076083 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 076083
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Omissão de pronuncia, Conceito, Conhecimento oficioso, Nulidade, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010151
Nr Documento: SJ198806300760832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1229ff5fd0c7a400802568fc0039dc7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076083.20
Sumário
O acordão da Relação, incorre no vicio de omissão de pronuncia quando deixa de apreciar questões postas pelos recorrentes. Tal omissão de pronuncia não e de conhecimento oficioso - artigo 668, n. 1, alinea d), 1 parte, do Codigo de Processo Civil. Não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer dessas questões, tanto mais quanto e certo, que se tivesse sido acessoriamente invocada a nulidade de omissão de pronuncia, como fundamento do respectivo recurso, a sua procedencia não implicava que tivesse de supri-la, mas tão so a baixa do processo a 2 Instancia, afim de se saber a reforma da decisão anulada, pelos mesmos Juizes, quando possivel - artigo 737, ns. 1 e 2, do Codigo de Processo Civil.