9540043 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9540043
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Condições de punibilidade, Conta cancelada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014238
Nr Documento: RP199503159540043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e9df1eca63fa9a08025686b0066b056CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540043.BB
Sumário
I - O procedimento criminal por emissão de cheque sem provisão fica comprometido desde que a constatação da falta desta não venha expressamente referida no título ou no " allongue ", estando fora de cogitação a demonstração de que as categorias " conta cancelada " e " falta de fundos " se equivalem.