecer das questões de inconstitucionalidade normativa tempestivamente suscitadas, com o fundamento genérico de que a sua apreciação é inútil por o resultado do julgamento se manter o mesmo, sem individualizar, quanto a cada uma, a razão da inutilidade nem confrontar o respetivo enunciado com a ratio decidendi, são inconstitucionais, por violação dos artigos 20.º, n.º 4, 32.º, n.º 1, 204.º e 280.º, n.º 1, alínea b), da CRP e dos artigos 6.º, § 1, e 13.º da CEDH» (artigo 570.º do requerimento) O questionamento passa pela colocação da posição defendida pelo requerente numa formulação negativa – abster-se de conhecer –, a qual, se aplicada, corresponderia na realidade à admissão do vício de omissão de pronúncia sustentado, pois transporta o sentido de défice de cognição devida. Acresce a parte final, a qual incorpora, de forma cristalina, uma crítica – «nem confrontar o respetivo enunciado com a ratio decidendi»; além de sustentar que se adotou deliberadamente um critério de fundamentação genérica e vaga, quando, tão simplesmente, o critério não é esse e não tem a ver com a tempestividade, admitindo o próprio requerimento que houve uma apreciação individualizada. Assim, por inútil, também essa questão de inconstitucionalidade não comporta os pressupostos de que depende o seu conhecimento nesta fase. Questões: «Os artigos 98.º, n.º 1, e 4.º do CPP e 584.º do CPC, quando interpretados no sentido de que o arguido não pode responder à promoção do Ministério Público que, em incidente por si suscitado na fase de recurso, propõe o respetivo indeferimento com fundamento em preceito legal não invocado no requerimento, por a resposta consubstanciar articulado de réplica ou de tréplica sem cabimento no processo penal, sendo em consequência inadmissível e não podendo ser conhecida a questão de inconstitucionalidade nela suscitada, são inconstitucionais, por violação dos artigos 20.º, n.ºs 1 e 4, e 32.º, n.ºs 1 e 5, da CRP e do artigo 6.º, § 1, da CEDH» (artigo 572.º do requerimento); «Os artigos 98.º, n.º 1, e 4.º do CPP e 584.º do CPC, quando interpretados no sentido de que a resposta do arguido à promoção do Ministério Público só é admissível se esta suscitar questão nova, não se tendo por questão nova a invocação de preceito legal não convocado pelo requerente nem a invocação de decisão anteriormente proferida no mesmo processo em termos que não correspondem ao seu teor, são inconstitucionais, por violação dos artigos 20.º, n.ºs 1 e 4, e 32.º, n.ºs 1 e 5, da CRP e do artigo 6.º, § 1, da CEDH» (artigo 573.º do requerimento); Nenhuma das questões tem conexão com o thema decidendum do incidente pós-decisório e com os seus critérios normativos de decisão. Todas pressupõem o deferimento do pedido de reapreciação, que se entendeu legalmente vedado. Dito isto, em ambos os casos, é patente que se está perante problema de legalidade, e não de inconstitucionalidade. Com efeito, as duas questões estão construídas de acordo com a visão do requerente quanto ao tratamento face ao direito adjetivo, como resulta nítido da qualificação de «resposta» dada à peça e da sua relação com a pronúncia do Ministério Público – ela sim pronúncia em exercício do contraditório sobre o requerimento na sequência de despacho. E, bem assim, do elemento negativo, «não se tendo por questão nova...», o qual versa uma qualificação jurídica que a fundamentação nega. E, numa segunda linha, cabe assinalar que, em nenhum momento, seja na presente decisão, seja no Acórdão visado pelo incidente pós-decisório, se considera, expressa ou implicitamente, que tenha sido apresentada exposição, memorial ou requerimento redigido e subscrito pessoalmente pelo arguido, que não existe, não sendo, pois, aplicável o regime do artigo 98.º, n.º 1, do CPP. Tratou-se do exercício de poderes forenses por advogado, agindo em representação e em nome do arguido, fazendo-o ademais na plataforma Citius com as prerrogativas decorrentes da indicada qualidade, ao qual é aplicável o artigo 63.