0011152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0011152
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Agravo, Nulidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007969
Nr Documento: RL199701160011152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a217f735e18387aa802568030004f5c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0011152.29
Sumário
A função específica do agravo é impugnar a legalidade do despacho, e, portanto, tratando-se de despacho que decretou providência cautelar não especificada, mostrar que o juiz decretou indevidamente a providência, ou porque foi decretada sem concorrerem os requisitos legais, ou porque, de acordo com a lei, a providência requerida não é admissível. A arguição de nulidade só é admissivel quando a infracção processual cometida não está coberta por um despacho judicial: se existe um despacho que pressuponha o acto viciado, - isto é, um despacho a ordenar ou autorizar a prática ou a omissão do acto ou da formalidade -, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade cometida não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas sim a impugnação do respectivo despacho pela interposição do recurso competente.