Acórdão STA (1986) — Organismo de coordenação economica

Acórdão

014857

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de julho de 1986
Relator: Inácio Fernandes

Recurso jurisdicional

Organismo de coordenação economicaActo administrativo definitivo e executorioActo de execuçãoIlegalidade de interposição do recursoInstituto do azeite e produtos oleaginososDiferenciais de preçosActo normativoAplicação da lei processual no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 42-B/80 DE 1980/02/15 N6 N7.
PORT 109/80 DE 1980/03/14.
LPTA85 ART25 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC14861 DE 1986/03/20.
AC STAP PROC16576 DE 1986/03/20.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO LIÇÕES 1984-1985 PAG98.
ROGERIO SOARES LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1977-1978 PAG79.
LEMOS FERREIRA E CARDOSO DA COSTA TEORIA E TECNICA DE IMPOSTOS 1976 PAG30 NOTA17.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO86 PAG84.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG47.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO VI PAG66.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG53.

Sumário

I- O n. 7 da Port. 42-B/80, de 15-2, contem não um comando normativo, mas sim um acto administrativo definitivo e executorio.

II- Assim e de rejeitar, por ilegal interposição, o recurso interposto de um acto de execução do disposto naquele n. 7, por falta de definitividade.

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