º, n.º 1, do CPP. Cabe acrescentar que o artigo 98.º do CPP tem unicamente três números, não se vislumbrando a pertinência da alusão ao artigo 584.º do CPC, sendo certo que todos os vocábulos da língua portuguesa dele constantes têm também um sentido idiomático, que não se esgota nesse uso. Mais uma vez, as questões refletem a visão do requerente sobre o que deveria ter sido decidido, e os respetivos fundamentos à luz do direito infraconstitucional, por oposição ao que foi efetivamente decidido no Acórdão arguido de nulo e na presente decisão do incidente pós-decisório. O que significa que os parâmetros de controlo assumidos não são extraídos da Constituição. Passam, na realidade, pela interpretação e aplicação dos preceitos legais indicados, o que não constitui objeto idóneo do incidente de inconstitucionalidade, por exceção. Razões por que o incidente não pode ser conhecido, quanto a essas duas questões, por inútil, desprovido da instrumentalidade a que está preordenado o controlo, também nesta fase. Questão: «Os artigos 72.º, n.º 2, da LTC e 98.º, n.º 1, do CPP, quando interpretados no sentido de que se não tem por cumprido o ónus de suscitação da inconstitucionalidade quando a questão é colocada na primeira peça processual posterior ao momento em que a interpretação sindicada foi proposta ao tribunal, com o fundamento de que essa peça não tem cabimento na tramitação, sem que ao interessado seja indicado qualquer outro momento processual idóneo para a suscitar, são inconstitucionais, por violação dos artigos 20.º, n.ºs 1 e 4, 32.º, n.º 1, e 280.º, n.º 1, alínea b), da CRP e dos artigos 6.º, § 1, e 13.º da CEDH» (artigo 574.º do requerimento) O que se vem de dizer relativamente às duas questões anteriores vale por igualdade de razão para fundar o não conhecimento também desta questão. Há apenas que aditar que pretende obter uma pronúncia sobre a inconstitucionalidade de decisão sobre a legitimidade do requerente para interpor recurso para o Tribunal Constitucional, que não foi deduzido. E, também, que a última palavra em matéria de pressupostos e requisitos do recurso de fiscalização concreta pertence ao tribunal ad quem, salvo em caso de inércia quanto a meios de impugnação. Resta acrescentar que não se logra alcançar a pertinência da menção ao disposto no artigo 98.º, n.º 1, do CPP, pelas razões atrás mencionadas, mormente para a questão da natureza anómala e incognoscível de peça processual subscrita apenas por defensor de arguido, designadamente no perímetro de aplicação do disposto no artigo 64.º, n.º 1, alínea e), do CPP. Por tais razões, o incidente de inconstitucionalidade não pode ser conhecido, também nessa parte. Questões: «Os artigos 165.º, n.º 3, e 374.º, n.º 2, do CPP, quando interpretados no sentido de que o tribunal pode fundamentar o indeferimento da junção de parecer de jurisconsulto na análise do respetivo conteúdo, qualificando-o e citando-lhe passagens e parágrafos, e, simultaneamente, declarar que o parecer não integra o processo e que se não conhece do que nele se sustenta, são inconstitucionais, por violação dos artigos 20.º, n.º 4, e 32.º, n.ºs 1 e 5, da CRP e do artigo 6.º, § 1, da CEDH» (artigo 576.º do requerimento) «Renova-se, com formulação ajustada ao critério efetivamente aplicado, a 1.ª questão: o artigo 165.º, n.º 3, do CPP, quando interpretado no sentido de que o limite temporal nele fixado se aplica ao parecer de jurisconsulto apresentado em fase de revista pela circunstância de o parecer comportar, a par da abordagem do regime jurídico aplicável, considerações sobre matéria de facto, não obstante o legislador não impor ao jurisconsulto que delas se abstenha, é inconstitucional, por violação dos artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 20.º, n.ºs 1 e 4, e 32.º, n.º 1, da CRP e do artigo 6.