0010296 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0010296
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005091
Nr Documento: RL199602290010296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c6c04ac1992c59c08025680300043f93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0010296.14
Sumário
Não obsta ao exercício do direito de denúncia do arrendamento para habitação do senhorio a circunstância de este ser co-herdeiro em herança de que parte uma outra na mesma localidade, tendo os herdeiros acordado na venda de tal casa.