9740100 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 9740100
Acórdão
Descritores: Princípio da igualdade, Guarda de passagem de nível
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025785
Nr Documento: RP199902169740100
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5abfcab6ed5941178025686b00672e4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9740100.B8
Sumário
O trabalho de uma guarda de passagem de nível tipo C é de natureza acentuadamente intermitente, ou seja, sofre interrupções frequentes, cessa e recomeça decorrido certos lapsos de tempo, os quais predominam em relação aos tempos de execução efectiva de trabalho. Não viola o princípio da igualdade a diferença de regime legal, relativamente às condições de trabalho e do período normal de trabalho, entre os trabalhadores das empresas privadas e os trabalhadores das empresas públicas ou concessionárias de serviço público ( como é o caso da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, Empresa Pública ), por quanto, os interesses prosseguidos por umas e outras são obviamente diferentes, o que, só por si, justificaria a diferenciação de regimes.