9750718 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9750718
ACORDAO
Descritores: Falência, Declaração de falência, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021857
Nr Documento: RP199712159750718
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f7aa3cd6c75e0af8025686b00670a5b
Sumário
I - Ao requerente de declaração de falência só é exigível a demonstração da ocorrência de, pelo menos, um dos factos reveladores do estado de falência e a justificação da origem, montante e natureza do seu próprio crédito.