º, § 1, da CEDH» (artigo 578.º do requerimento); «O artigo 165.º, n.º 3, do CPP, quando interpretado no sentido de que o limite temporal nele fixado não cede perante questão nova, suscitada apenas na decisão recorrida e objetivamente imprevisível durante o julgamento em 1.ª instância, sempre que o requerente não invoque expressamente essa circunstância no requerimento de junção, é inconstitucional, por violação dos artigos 18.º, n.º 2, 20.º, n.ºs 1 e 4, e 32.º, n.º 1, da CRP e do artigo 6.º, § 1, da CEDH» (artigo 579.º-A do requerimento) Nenhuma das questões tem conexão com o thema decidendum do incidente pós-decisório e os respetivos critérios normativos de decisão. Pressupõem o deferimento do pedido de reapreciação ou reforma, que se entendeu legalmente vedado. Razão por que o incidente não pode ser conhecido, por inútil. Questão: «Os artigos 400.º, n.º 1, alínea c), e 432.º, n.º 1, alíneas b) e d), do CPP, quando interpretados no sentido de que é inadmissível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do segmento do acórdão da relação, que conheceu, a final, do objeto do processo, que decidiu recurso interlocutório respeitante ao indeferimento de diligências de prova destinadas a contraditar prova cuja proibição de valoração é arguida, podendo, não obstante, o mesmo Tribunal invocar o decidido nesse segmento, com fundamento em dupla conforme e caso julgado, como fundamento da improcedência dessa arguição, são inconstitucionais, por violação dos artigos 20.º, n.º 4, e 32.º, n.ºs 1, 5 e 8, da CRP e do artigo 6.º, § 1, da CEDH» (artigo 580.º do requerimento). Mais uma vez, a questão pressupõe a assunção de uma competência que o princípio do esgotamento do poder jurisdicional, consagrado no artigo 613.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi do artigo 4.º do CPP, veda. Sendo certo que a questão assume como eixo um conector de linguagem («não obstante») entre duas proposições de índole negativa, no contexto. Logo, só haveria coincidência com a ratio decidendi se a decisão visada pelo incidente de inconstitucionalidade – o presente acórdão – entendesse poder aplicar ambas, ou seja, rejeitar recurso que noutro segmento aprecia. Ademais, mesmo referida à decisão arguida de nula, o que se refere no requerimento passa verdadeiramente pelo contrário da cognição do objeto do recurso: invoca-se o efeito preclusivo do caso julgado. Por tais razões, o incidente de inconstitucionalidade não pode ser conhecido, também nessa parte. Invocação sob o separador «Salvaguarda» Indicações de «renovação»: «Renovam-se ainda, nos mesmos termos, as questões suscitadas no recurso interlocutório respeitante à perda alargada, reapreciado a pp. 22 a 43 do Acórdão recorrido, e enunciadas nos artigos 512.º a 514.º» (artigo 583.º do requerimento) «Renovam-se ainda, e nos mesmos termos, as questões que o próprio Acórdão enumerou no § 214 e que não hajam ficado individualizadas supra, cuja identificação resulta desse mesmo parágrafo e que aqui se dão por reproduzidas por remissão para o texto do Acórdão, não como suprimento do ónus de individualização, que se tem por cumprido nos pontos anteriores, mas para que não possa entender-se que o requerente delas prescindiu» (artigo 585.º do requerimento) «Renovam-se igualmente, e com a mesma ressalva, as questões suscitadas na contestação e no recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que não tenham correspondência nos enunciados supra». O requerimento mostra-se, neste ponto, aquém do grau mínimo de cumprimento do ónus de alegação, mormente no domínio dos incidentes pós-decisórios tipificados nos artigos 379.º e 380.