082143 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 082143
Acórdão
Descritores: Instituição de crédito, Actividade bancária, Autorização, Competência, Liquidação de património, Liquidatário, Sociedade comercial, Representação legal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018122
Nr Documento: SJ199302040821432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36af0020d8472e0f802568fc003a3d07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082143.DD
Sumário
É da competência do Governo, quer a concessão de autorização para o exercício do comércio bancário, quer o cancelamento dessa autorização, justamente por lhe pertencer a execução das políticas monetárias e financeiras e a prática dos actos necessários à promoção do desenvolvimento económico-social e à satisfação das necessidades colectivas. Cancelado pelo Governo o exercício do comércio bancário a determinada instituição de crédito tem de seguir-se necessariamente e como efeito desse cancelamento, a liquidação do património do estabelecimento bancário em causa. Nos termos dos artigos 146 e seguintes do Código das Sociedades Comerciais, as sociedades comerciais podem ser liquidadas sem recurso à via judicial e sem nomeação dos liquidatários competir ao tribunal, assumindo, nesse caso, os liquidatários os poderes e a responsabilidade dos membros do órgão de administração da sociedade, podendo e devendo, cobrar os créditos desta e, por intermédio dos tribunais, se necessário fôr. Insere-se na função administrativa do Estado e não na sua função do Estado e não na sua função jurisdicional o cancelamento por parte do Governo da autorização de exercício do comércio bancário, a ordem também por parte do Governo da imediata liquidação do estabelecimento bancário em causa e a constituição de uma comissão liquidatária, em ordem a administrar a massa e a representá-la, activa e passivamente, em juízo e fora dele.