º do CPP, invocados no cabeçalho do requerimento. Pela mesma razão por que é desprovido de objeto o recurso de revista que simplesmente remeta para outra peça, não basta remeter para outras peças para formalizar com o mínimo de substância exigível, um incidente de inconstitucionalidade apresentado nessa mesma fase. O que denota, juntando-se a todas as outras incidências ao longo do requerimento que já se disse representarem lide temerária (e não apenas litigância improcedente ou menos cuidada), uma procura de provocar disposição substancial e injustificada de tempo e meios por parte do sistema de justiça. Trata-se, nessa medida, de incidente de inconstitucionalidade deduzido por forma processualmente anómala. Sem embargo, para além da alusão a reapreciação não corresponder à realidade, as questões suscitadas no recurso interlocutório respeitante à questão de perda alargada estão compreendidas pela rejeição dessa impugnação e, inerentemente, vedada a sua cognição, por força do artigo 613.º, n.º 1, do CPC, ex vi do artigo 4.º do CPP. A mesma normação veda a reapreciação das questões de inconstitucionalidade analisadas no Acórdão arguido de nulo, com pronúncia de não conhecimento, por inverificação dos respetivos pressupostos. Por último, qualquer questão incluída em peça processual que não releve da competência do Supremo Tribunal de Justiça, mormente aquelas suscitadas fora da fase de recurso de revista, mostra-se incognoscível. Conclui-se assim a apreciação, individual ou por grupos de questões estreitamente associadas, das dezenas de questões de inconstitucionalidade, por exceção. Com a decisão, quanto a todas, de que não se verificam os pressupostos de que depende o respetivo conhecimento, conforme revelado na exposição a que se procedeu, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam o presente acórdão. Resta ter unicamente em atenção duas outras vertentes do requerimento: o segmento intitulado «Convenção Europeia dos Direitos Humanos» (artigos 591.º a 594.º) e o pedido de dispensa de custas. Relativamente ao primeiro, o requerente BB inscreve no final do seu requerimento invocação de preceitos da CEDH, acompanhada de referência genérica a questões formuladas com grande amplitude, umas tratadas apenas no Acórdão arguido de nulo, e outras que se inscrevem no objeto do incidente pós-decisório, já apreciadas, tendo naturalmente em consideração não só todos os parâmetros de constitucionalidade pertinentes, invocados ou não pelo requerente, mas também os parâmetros convencionais pertinentes, mormente aqueles constantes da CEDH. A sua não problematização comporta a assunção implícita de que não se mostram infringidos, sendo tratados, na esfera de cognição admitida pelo ordenamento processual aplicável, quando colocados em crise com um mínimo de densidade argumentativa pelo requerente, ou em sede de apreciação da exceção à sua aplicação representada pelo incidente de inconstitucionalidade, mormente para fundamentar a pronúncia de não conhecimento que incidiu sobre todos os deduzidos. Ora, a invocação do artigo 35.º da CEDH como sede de questionamento incidental similar ao que decorre do artigo 204.º da Constituição não tem adesão nessa normação. Desde logo porque o objeto de apreciação de uma queixa dirigida ao TEDH não se limita à conformidade de atos do poder normativo com a CEDH – abrange todo o tipo de atos da República Portuguesa, incluindo os atos do poder judicial. Depois, como decorre da sua epígrafe, estabelece condição de admissibilidade, a qual, de acordo com a jurisprudência, não é absoluta: dispensa-se quando a via interna não seja efetiva, acessível e adequada à reparação da violação alegada. O que significa que não exige, nem legitima, a dedução de incidentes inadmissíveis e dilatórios, mormente porque o objeto que lhes é conferido pelo sujeito processual versa matérias sobre as quais se esgotou o poder jurisdicional ou não assumem a natureza que é pressuposto de admissibilidade do incidente, como sucede com grande parte do requerimento em apreço. Não cabe, assim, revisitar e fundamentar novamente o que se decidiu e motivou anteriormente, a propósito de cada pedido e questão, em função da invocação autonomizada do disposto no artigo 35.º da CEDH, ademais em termos praticamente reduzidos à invocação de preceito convencional e à menção redundante e genérica a problemas já colocados no requerimento. Para além de que parte dos problemas, mormente a alusão à «recusa de conhecimento das questões de inconstitucionalidade com o formalismo censurado em Dos Santos Calado e Outros c. Portugal» releva da aplicação da norma do artigo 72.º, n.º 2, da LTC, ou seja, do regime de recurso para o Tribunal Constitucional e do exercício de poderes exclusivamente reservados à jurisdição constitucional em sede de recurso de fiscalização concreta, que o recorrente escolheu não deduzir. Como em todos os impulsos processuais, o simples anúncio ou proclamação de demanda dirigida ao Tribunal Constitucional não substitui a sua materialização de acordo com os ónus exigidos pelo ordenamento legal. Só depois de o fazer, será possível comprovar a veracidade do que alega: que o requerimento em apreço, na conformação que lhe foi dada, constituía «o único meio de o requerente cumprir o ónus de que depende o acesso ao Tribunal Constitucional». Custas É pedido: «l) Que não sejam impostas custas pelo presente incidente, atenta a natureza dos vícios invocados e o facto de o requerimento constituir o único meio de o requerente cumprir o ónus de que depende o acesso ao Tribunal Constitucional e ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (artigo 601º)» Avulta desse pedido de dispensa de custas, e do único artigo que lhe é dedicado, com o mesmo teor, o facto de não surgir acompanhado da invocação de qualquer norma tributária que consinta o efeito pretendido. Que não existe, como o requerente não pode deixar de saber. Escolheu também neste ponto, a somar a todos os outros ao longo do requerimento, deduzir pedido manifestamente improcedente. Assim, por carência de base legal, sobre o pedido de dispensa de custas haverá que emitir decisão de indeferimento. Em matéria de tributação dos incidentes deduzidos, no que concerne ao requerente BB, em atenção à natureza incidental anómala de múltiplos pedidos, traduzindo incidentes não compreendidos no próprio cabeçalho do requerimento, haverá que aplicar o regime do artigo 7.º, n.ºs 4, 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais, bem como a sua tabela II anexa, pelo máximo admissível – 3 (três) UC – atenta a dimensão do impulso e o grau de afetação anormal do desenvolvimento do processo. Tributação de idêntica natureza será imposta ao requerente AA, cujo requerimento assume igualmente carácter anómalo, independentemente do nomen juris utilizado, que não vincula o Tribunal. Quanto a esse requerente, a concreta tributação é fixada no ponto intermédio da moldura tributária, ou seja, 2 (duas) UC. Dispositivo Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se: Nos termos e ao abrigo do artigo 380.º, n.º 1, alínea b), do CPP, corrigir oficiosamente o Acórdão proferido em 23 de julho de 2026, exarando que: A 8.ª questão, enunciada a fls. 286 (última linha) e 287 do Acórdão, incorpora exatamente o mesmo sentido da questão que a precede no requerimento em audiência do arguido BB, aí enunciada como 4.ª questão, entendendo-se que a unidade de formulação de sentido corresponde a uma única questão de inconstitucionalidade. Independentemente de, nessa 4.ª questão, ser também invocado, como fonte legal da interpretação, o artigo 126.º, n.º 3, do CPP, e se fazer unicamente menção à violação do artigo 32.º, n.º 8, da Constituição. Qualquer referência à 8.ª questão, enunciada a fls. 286 (última linha) e 287 do Acórdão prolatado em 23 de julho de 2026, mormente nos §§214 a 217 dessa decisão, deve ser entendida como referida ao sentido comum às duas questões do requerimento apresentado em audiência nele elencadas como 4.ª e 5.ª questões, com o teor transcrito no §16 do presente acórdão. Indeferir o requerimento apresentado pelo arguido AA; Nos termos e ao abrigo do artigo 7.º, n.ºs 4, 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais, com referência à tabela II anexa, condenar o arguido AA em 2 (duas) UC; Indeferir todos os pedidos formulados no requerimento apresentado pelo arguido BB; Nos termos e ao abrigo do artigo 7.º, n.ºs 4, 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais, com referência à tabela II anexa, condenar o arguido BB em 3 (três) UC; Determinar a abertura de conclusão, uma vez decorrido o prazo de recurso para o Tribunal Constitucional dos dois requerentes, contado a partir da notificação do presente acórdão, sem interrupções ou suspensões (artigo 75.º da LTC). Notifique. Lisboa, 16 de setembro de 2026 Fernando Ventura (relator) José Carreto (1.º adjunto) Antero Luís (2.º adjunto) Nuno Gonçalves (Presidente da 3.ª Secção) É orientação consolidada do Supremo Tribunal de Justiça a de que o regime da reforma da sentença previsto no artigo 616.º, n.º 2, do Código de Processo Civil não tem aplicação em processo penal, por inexistir lacuna que justifique o recurso ao direito subsidiário, dispondo o Código de Processo Penal de regime próprio e completo nos artigos 379.º e 380.º, aplicáveis aos acórdãos proferidos em recurso por força do artigo 425.º, n.º 4. Cfr., entre outros, os acórdãos do STJ de 29-09-2022, proc. n.º 184/12.5TELSB-S.L1.S1 (Rel. Cons. Eduardo Loureiro); de 12-06-2024, proc. n.º 1575/23.1JACBR-A.S1 (Rel. Cons. Celso Manata); de 26-09-2024, proc. n.º 695/15.0TELSB.L1-B.S1 (Rel. Cons. João Rato); de 15-10-2025, proc. n.º 146/11.0JABRG.G1-E.S1 (Rel. Cons. Jorge Raposo); e de 25-06-2026, proc. n.º 4/07.2PBSNT-A.S1 (Rel. Cons. Ernesto Nascimento), todos disponíveis em www.juris.stj.pt.↩︎ In CPC Anotado, Vol. V, pág. 127.↩︎ Cfr. artigo 72.º, n.ºs 3 e 4 da LTC. A norma do n.º 4 admite que o Ministério Público se abstenha de interpor recurso quando a decisão seja conforme com a orientação que se encontre já estabelecida, a respeito da questão em causa, em jurisprudência do Tribunal Constitucional.↩︎ Noção que não se basta com o caso julgado, reclamando outras ponderações (cfr., entre muitos outros, os Acórdãos do TC nºs 208/2006, 877/2014, 173/2015 e 648/2022).↩︎ Sem prejuízo dos tipos intermédios de decisão do Tribunal Constitucional, e do disposto no n.º 3 do artigo 80.º da LTC.↩︎ Sic. Entre muitas outras anomalias de ordenação e referenciação, o segundo pedido, sob a alínea b), é referido a outra parte da peça, tratada no segmento seguinte.↩︎ Ocupa as págs. 7 a 16.↩︎ Cfr., em sede de generalização, o Acórdão do TC n.º 320/2002.↩︎ Alude-se também ao n.º 2 do preceito, aplicável aos casos em que a decisão corrigenda sobe posteriormente em recurso, o que é aqui o caso.↩︎ Assinala-se incidência de intercalação entre alíneas relativas a outras matérias.↩︎ Cfr. os acórdãos do STJ de 18-06-2009, proc. n.º 106/09.0YFLSB (Rel. Cons. Raúl Borges); de 13-07-2011, proc. n.º 451/05.4JABRG.G1.S1 (Rel. Cons. Raúl Borges); de 11-07-2019, proc. n.º 22/13.1PFVIS.C1.S1 (Rel. Cons.ª Helena Moniz); de 14-07-2022, proc. n.º 6597/16.6T9LSB.L2.S1 (Rel. Cons.ª M. Carmo Silva Dias); de 04-06-2024, proc. n.º 263/22.0PQLSB.L1.S1, e de 19-11-2025, proc. n.º 409/24.4JAFAR.E1.S1 (ambos Rel. Cons. Celso Manata); e de 26-09-2024, proc. n.º 695/15.0TELSB.L1-B.S1 (Rel. Cons. João Rato), todos disponíveis em juris.stj.pt.↩︎ Esse tipo de litigância abusiva, visada já no regime processual civil do instituto da má-fé, está subjacente à ratio legis do preceituado nos artigos 426.º-B e 521.º-A do CPP, introduzidos pela Lei n.º 34/2026, de 27 de julho, vigentes, nessa parte, pela sua natureza, quanto aos atos processuais praticados após a entrada em vigor desse diploma, em 1 de setembro de 2026 (cf. artigo 7.º). Os requerimentos em apreço foram apresentados antes dessa data.↩︎